O relatório mina a dimensão coletiva da justiça, dificultando os esforços para gerar mudanças que garantam o acesso à justiça para mulheres indígenas. Além disso, o documento omite os seis componentes essenciais e interrelacionados do acesso à justiça: justiciabilidade, disponibilidade, acessibilidade, qualidade, provisão de recursos para as vítimas e responsabilização dos sistemas de justiça. Além de estarem previstos na Recomendação Geral nº 39 da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), esses componentes também se aplicam a mulheres e meninas indígenas.

Uma das causas estruturais da injustiça contra as mulheres indígenas no Nepal é a falta de reconhecimento de sua personalidade jurídica, o que implica um desrespeito à sua identidade singular e ao seu papel primordial como guardiãs da identidade indígena: cultura, patrimônio (tangível e intangível), língua, conhecimento, civilização, biodiversidade, terras, territórios e recursos. As mulheres representam 50,4% da população do Nepal, das quais 37,5% são mulheres Adivasi Janajati. De acordo com o Censo de 2021, a população indígena representa 35,2% da população total do Nepal, e as mulheres indígenas constituem aproximadamente 18% da população nacional.

Pilares da soberania e guardiões da natureza

Diferentemente de outras mulheres indígenas, a Constituição reconhece especificamente os direitos das mulheres dalit (a posição mais baixa na hierarquia de castas) vinculados à igualdade de acesso a privilégios: participação em todos os órgãos do Estado com base no princípio da inclusão proporcional; medidas específicas para emprego, representação e participação; provisão de recursos para as ocupações, conhecimentos, habilidades e tecnologias tradicionais da comunidade dalit; e alocação de terras para dalits sem-terra. No entanto, o direito à justiça social não está garantido para as mulheres indígenas até que elas sejam reconhecidas constitucionalmente da mesma forma que as mulheres dalit.

Para os povos indígenas, o acesso à justiça está intimamente ligado ao exercício coletivo da soberania sobre as terras, os territórios e os recursos naturais. As mulheres indígenas são pilares dessa soberania e guardiãs da natureza, um elemento central da jurisprudência indígena. Além disso, desempenham papéis fundamentais na tomada de decisões dentro das famílias, das comunidades e da vida cultural, áreas seriamente afetadas pelas leis e práticas coloniais.

Na aldeia Magar, os elementos da natureza recebem nomes femininos: os Himalaias são chamados de Khagar ou Kuthi; as colinas são chamadas de Boki; as áreas de média altitude são chamadas de Kaanta; e o mesmo se aplica às florestas, árvores, águas e rios.

Na aldeia Magar, os elementos da natureza recebem nomes femininos: o Himalaia é chamado de Khagar ou Kuthi; as colinas são chamadas de Boki.

Um exemplo ilustrativo é o sistema de crenças do povo Yakthung (Limbu), que possui uma profunda conexão com a natureza. De acordo com sua visão de mundo Mundhum, Tambhungma é uma divindade da floresta, e a floresta pertence a ela (não aos seres humanos). Tambhungma representa o poder feminino supremo que sustenta a vida física, mental e espiritual das pessoas em equilíbrio com a natureza. Quando alguém adoece, essa divindade deve ser venerada, e é preciso pedir permissão antes de utilizar os recursos da floresta. O dia é para os humanos, e a noite é para Tambhungma; portanto, as atividades humanas na floresta à noite são estritamente proibidas.

De forma semelhante, no sistema tradicional do povo Magar, os elementos da natureza recebem nomes femininos: o Himalaia é chamado de Khagar ou Kuthi; as colinas são chamadas de Boki; as áreas de média altitude são chamadas de Kaanta; e o mesmo se aplica às florestas, árvores, águas e rios. Todos recebem nomes femininos. Nesse sistema, ainda praticado em Atharah Magarat (as 18 regiões ou reinos do povo Magar) e conhecido como Kachahari, as mulheres participam em igualdade de condições na gestão da terra e dos recursos, inclusive na tomada de decisões.

Em direção a uma mudança paradigmática no direito

Outro exemplo de como a identidade cultural e o sentimento de pertencimento das mulheres indígenas se expressam de forma diferente daquelas na sociedade dominante pode ser visto em seus nomes. Nas castas hindus (a religião majoritária no Nepal), o sobrenome de uma mulher muda após o casamento; no entanto, nas práticas consuetudinárias indígenas, a mulher mantém sua identidade comunitária (tanto seu pertencimento coletivo quanto seus direitos coletivos). Contudo, a legislação estatal não reconhece esses aspectos da identidade, do pertencimento e do papel das mulheres indígenas nas práticas espirituais. Respeitar todas as mulheres, independentemente de sua origem, casta, etnia, credo, idioma, comunidade ou denominação, exige uma mudança paradigmática na lei.

A Constituição não define explicitamente o que significa acesso à justiça, nem especifica seus seis componentes essenciais e interrelacionados, embora reconheça o direito à justiça como um direito fundamental. Embora mencione elementos relacionados à justiça criminal, omite o direito a um julgamento justo perante um tribunal ou autoridade judicial independente, imparcial e competente, ao qual todos têm direito. Além disso, concede aos tribunais e demais órgãos judiciais o poder de administrar a justiça de acordo com a Constituição, as leis e os princípios de justiça reconhecidos.

Do ponto de vista constitucional, os tribunais e outros órgãos judiciais são responsáveis pela administração da justiça. No entanto, o sistema jurídico não reconhece os sistemas de justiça consuetudinária, amplamente praticados em comunidades indígenas (que praticamente não têm acesso à justiça formal). A Constituição não só fecha as portas à jurisprudência indígena, como também desconsidera os sistemas de justiça indígenas que garantem o acesso à justiça em nível comunitário. Isso cria uma barreira estrutural ao acesso à justiça para as mulheres indígenas, visto que a maioria vive em áreas rurais e os tribunais estão localizados em centros urbanos.

Consequentemente, embora a equidade processual seja um componente essencial do acesso à justiça, as mulheres indígenas são, na prática, excluídas desse sistema.

