Na Conferência das Partes realizada no norte do Brasil, 24 países reagiram ao fato de que a principal decisão, a decisão Mutirão, omitiu qualquer referência direta aos combustíveis fósseis, refletindo a oposição dos países produtores e as divisões entre os blocos negociadores. Em resposta, esses países emitiram a Declaração de Belém sobre a Transição dos Combustíveis Fósseis, que apela à ação coordenada entre os Estados para acelerar a eliminação gradual dos combustíveis fósseis e fundamentar a ação climática em abordagens baseadas na ciência e nos direitos humanos.

Para alcançar os objetivos do Acordo de Paris e cumprir as obrigações dos Estados de proteger o meio ambiente, será necessária uma cooperação internacional sem precedentes para garantir que nenhum país ou comunidade seja deixado para trás. Segundo os organizadores, a Conferência foi guiada por um conjunto de princípios focados em ação, evidências científicas e participação inclusiva. Trata-se de um fórum para governos e partes interessadas comprometidos com o avanço de uma transição justa, ordenada e equitativa para longe dos combustíveis fósseis, priorizando a implementação e soluções práticas em vez de continuar com diagnósticos ou persuasões.

Uma conferência climática focada em combustíveis fósseis

A conferência foi estruturada em torno de três pilares temáticos. O primeiro focou na superação da dependência econômica dos combustíveis fósseis, promovendo a diversificação econômica e a reconversão produtiva. O segundo pilar abordou a necessidade de transformar a oferta e a demanda, promovendo a substituição de combustíveis, a soberania energética e o acesso equitativo à energia, juntamente com a eliminação gradual dos fatores que impulsionam a demanda. Também propôs a redução progressiva da extração de combustíveis fósseis, incluindo responsabilidades ambientais, distribuição equitativa de impactos, cobertura de custos e gestão de ativos obsoletos, bem como o redirecionamento de subsídios para energia limpa.

Por fim, o terceiro pilar visava promover a cooperação internacional e a diplomacia climática para preencher as lacunas na implementação, governança e cooperação, incluindo os desafios no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC). Assim, a conferência teve como objetivo abordar as barreiras jurídicas internacionais, particularmente aquelas relacionadas aos mecanismos de resolução de disputas entre investidores e Estados.

Os combustíveis fósseis continuam sendo o principal fator de emissões de gases de efeito estufa. Sem estratégias específicas para reduzir tanto sua produção quanto seu uso, limitar o aquecimento a 1,5°C está se tornando cada vez mais inatingível.

Os combustíveis fósseis continuam sendo o principal fator de emissões de gases de efeito estufa.

Diferentemente de outras cúpulas climáticas, que frequentemente abordam múltiplas questões relacionadas à mitigação, adaptação e financiamento, este evento focou exclusivamente em combustíveis fósseis. A conferência buscou reunir governos, sociedade civil, povos indígenas, comunidades afrodescendentes, trabalhadores, jovens, acadêmicos e atores do setor privado para cocriar políticas e roteiros viáveis com o objetivo de superar a dependência de combustíveis fósseis.

Essa abordagem é crucial porque os combustíveis fósseis continuam sendo o principal fator de emissões de gases de efeito estufa. Sem estratégias específicas para reduzir tanto sua produção quanto seu uso, limitar o aquecimento a 1,5 °C torna-se cada vez mais inatingível. Projeções governamentais indicam que a produção planejada de combustíveis fósseis excederá os níveis compatíveis com o Acordo de Paris em mais de 120% até 2030. Em 2050, poderá ser cerca de 4,5 vezes maior do que o compatível com uma trajetória de 1,5 °C. Essas projeções ressaltam a necessidade urgente de uma ação global coordenada para eliminar gradualmente o carvão, o petróleo e o gás.

Implicações para os direitos dos povos indígenas

Um dos principais objetivos da Conferência foi criar um espaço de diálogo entre governos, especialistas, sociedade civil e povos indígenas e afrodescendentes para trocar pontos de vista sobre caminhos para uma transição justa. A Conferência foi explicitamente concebida como um fórum de diálogo e definição de agenda, no qual propostas foram apresentadas;  essas medidas incluíam a possível criação de um painel global de especialistas para acelerar a transição para além dos combustíveis fósseis, embora nenhuma tenha sido formalmente adotada.

Embora essa abordagem inclusiva tenha reconhecido o papel dos povos indígenas e criado oportunidades para sua participação, ela não estabeleceu salvaguardas concretas, não garantiu sua autoridade na tomada de decisões nem incorporou mecanismos de responsabilização para assegurar o respeito aos direitos indígenas no processo de transição energética. Um exemplo desse reconhecimento parcial é a cerimônia indígena realizada na abertura da conferência, diante do presidente: membros do povo Arhuaco da Sierra Nevada de Santa Marta, que têm uma longa história de proteção de seus territórios ancestrais, abriram o evento com um ritual tradicional de harmonização, celebrado em sua língua e acompanhado por instrumentos ancestrais.

Foram abordados temas relevantes para os povos indígenas: a necessidade de participação significativa nas estratégias de transição energética; o valor do conhecimento e da liderança indígena; e a preocupação com os impactos socioeconômicos.

Representantes indígenas enfatizaram a importância de serem incluídos em quaisquer esforços futuros para acabar com a extração de combustíveis fósseis.

Paralelamente, delegações indígenas da Amazônia, de toda a América Latina e de outras regiões do mundo participaram da conferência com o objetivo explícito de pressionar por ações mais enérgicas. Essa ampla participação reflete a frustração com a falta de compromissos significativos nos processos climáticos globais e a demanda generalizada por uma transição baseada em direitos que aborde as causas profundas da crise. Contudo, esses elementos permaneceram no âmbito da pressão política, em vez de se traduzirem em compromissos apoiados pelos Estados.

Em vez de adotar decisões vinculativas, a Conferência funcionou principalmente como um espaço político e um fórum para definição de agendas. Nesse contexto, várias questões relevantes para os Povos Indígenas foram levantadas: a necessidade de participação significativa nas estratégias de transição energética; a importância de fundamentar tais estratégias em marcos de direitos humanos e justiça; o reconhecimento do conhecimento e da liderança indígena; e preocupações devido aos impactos socioeconômicos da eliminação gradual dos combustíveis fósseis nos territórios afetados. Os representantes indígenas também enfatizaram a importância de serem incluídos em quaisquer esforços futuros para acabar com a extração de combustíveis fósseis.

Oportunidades e expectativas da conferência

Representantes indígenas instaram a Conferência a rejeitar a perpetuação da violência extrativista por meio da mineração “verde” e a abordar as barreiras estruturais que impedem o acesso à justiça. Nesse sentido, os povos indígenas das sete regiões socioculturais apresentaram uma posição estruturada: pleno respeito ao direito à autodeterminação e ao consentimento livre, prévio e informado; proteção legal de seus territórios e águas; fim do extrativismo, incluindo a mineração “verde” e a geoengenharia; financiamento climático direto, acessível e sustentável para estratégias de transição justa lideradas pelos povos indígenas; e o reconhecimento dos sistemas de conhecimento e governança indígenas como fundamentais para a ação climática.

Além disso, os povos indígenas solicitaram que esses padrões e propostas fossem explicitamente refletidos no relatório final desta Primeira Conferência Internacional para a Transição para Além dos Combustíveis Fósseis. Da mesma forma, os líderes exigiram incluir salvaguardas mínimas para garantir uma participação significativa com poder de decisão, a proteção dos defensores indígenas, a rastreabilidade dos investimentos relacionados à transição e garantias para a segurança energética e a soberania dos povos indígenas.

Os países participantes concordaram em desenvolver “roteiros” nacionais para orientar a transição rumo à eliminação gradual do petróleo, gás e carvão, representando um passo além dos compromissos gerais, em direção a um planejamento mais operacional.

Os países participantes concordaram em desenvolver “roteiros” nacionais para orientar a transição rumo à eliminação gradual do petróleo, gás e carvão.

A conferência marcou uma mudança de abordagem, visto que o documento de “conclusões” reconheceu os Povos Indígenas como participantes no processo e como atores relevantes no acesso a financiamento e soluções energéticas. No entanto, esse reconhecimento permanece limitado e em grande parte instrumental: os Povos Indígenas são mencionados juntamente com uma ampla gama de partes interessadas, com apenas uma atenção superficial aos seus direitos. De fato, o documento não incorpora a autodeterminação, o consentimento livre, prévio e informado, ou a proteção dos territórios e sistemas de governança indígenas como elementos fundamentais da transição. Consequentemente, embora os inclua, não reflete uma abordagem baseada em direitos que posicione os Povos Indígenas como atores centrais na tomada de decisões para moldar caminhos de transição equitativos.