Barreiras estruturais: idioma, taxas e estrutura judicial

Mulheres indígenas são vítimas de violência, tráfico de pessoas e sistemas de exploração como o kamlari (trabalho forçado de mulheres Tharu). Os dados mostram que o tráfico de mulheres e meninas indígenas ocorre em uma taxa alarmante: elas representam 70% das vítimas resgatadas por ONGs. No entanto, a Lei de Controle do Tráfico e Transporte de Pessoas de 2007 não criminaliza todas as formas de tráfico nem estabelece protocolos padronizados para a identificação de vítimas. De acordo com o relatório anual do Gabinete do Auditor Geral (2019-2020), apenas 19,4% dos casos de tráfico foram resolvidos: 10,4% resultaram em condenações e 8,9% em absolvições. Os processos judiciais são extremamente lentos, dificultando ainda mais o acesso à justiça nesses casos.

Ao mesmo tempo, os procedimentos judiciais são culturalmente inadequados para as mulheres indígenas: o idioma oficial é o khas nepalês (que não é a língua materna dos povos indígenas), enquanto as custas judiciais e os honorários advocatícios são proibitivos. Além disso, os tribunais são sobrerrepresentados por grupos de castas dominantes e operam de acordo com estruturas patriarcais moldadas pela jurisprudência do sistema de castas hindu, que institucionaliza formas de colonização e racismo.

Consequentemente, os povos indígenas, e especialmente as mulheres, são afetados de forma desproporcional. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal é composto por 19 ministros, dos quais 17 pertencem ao grupo Khas-Arya, enquanto apenas dois são indígenas. Além disso, esses dois ministros são Newar, um dos apenas 60 povos indígenas oficialmente reconhecidos. Essa estrutura de representação, juntamente com a influência persistente do sistema de castas no judiciário, limita a capacidade do sistema de garantir o acesso efetivo à justiça para todos.

Em direção a uma mudança paradigmática no direito

Na Constituição, a previsão de justiça social como um direito fundamental estabelece o direito de participação inclusiva nos órgãos do Estado. Isso se aplica a 16 categorias de pessoas em situação de desvantagem econômica, social e educacional, incluindo os povos indígenas e os Khas Arya (o grupo de casta dominante). Da mesma forma, o sistema de vagas reservadas ou cotas está institucionalizado na Constituição para garantir a justiça social. No entanto, não há garantia de que as mulheres indígenas terão direito a se beneficiar dessa disposição.

Como se pode observar, os obstáculos ao acesso à justiça para as mulheres indígenas existem e estão institucionalizados na Constituição e nas leis, que desconsideram sistematicamente sua identidade singular e sua existência coletiva. Assim, o sistema judiciário nepalês tende a colonizá-las, assimilá-las e subordiná-las, forçando-as a permanecer em posição de desvantagem. Além disso, o arcabouço constitucional e legal relativo ao acesso à justiça não reconhece a jurisprudência indígena, a jurisprudência feminista indígena, seus próprios sistemas de justiça ou o papel das mulheres indígenas como guardiãs das terras e territórios.

Todos esses elementos são pilares fundamentais para o exercício do direito à autodeterminação, à soberania e à liberdade de todas as formas de discriminação, marginalização, exclusão e violência estrutural. Portanto, o reconhecimento da autodeterminação e da não discriminação, a identidade coletiva das mulheres indígenas, seu papel como guardiãs da natureza, a jurisprudência indígena e a administração da justiça indígena constituem a base para o acesso das mulheres indígenas à justiça.

Entretanto, as mulheres indígenas do Nepal continuam aguardando com esperança que esses direitos sejam plenamente reconhecidos.

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Para as mulheres Samburu, Borana, Rendille, Ogiek, Turkana, Elmolo, Pokot e Sengwer que vivem a centenas de quilômetros de tribunais, delegacias de polícia ou centros de saúde, a justiça raramente é encontrada em instituições formais. Em vez disso, muitas vezes é negociada sob uma árvore, onde os anciãos priorizam a harmonia do clã em detrimento da dignidade, da cura ou dos direitos da mulher sobrevivente. Nesses sistemas informais, os testemunhos das mulheres são minimizados, a violência é normalizada e os agressores ficam impunes. Para as mulheres e meninas indígenas, o silêncio não é uma escolha: é imposto.

Quando a violência encontra o silêncio

Em muitas comunidades pastoris, sobreviventes de estupro ou abuso sexual ainda são forçadas a realizar os chamados “casamentos de compensação”, nos quais a menina é entregue à família do agressor como parte de um acordo. Outras são pressionadas a retirar as queixas em nome da honra familiar ou da unidade do clã. Denunciar a violência é ainda mais complicado pela distância geográfica: a delegacia mais próxima pode estar a 70 ou 120 quilômetros de distância, sem transporte, sem combustível e sem garantia de serem ouvidas. Às vezes, as autoridades locais intervêm para suprimir as denúncias, argumentando que o sistema formal de justiça “destrói famílias”. Pelo contrário, o que é destruído é a confiança, a segurança e o futuro das meninas.

Para lidar com essa realidade, a Samburu Women Trust (SWT) criou um Centro Digital para Mulheres: um espaço modesto, porém transformador, equipado com computadores, acesso à internet, telefones e ferramentas de documentação. Pela primeira vez em suas vidas, mulheres e meninas que vivem em aldeias remotas podem denunciar casos rapidamente, documentar estupros e produzir as provas exigidas pelo sistema judiciário sem precisar viajar por dias. O centro se tornou uma tábua de salvação para sobreviventes presas em ciclos de violência.

O caminho para a justiça continua longo e traiçoeiro. As sobreviventes muitas vezes caminham por dias em terrenos difíceis, carregando o trauma que sofreram e enfrentando intimidação por parte das famílias dos agressores.

O caminho para a justiça é longo e frágil. As sobreviventes o percorrem carregando o trauma sofrido e a intimidação das famílias dos agressores.

A SWT também criou o Arboreto de Mulheres Indígenas de Naramat, um espaço sagrado de cura enraizado na terra, na cultura e no cuidado coletivo. Sob a sombra de árvores nativas, as mulheres se reúnem para cura de traumas, reflexão e solidariedade. Nesse espaço, histórias antes sussurradas com medo agora são ditas em voz alta com coragem e o apoio de outras mulheres que viveram experiências semelhantes.

Mesmo assim, o caminho para a justiça continua longo e traiçoeiro. As sobreviventes muitas vezes caminham por dias em terrenos difíceis, carregando o trauma que sofreram e enfrentando intimidação por parte das famílias dos agressores. Quando chegam a uma delegacia, as provas podem estar comprometidas, os arquivos podem desaparecer e os casos podem ser arquivados. É importante ressaltar que essas não são histórias isoladas: são a realidade cotidiana das mulheres indígenas em todo o Quênia.

Aproximando a justiça das aldeias

Por mais de uma década, a Samburu Women Trust e o Indigenous Women Council (IWC) têm caminhado ao lado de mulheres e meninas, atravessando leitos de rios secos, colinas e estradas empoeiradas, com o objetivo de reduzir a desigualdade social que continua a aumentar. Nosso trabalho não se limita à conscientização, mas também à transformação do poder, à restauração da confiança nas instituições e à garantia de que as mulheres possam se manifestar sem medo. Nossa abordagem se baseia em cinco pilares interligados:

1. Empoderamento Jurídico Comunitário. Capacitamos mulheres indígenas para atuarem como assistentes jurídicas, acompanhando sobreviventes em todas as etapas do processo judicial: desde o registro de ocorrências e a compreensão de seus direitos até a coleta de provas e o acompanhamento junto aos sistemas policial e judiciário. Como membros de confiança de suas comunidades, essas assistentes jurídicas tornam a justiça mais acessível e culturalmente enraizada.

2. Desafiando Sistemas de Justiça Prejudiciais dos Anciões. Mobilizamos anciões para confrontar práticas de mediação que tratam estupro ou abuso sexual como questões familiares negociáveis, resolvidas por meio da troca de gado. Por meio do diálogo e de processos contínuos de capacitação, mais anciões estão encaminhando casos criminais às autoridades formais.

3. Espaços seguros para meninas. Sob acácias e em círculos comunitários, a SWT promove fóruns de liderança para meninas, onde elas aprendem sobre autonomia corporal, autoconfiança e seu direito de dizer não à mutilação genital feminina e ao casamento forçado. Esses espaços incentivam as meninas a se informarem sobre seus direitos e a agirem com coragem.

4. Resposta centrada na sobrevivente. Colaboramos com centros de saúde, a polícia, líderes locais e escritórios de gênero para garantir que as sobreviventes recebam atendimento médico, apoio psicossocial e acompanhamento jurídico. Nossa equipe acompanha as meninas desde o registro da ocorrência policial até o comparecimento perante o juiz, defendendo uma justiça célere e sensível às crianças.

5. Impacto nacional e global. Por meio do Indigenous Women Council, elevamos as realidades das aldeias a plataformas nacionais, regionais e internacionais, defendendo sistemas de justiça sensíveis à questão de gênero, tribunais móveis, policiamento responsável e o reconhecimento dos direitos indígenas à terra e aos recursos naturais que moldam a segurança das mulheres.

O longo caminho para a justiça

Uma mãe da aldeia de Narasha diz com tristeza: “A justiça para minha filha está a 75 quilômetros de distância”. Suas palavras capturam uma verdade dolorosa: a justiça é moldada pela geografia, pobreza, gênero, poder e sobrevivência. Por meio do engajamento contínuo da comunidade e do apoio às sobreviventes, a Samburu Women Trust reabriu investigações paralisadas, impediu casamentos forçados, apoiou meninas durante os julgamentos e garantiu condenações em casos que haviam sido silenciados. Cada caso estabelece um precedente. Cada voz quebra o silêncio para muitas outras.

A mudança está surgindo. Os anciãos estão encaminhando cada vez mais casos à polícia. Meninas estão rejeitando a mutilação genital feminina e começando a denunciar ameaças. Mulheres estão se organizando e exigindo responsabilização. Chefes e policiais estão se tornando mais receptivos à medida que a conscientização aumenta. Mas a jornada está longe de terminar. O acesso à justiça para mulheres e meninas indígenas exige investimento em tribunais móveis, delegacias de polícia funcionais, abrigos seguros e serviços culturalmente relevantes e sensíveis às questões de gênero. Atores comunitários, assistentes jurídicos, líderes femininas e autoridades tradicionais devem ser reconhecidos como parceiros iguais.

Acima de tudo, as mulheres e meninas indígenas devem estar no centro da solução. Elas não são apenas sobreviventes: são líderes, defensoras e arquitetas de um futuro mais justo. Para nós, da Samburu Women Trust e do Indigenous Women Council, este trabalho é mais do que ativismo: é um compromisso para a vida toda. Carregamos suas histórias, defendemos suas causas e apoiamos aquelas que sobrevivem. E, em seus territórios, percorremos longas distâncias para que a justiça finalmente alcance a última mulher na última aldeia.

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Essa realidade cotidiana se desenrola onde os papéis de gênero tradicionais se cruzam com as circunstâncias particulares da vida dos pastores. As comunidades pastoris administram vastas áreas de pastagem e sustentam sistemas alimentares construídos sobre o conhecimento intergeracional sobre gado, mobilidade e uso comunitário da terra. Suas contribuições para a segurança alimentar e o meio ambiente são significativas, embora pouco documentadas. No entanto, as oportunidades para a plena participação na vida econômica e política são frequentemente limitadas.

Para as mulheres nessas comunidades, os desafios são ainda maiores: as expectativas em torno das responsabilidades domésticas e familiares, o acesso limitado à educação, a localização remota e a representação mínima na tomada de decisões dificultam muito que suas vozes sejam ouvidas. Juntos, esses fatores criam uma lacuna no acesso à justiça que é moldada pela cultura e pela tradição, bem como por obstáculos estruturais.

A insegurança territorial e uma concepção de justiça

Embora possa parecer insignificante, a distância é uma barreira importante, já que tribunais e repartições públicas ficam distantes das comunidades rurais e o acesso a eles é dispendioso. Os sistemas jurídicos são complexos, operam em línguas desconhecidas e excluem mulheres com baixo nível de alfabetização. Mesmo quando essas barreiras são superadas, as normas patriarcais restringem a capacidade das mulheres de reivindicar seus direitos. Nesse sentido, práticas nocivas como o casamento precoce e forçado, o deserdamento de viúvas e a violência de gênero limitam ainda mais o acesso à justiça. Embora a resolução de conflitos priorize a harmonia social, muitas vezes deixa as mulheres vulneráveis e reforça os desequilíbrios de poder, em vez de lhes proporcionar uma proteção justa.

Ao mesmo tempo, essas barreiras são exacerbadas por pressões externas. As mudanças climáticas, a expansão das áreas de conservação, a agricultura comercial e o desenvolvimento de infraestrutura estão invadindo cada vez mais as pastagens. À medida que a competição pela terra se intensifica, as disputas se multiplicam. Apesar de seu papel central na gestão dos lares, na garantia da segurança alimentar e na execução de trabalhos relacionados à pecuária, as mulheres raramente são consultadas (ou indenizadas) nas negociações quando há perda de terras. Sua exclusão da governança fundiária aprofunda a insegurança econômica e enfraquece sua capacidade de reivindicar seus direitos, reforçando os ciclos de vulnerabilidade.

Os direitos consagrados em instrumentos globais ou leis nacionais têm pouco significado se as mulheres não os compreendem, têm acesso limitado a eles ou não podem exercê-los com segurança em suas próprias comunidades.

Os direitos consagrados em instrumentos globais têm pouco significado se as mulheres não os compreendem ou não podem exercê-los em suas comunidades.

Para as próprias mulheres pastoras, justiça é entendida num sentido muito mais amplo do que apenas reparação legal. Significa ser respeitada dentro da família, ouvida pelos mais velhos e reconhecida pelas autoridades estatais, independentemente de seu gênero, etnia, nível de alfabetização ou mobilidade. Para elas, justiça significa proteção contra a violência, acesso seguro à terra e ao gado e a possibilidade de participar das decisões que moldam o futuro da comunidade. Significa também responsabilização e a certeza de que o dano não será tratado como uma questão privada ou silenciosamente absorvido em nome da tradição.

As normas internacionais corroboram essa visão. A Declaração das Nações Unidas afirma o direito dos povos indígenas à autodeterminação, às suas terras e à participação na tomada de decisões, e reconhece explicitamente o direito das mulheres indígenas à igualdade e à liberdade de violência e discriminação. Contudo, a lacuna entre os compromissos internacionais e a realidade vivida permanece enorme. Os direitos consagrados em instrumentos globais ou leis nacionais têm pouco significado se as mulheres não os compreendem, têm acesso limitado a eles ou não podem exercê-los com segurança em suas próprias comunidades.

Soluções holísticas de base: Pastoral Women’s Council

Reduzir a desigualdade no acesso à justiça exige abordagens culturalmente situadas, lideradas localmente e com equilíbrio de gênero, que levem em consideração as realidades cotidianas da vida pastoril. É aqui que as organizações de base desempenham um papel vital. O Pastoral Women’s Council (PWC) é uma organização que representa mais de 8.000 mulheres pastoras no norte da Tanzânia e demonstra como o acesso à justiça pode ser fortalecido desde a base. Em vez de tratar as mulheres como beneficiárias passivas, o PWC opera sob a premissa de que as mulheres pastoras são detentoras de direitos e agentes de mudança. Esta iniciativa de acesso à justiça, com foco na equidade de gênero para os povos indígenas, promove:

Desenvolvendo voz e autonomia: Por meio de diálogos enraizados localmente e treinamento de liderança, as mulheres ganham confiança e habilidades em oratória, negociação dentro de suas famílias e interação com líderes tradicionais e autoridades governamentais. Esse empoderamento tem sido evidente em ações comunitárias relacionadas aos direitos à terra, onde mulheres que enfrentavam deslocamento devido a investimentos turísticos contribuíram para resultados mais equitativos por meio de sua participação direta nos diálogos. As líderes femininas contestaram com sucesso a expropriação de terras, defenderam seus direitos de herança e intervieram em casos de violência doméstica, ajudando a mudar a percepção da comunidade sobre quem tem autoridade para falar e tomar decisões.

Liderança e tomada de decisões: Quando as mulheres ocupam cargos de tomada de decisão, seja em nível local ou nacional, as questões que as afetam e às suas famílias têm maior probabilidade de serem levantadas, discutidas e abordadas. O trabalho da PWC torna-se visível quando as mulheres assumem funções formais de liderança. Há quinze anos, apenas três pastoras eram eleitas presidentes de aldeia. Agora, esse número subiu para 18, com mais 1.400 pastoras atuando em órgãos governamentais de aldeias. Além da conquista individual, esse crescimento na equidade de liderança reflete uma transformação nas normas sociais e na inclusão política.

Prevenção da violência de gênero e mudança de normas: Combater a violência exige tanto prevenção quanto respostas abrangentes. A PWC trabalha com mulheres e homens para desafiar práticas nocivas que normalizam o abuso, ao mesmo tempo que fortalece os canais de encaminhamento para serviços de saúde, jurídicos e de proteção. Envolver os homens como aliados é uma estratégia deliberada, reconhecendo que a mudança duradoura depende da transformação de atitudes coletivas, e não apenas do apoio a sobreviventes individuais.

Alfabetização jurídica e apoio paralegal: Muitas mulheres pastoras desconhecem seus direitos legais e como esses direitos se interligam com as práticas tradicionais. Os Fóruns de Direitos e Liderança das Mulheres da PwC traduzem conceitos jurídicos para os idiomas locais e contextos cotidianos, permitindo que as mulheres compreendam as leis fundiárias, as normas matrimoniais e as proteções contra a violência de gênero. Dessa forma, o conhecimento se torna uma ferramenta de empoderamento, reduzindo a dependência de intermediários masculinos e aumentando a confiança das mulheres para reivindicar seus direitos. Para descentralizar ainda mais o acesso à justiça, a PWC capacita defensoras jurídicas comunitárias, geralmente mulheres das próprias comunidades, que oferecem orientação jurídica básica, mediam conflitos e conectam vítimas de violência com instituições formais. Em áreas onde advogados e tribunais são distantes, as defensoras jurídicas comunitárias servem como pontos de entrada confiáveis para o sistema de justiça. Sua presença ajuda a desmistificar os processos legais e garante que as mulheres não os enfrentem sozinhas.

Direitos fundiários e empoderamento econômico: A segurança fundiária e econômica é essencial para o acesso das mulheres à justiça. Sem direitos fundiários seguros, seu poder de negociação permanece limitado. É por isso que a PWC apoia mulheres marginalizadas na obtenção de seus Certificados de Direitos Fundiários Consuetudinários, formalizando as reivindicações de terras e combatendo a exclusão baseada em gênero. Por meio dos Bancos Comunitários Locais, as mulheres acumulam reservas financeiras, acessam empréstimos e recebem educação financeira, avançando progressivamente em direção ao microcrédito formal por meio de parceiros como a Engishon Microfinance. Dessa forma, a independência econômica reduz a vulnerabilidade à exploração e fortalece a capacidade das mulheres de combater as injustiças.

Justiça como transformação coletiva

Em 2025, Vaileth Elias e Sarah Oltetia foram eleitas vereadoras, um cargo tradicionalmente dominado por homens. Em um treinamento recente da PWC sobre “Diálogo Local a Local”, Vaileth compartilhou sua experiência: “Recebi treinamento logo no início da minha jornada de liderança e obtive enormes benefícios. Isso me deu a coragem de concorrer a um cargo público ao lado de quatro homens. Foi um momento tenso, e até mesmo os homens pareciam confusos. No fim, venci com uma ampla margem.” Essa construção de confiança foi confirmada por Sarah: “Agora sei como convocar uma reunião, quem convidar e como capacitar as pessoas para que entendam claramente o que estou comunicando. Onde estou hoje, atuando como vereadora, é graças à formação que recebi na PWC.”

Apesar do impacto comprovado e dos modelos escaláveis, organizações como o Conselho de Mulheres Pastoras enfrentam barreiras estruturais significativas, principalmente na mobilização de recursos financeiros e técnicos. O financiamento global para mudanças climáticas, conservação e direitos territoriais raramente chega diretamente a organizações lideradas por mulheres indígenas e locais, o que prejudica a sustentabilidade e limita o crescimento institucional. Se o acesso equitativo à justiça para mulheres pastoras indígenas é uma prioridade genuína, as estruturas de financiamento precisam mudar. Financiamento direto, de longo prazo e com perspectiva de gênero não é caridade: é um investimento estratégico em sistemas de justiça eficazes, sustentáveis e legitimados localmente.

Em conclusão, a experiência das mulheres pastoras na Tanzânia desafia definições restritas de justiça. Leis e tribunais são importantes, mas insuficientes sem a legitimidade cultural, a segurança econômica e a liderança das mulheres. A justiça surge quando as mulheres podem se expressar, as comunidades reconhecem sua autoridade e as instituições respondem às realidades vividas. O trabalho da PWC e a solidariedade de seus membros demonstram que abordagens integradas, que combinam alfabetização jurídica, desenvolvimento de liderança, empoderamento econômico e defesa comunitária, podem abordar as causas estruturais da injustiça. O acesso equitativo à justiça é uma questão de poder: quem o detém, quem o compartilha e quem pode reivindicá-lo.

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Para as mulheres, essa alienação tem consequências específicas. Tradicionalmente, as mulheres indígenas desfrutavam de um status proeminente devido ao seu papel na produção, no conhecimento ecológico e na economia familiar, tudo isso baseado em terras, florestas e recursos de propriedade comunitária. Assim, as mulheres no nordeste da Índia participavam da tomada de decisões e eram agentes econômicas ativas enquanto a terra era administrada pela comunidade. Quando esses sistemas foram interrompidos pela alienação de terras, pelo deslocamento induzido pelo desenvolvimento, pela assimilação legal à sociedade dominante e pelas intervenções de mercado, as mulheres indígenas sofreram uma perda desproporcional de status, autonomia e acesso à justiça.

Portanto, a justiça para as mulheres indígenas deve ser situada na interseção dos direitos coletivos, da segurança de subsistência, das relações de poder de gênero e da autodeterminação. A perda de recursos comuns, a imposição de regimes jurídicos individualizados e o deslocamento forçado prejudicaram desproporcionalmente os direitos das mulheres indígenas. Consequentemente, é necessária uma reconceitualização da noção de justiça, que priorize os direitos de subsistência, a reforma do direito consuetudinário com perspectiva de gênero e o reconhecimento significativo dos sistemas jurídicos indígenas.

Direitos coletivos e a questão da justiça

Na Índia, o debate sobre se as comunidades devem ser reconhecidas como tribais ou indígenas não é meramente semântico. O termo “tribo“, usado na Constituição, refere-se a uma comunidade com cultura e organização social compartilhadas. Ao fazê-lo, coloca essas comunidades dentro de um paradigma de bem-estar e desenvolvimento, sem reconhecer sua ocupação histórica do território. Por outro lado, o termo “indígena” está fundamentado no direito internacional e enfatiza a preexistência, a autodeterminação, os direitos coletivos e a soberania sobre a terra, as florestas e os recursos naturais. Esse termo se refere a uma identidade política baseada em direitos e vinculada à continuidade histórica.

O Estado indiano não reconhece nenhuma comunidade como indígena; classifica todas sob a categoria de tribais. Enquanto o reconhecimento tribal limita a justiça a medidas redistributivas e compensatórias, o status indígena a amplia para a justiça histórica, territorial e restaurativa. Os povos indígenas se percebem como povos distintos que possuem direitos coletivos enraizados em suas relações históricas, culturais, espirituais e territoriais. Esses direitos não se limitam a direitos individuais, mas incluem direitos coletivos sobre a terra, os recursos e os sistemas de governança. Esses direitos coletivos são essenciais para manter a continuidade intergeracional da cultura, do direito e dos meios de subsistência.

Contudo, a imposição da propriedade privada por meio de estruturas legais coloniais e noções capitalistas de desenvolvimento minou os direitos coletivos à terra das comunidades tribais e indígenas. O sistema jurídico na Índia não reconhece os bens comuns como meio de subsistência dos povos indígenas. A negação de seus direitos aos bens comuns leva à alienação de terras e ao empobrecimento. Essa estrutura é inadequada para as sociedades indígenas que tradicionalmente administram suas terras e recursos coletivamente. Nesse contexto, a justiça implica o reconhecimento dos direitos coletivos dos povos indígenas e de sua autoridade sobre os sistemas de subsistência.

Implicações de gênero, direito consuetudinário e direito formal

Tradicionalmente, as comunidades indígenas do nordeste da Índia se autogovernavam por meio de leis consuetudinárias que priorizavam a distribuição equitativa, a sustentabilidade dos recursos e a equidade intergeracional. As mulheres gozavam de um status relativamente elevado (embora não igualitário) devido ao seu papel na gestão da economia doméstica. No entanto, a imposição da propriedade individual da terra converteu as terras comunitárias em propriedade estatal e reconheceu a posse por meio de títulos de propriedade individuais (pattas), geralmente concedidos aos chefes de família. Com a alienação dos recursos comuns, as mulheres indígenas perderam o acesso aos espaços econômicos e sociais que sustentavam seu status.

Essa mudança transfere o poder para uma minoria masculina e marginaliza as mulheres da tomada de decisões. O Estado e o mercado intensificam ainda mais esse processo ao concederem empréstimos, subsídios e benefícios apenas a proprietários de terras individuais, reforçando o patriarcado e acelerando a formação de classes dentro das comunidades. Como resultado, as mulheres perdem seu papel econômico, sua autonomia social e sua autoridade, levando muitas a internalizar ideologias de subordinação feminina. Assim, a convergência do direito consuetudinário e do direito formal não é uma transição neutra, mas um processo desigual que aprofunda a injustiça de gênero.

Embora os modelos de desenvolvimento impostos externamente aprofundem a desigualdade de gênero, a justiça de gênero se fortalece quando as próprias instituições tradicionais geram reformas que protegem os direitos das mulheres.

A justiça de gênero se fortalece quando as próprias instituições tradicionais geram reformas que protegem os direitos das mulheres.

As evidências sugerem que a modernização sem salvaguardas ou preparação fortalece o domínio masculino ao introduzir a propriedade individual da terra e intensificar o controle dos homens sobre os recursos. Ela também cria diferenças de classe em sociedades que tradicionalmente eram igualitárias. Por exemplo, entre os Garo de Meghalaya, uma etnia matrilineal, os programas de financiamento estatal para plantações de seringueiras exigiam títulos individuais em nome dos chefes de família do sexo masculino. Isso minou a propriedade comunitária, permitiu que alguns indivíduos monopolizassem a terra e enfraqueceu o papel das mulheres.

Por outro lado, existem iniciativas que beneficiam as mulheres e que surgem dos próprios sistemas tradicionais. As reformas propostas pelo Conselho Tribal Paite para reconhecer os direitos de herança das filhas demonstram a possibilidade de alinhar a tradição à justiça de gênero. Em conjunto, essas experiências ressaltam que, embora os modelos de desenvolvimento impostos externamente aprofundem a desigualdade de gênero, a justiça de gênero emerge com mais força quando as próprias instituições tradicionais geram reformas que protegem os direitos das mulheres.

Desenvolvimento, deslocamento e feminização da injustiça

O deslocamento induzido pelo desenvolvimento é um dos obstáculos mais graves à justiça para os povos indígenas em geral e, em particular, para as mulheres e meninas indígenas. Barragens, mineração e expansão industrial têm como alvo terras, florestas e recursos comuns, a base dos meios de subsistência indígenas. A aquisição em larga escala de terras tribais para projetos de desenvolvimento resultou em um empobrecimento generalizado.

Nesse sentido, uma proporção significativamente maior de indígenas deslocados fica sem terra em comparação com grupos não indígenas deslocados. Além disso, a apropriação de terras gera consequências sociais devastadoras para os povos indígenas, como marginalização, miséria e perda de identidade e cultura. Na Índia, enquanto 25% dos agricultores deslocados ficam sem terra após o deslocamento, esse número ultrapassa 50% entre os povos indígenas e dalits (o estrato mais baixo da hierarquia social na Índia).

O deslocamento induzido pelo desenvolvimento vai além da reprodução de desigualdades preexistentes: ele feminiza a injustiça ao desmantelar os fundamentos materiais, sociais e culturais que sustentam a dignidade e os direitos das mulheres indígenas.

O deslocamento feminiza a injustiça ao desmantelar os alicerces materiais, sociais e culturais que sustentam a dignidade das mulheres indígenas.

Embora o deslocamento empobreça toda a comunidade, suas consequências são particularmente marcadas pelas questões de gênero. O deslocamento corrói tanto a segurança material quanto o status social das mulheres. A perda de recursos comuns priva as mulheres de seu status como agentes econômicos e sociais: reduz-as a papéis domésticos não remunerados e intensifica sua dependência dos homens. Ao mesmo tempo, as mulheres internalizam a ideologia da subordinação e, com o colapso de seus meios de subsistência, são empurradas para empregos precários e mal remunerados.

Enquanto isso, meninas são retiradas da escola para contribuir com a sobrevivência da família, perpetuando ciclos de pobreza e exclusão para as mulheres. Os mecanismos de justiça raramente consideram esses impactos, pois se concentram na compensação individual em vez da perda coletiva e social. Assim, o deslocamento induzido pelo desenvolvimento vai além da reprodução de desigualdades preexistentes: ele feminiza a injustiça ao desmantelar os fundamentos materiais, sociais e culturais que sustentam a dignidade e os direitos das mulheres indígenas.

Em busca de justiça para as mulheres indígenas

No nordeste da Índia, garantir o acesso à justiça para mulheres e meninas indígenas exige uma reorientação dos marcos legais e das políticas públicas. Primeiro, a identidade indígena deve ser definida em termos de subsistência, e não cronológica. A proteção dos direitos indígenas depende do reconhecimento dos bens comuns como fundamento da cultura indígena. Segundo, o direito consuetudinário deve ser reconhecido e interpretado para combater a desigualdade de gênero. Enquanto um ressurgimento acrítico da tradição corre o risco de reforçar o patriarcado, a reforma baseada na equidade, na sustentabilidade e no bem-estar da comunidade pode fortalecer os direitos das mulheres.

Em terceiro lugar, o acesso à justiça deve ser ampliado para além dos tribunais, incluindo mecanismos de resolução de conflitos culturalmente adequados, alfabetização jurídica e estruturas de governança participativa que garantam a representação das mulheres. A modernização do direito consuetudinário seria um passo nessa direção. Por fim, a justiça para as mulheres indígenas deve reconhecer sua capacidade de ação. Apesar das limitações estruturais, as mulheres indígenas continuam sendo fundamentais para o conhecimento ecológico, a gestão de recursos e a resiliência comunitária. Reconhecer e fortalecer essa capacidade de ação é essencial não apenas para a justiça de gênero, mas também para o desenvolvimento sustentável e a governança democrática na região.

Isso significa que o acesso à justiça para mulheres indígenas no nordeste da Índia é indissociável das lutas por terra, meios de subsistência, autodeterminação e identidade. A erosão dos sistemas de subsistência comunitários, combinada com a imposição de regimes jurídicos individualizados, produziu formas interseccionais de injustiça que afetam desproporcionalmente as mulheres. Combater essa injustiça exige o reconhecimento dos direitos coletivos, a restauração do controle sobre os recursos comuns e a reforma das leis formais e consuetudinárias sob uma perspectiva de gênero. Somente priorizando os meios de subsistência, a dignidade e a autonomia, a justiça poderá se tornar significativa para as mulheres indígenas no nordeste da Índia e em todo o país.

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Em 1997, o Acordo de Paz assinado entre o movimento indígena que liderou a resistência e o partido governante incluía disposições para resolver conflitos de terras entre povos indígenas e colonos, e para desmilitarizar as CHT com a remoção de mais de 230 acampamentos militares temporários. Se o Acordo dos CHT tivesse sido totalmente implementado, a ocupação militar e a expansão dos colonos poderiam ter sido interrompidas. No entanto, a falta de vontade política por parte dos sucessivos governos em implementar o tratado resultou na continuidade de um regime militar de facto na região.

Existe uma relação simbiótica entre os militares e os assentamentos de colonos. Estes últimos dependem da proteção militar para reivindicar, manter e expandir a posse de suas terras, enquanto os militares consolidam seu poder das CHT por meio dos colonos, que atuam como apoio civil e, por vezes, como instrumentos contra a resistência indígena. Nesse contexto, quando a violência sexual contra mulheres ou meninas indígenas é perpetrada por cidadãos de Bangladesh, os militares e as instituições estatais protegem os agressores.

Um padrão recorrente: falta de cooperação policial

As medidas para encobrir crimes de violência sexual seguem um padrão recorrente, especialmente em casos que geram indignação pública. E os casos que alcançam maior visibilidade nacional e internacional são frequentemente os que menos resultam em justiça para as vítimas. Paradoxalmente, quanto mais atenção recebem, mais esforços são mobilizados por agências estatais para proteger os perpetradores. Em alguns casos extremos, isso culmina em ataques contra comunidades indígenas inteiras por colonos bengaleses, resultando em mortes e destruição. Quatro casos de violência sexual na última década ilustram como as vítimas indígenas têm sua justiça negada.

Primeiramente, quando familiares das vítimas tentam registrar denúncias de violência sexual supostamente cometida por colonos, os policiais responsáveis se mostram relutantes em aceitá-las. Após muita insistência e persuasão, quando a polícia finalmente concorda em registrar o caso, informações cruciais (como depoimentos de testemunhas ou detalhes específicos essenciais para a investigação) são frequentemente omitidas ou distorcidas. Isso é feito intencionalmente para gerar dúvidas e permitir uma narrativa alternativa que, em última análise, proteja os agressores da responsabilização.

Em 2018, quando duas irmãs Marma foram a um hospital devido a ferimentos sofridos após supostamente terem sido estupradas por dois soldados, elas foram detidas ilegalmente em uma ala abandonada do mesmo hospital.

Quando duas irmãs Marma foram ao hospital devido a ferimentos sofridos após supostamente terem sido estupradas por dois soldados, elas foram detidas ilegalmente.

Em setembro de 2025, uma menina Marma de 12 anos relatou ter sido estuprada por três colonos bengaleses. Segundo o pai, ao registrar a queixa, a polícia o pressionou a descrever os agressores como “três homens não identificados”, apesar de testemunhas relatarem que três homens bengaleses a seguiram antes do incidente. No caso do estupro e assassinato de uma mulher Chakma em 2014, o marido forneceu os nomes de três suspeitos com base em depoimentos de testemunhas. A polícia omitiu deliberadamente esses nomes ao elaborar o processo e, sem informar o marido (que era analfabeto) das alterações, obteve sua assinatura no documento no dia seguinte.

Em maio de 2025, o comissário distrital e a polícia questionaram se um crime havia sido cometido quando uma mulher indígena Khyang foi brutalmente assassinada após um suposto estupro, apesar das claras evidências de homicídio. Seu corpo foi encontrado nu, com o crânio esmagado. No comunicado à imprensa, a polícia omitiu o depoimento de que ela havia sido assediada por três homens bengaleses no dia anterior. Em 2018, quando duas irmãs Marma foram a um hospital distrital com ferimentos sofridos após supostamente terem sido estupradas por dois soldados, as forças de segurança as detiveram ilegalmente e as mantiveram confinadas em uma ala abandonada do mesmo hospital por mais de três semanas.

Manipulação de provas médicas e cumplicidade institucional

Os exames médico-legais são essenciais para fundamentar casos de agressão sexual. Após o registro da denúncia, se já tiverem ocorrido manifestações públicas exigindo justiça e condenação, as autoridades médicas frequentemente atrasam a emissão dos laudos, que podem, eventualmente, apresentar um resultado negativo. No caso das duas irmãs Marma, o primeiro laudo médico foi retido pelas autoridades policiais e, duas semanas depois, um segundo laudo, elaborado por um médico diferente, foi apresentado, o qual também apresentou um resultado negativo.

Os médicos legistas correm o risco de sofrer represálias caso se recusem a falsificar laudos. Em uma ocasião, uma falsa acusação de corrupção foi repentinamente apresentada contra um legista poucos dias após ele ter produzido o primeiro laudo médico. Isso arruinou sua carreira médica no serviço público. Assim, a falsa acusação serviu como punição por se recusar a produzir um laudo falso, como coerção para que permanecesse em silêncio sobre o caso em andamento e como um aviso a outros médicos legistas sobre as consequências da não conformidade.

Médicos legistas correm o risco de sofrer represálias se se recusarem a adulterar laudos. Em um caso, uma falsa acusação de corrupção foi feita contra um legista poucos dias após ele ter produzido o primeiro laudo médico.

Médicos legistas correm o risco de sofrer represálias se se recusarem a manipular laudos. Em um caso, uma falsa denúncia de corrupção foi apresentada.

O relatório médico da menina Marma foi retido por vários dias. O documento confidencial, contendo sua fotografia e informações pessoais, vazou e foi divulgado em mídias online controladas por colonos e em alguns veículos da mídia tradicional, mesmo antes de ter sido entregue à polícia pelas autoridades do hospital. Enquanto isso, nos dias anteriores, organizações de colonos realizaram manifestações alegando que nenhum estupro havia ocorrido, o que sugere conhecimento prévio das conclusões do relatório.
Os dados do relatório foram visivelmente alterados. A data do exame foi sobrescrita com uma nova e assinada pelos examinadores com a data anterior. Ao fazerem isso, não conseguiram evitar inconsistências nas informações fornecidas. Nenhuma autoridade competente iniciou qualquer investigação sobre a divulgação não autorizada do relatório confidencial ou sobre as discrepâncias.

Controle narrativo por meio da mídia

Nos últimos anos, a mídia tradicional, sites de notícias e redes sociais têm sido usados para propagar narrativas que deslegitimam as reivindicações dos povos indígenas. Enquanto as mobilizações indígenas recebem cobertura mínima, as manifestações lideradas por colonizadores são amplamente divulgadas. Além disso, a mídia funciona como instrumento de propaganda pró-militar. Ao mesmo tempo, inúmeros colonizadores administram sites de notícias e contas em redes sociais que disseminam informações falsas sobre a resistência indígena. Essa campanha busca retratar os povos indígenas como forças antiestatais e os defensores dos direitos indígenas como separatistas.

Nesse contexto, à medida que os povos indígenas intensificam suas reivindicações por justiça pelos crimes cometidos contra mulheres e meninas, uma campanha coordenada é lançada para desviar o debate público da busca por justiça para as vítimas, para a suspeita em torno das intenções dos protestos indígenas. A obtenção de um laudo médico negativo é essencial para promover a narrativa de que os “separatistas indígenas” estão usando falsas acusações de estupro para criar instabilidade contra o exército e os colonos bengaleses com o objetivo de desestabilizar a região.

Pode-se argumentar que a mesma estrutura que garante impunidade sistemática aos perpetradores de violência sexual também garante impunidade para a violência comunitária subsequente contra comunidades indígenas que buscam justiça.

A mesma estrutura que garante impunidade aos autores de violência sexual também garante impunidade para a violência subsequente contra comunidades que buscam justiça.

Em casos extremos, os ataques contra comunidades indígenas são orquestrados para intimidar, reforçar narrativas propagandísticas e desviar a atenção das reivindicações por justiça. No caso do estupro e assassinato da mulher Chakma em 2014, colonos lançaram uma série de ataques comunitários contra aldeias indígenas, utilizando boatos sobre o desaparecimento de uma criança bengali. No caso da menina Marma, ataques e incêndios se alastraram pelo distrito durante dois dias, resultando em pelo menos três mortes, dezenas de feridos entre os indígenas e destruição de propriedades. Há fortes indícios de que os militares apoiaram os ataques e atiraram contra os moradores. Esses ataques seguiram o mesmo padrão de disseminação de boatos sobre agressões indígenas contra colonos bengalis, enquanto o uso coordenado das redes sociais amplificou seu impacto.

Em nenhum dos casos foi instaurada qualquer investigação sobre os ataques comunitários. Pelo contrário, no caso da menina Marma, acusações forjadas foram feitas contra mais de uma dezena de jovens indígenas, com base em diversas leis, incluindo a Lei de Poderes Especiais, uma lei draconiana frequentemente usada para reprimir os povos indígenas. Pode-se argumentar, com razão, que a mesma estrutura que garante impunidade sistemática aos autores de violência sexual também garante impunidade para a violência subsequente contra comunidades indígenas que buscam justiça.

Este artigo sintetiza depoimentos de defensores dos direitos indígenas que atuam nas Colinas de Chittagong, juntamente com relatos de fontes documentadas.

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