Os países participantes concordaram em desenvolver “roteiros” nacionais para orientar a transição para longe do petróleo, gás e carvão, passando de compromissos gerais para um planejamento mais operacional. Entre os resultados, incluíram a criação de linhas de trabalho específicas (como dependências macroeconômicas e financeiras; e harmonização entre produtores e consumidores), juntamente com o estabelecimento de um painel científico internacional para apoiar a formulação de políticas baseadas em dados empíricos. Por fim, a conferência enfatizou especialmente a necessidade de abordar os fatores estruturais que impulsionam a dependência de combustíveis fósseis: restrições fiscais, o peso da dívida e assimetrias na arquitetura financeira global.

Olhando para o futuro

Embora nenhum acordo vinculativo tenha sido adotado, a Primeira Conferência Internacional sobre a Transição para Além dos Combustíveis Fósseis reuniu mais de 50 países em um esforço conjunto e ajudou a redirecionar o debate global para medidas concretas: reforma dos subsídios, reestruturação financeira e fortalecimento da cooperação internacional. Fundamentalmente, a conferência ressaltou que o principal desafio não é mais se devemos eliminar gradualmente os combustíveis fósseis, mas como fazê-lo de forma coordenada, economicamente viável e equitativa. Particularmente, para os povos indígenas e outras comunidades da linha de frente cujos territórios e meios de subsistência são os mais diretamente afetados.

A conferência abriu um novo espaço político potencial na governança climática global, colocando a eliminação gradual dos combustíveis fósseis no centro do debate internacional e destacando questões de justiça, dívida e desenvolvimento. No entanto, como demonstram os casos apresentados, o ímpeto político por si só é insuficiente sem uma responsabilização estrutural.

Em Santa Marta, os povos indígenas exerceram uma influência significativa na definição do tom e do foco do evento, ajudando a direcionar o discurso para a justiça territorial, os limites dos mercados de carbono e os riscos do extrativismo “verde”. No entanto, sua influência permanece desigual: eles não estiveram estruturalmente envolvidos nos processos de tomada de decisão e nenhum compromisso vinculativo surgiu para salvaguardar seus direitos.

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Ao mesmo tempo, introduz uma transformação substancial: a mineração é reconfigurada como uma função de soberania no século XXI, integrada às políticas de segurança tecnológica, autonomia energética e posicionamento do Estado em uma economia global fragilizada. Assim, o controle sobre minerais críticos converte-se na capacidade de definir quais modelos de desenvolvimento são considerados legítimos e quais são subordinados ou descartados na economia política contemporânea, mesmo quando esses recursos estão localizados em territórios indígenas com seus próprios sistemas de autodeterminação.

A natureza deste conflito vai muito além da extração histórica de minerais como carvão ou ouro. Embora ambos fossem recursos estratégicos, os minerais críticos sustentam a arquitetura da nossa era: eles viabilizam a digitalização, as indústrias militares, a fabricação de baterias e semicondutores e a hegemonia tecnológica em um mundo marcado por crescentes tensões geopolíticas. Seu controle não define mais apenas riqueza, mas também a capacidade de um Estado impor sua visão de futuro, da segurança nacional à independência energética, da infraestrutura digital à competitividade industrial. Uma capacidade que muitas vezes encontra legitimidade no discurso global da transição verde, embora seus objetivos respondam a lógicas de poder e segurança.

O direito de ser e de querer ser

Na Suécia, essa prioridade se expressou na adesão à Aliança para Minerais Críticos Sustentáveis em junho de 2024. Ali, o governo afirma que esses recursos são essenciais para “garantir um fornecimento seguro e sustentável de matérias-primas necessárias para as transições verde e digital”, reforçando a segurança das cadeias produtivas europeias. Enquanto isso, na Colômbia, por meio da Resolução 1006 de 2023, a Agência Nacional de Mineração atualizou a lista de “minerais estratégicos”, vinculando sua extração à transição energética, aos compromissos do Acordo de Paris e à reindustrialização.

Em ambos os países, a extração deixou de ser uma aposta puramente econômica. Tornar-se um pilar da segurança do Estado, num momento em que a competição por minerais críticos redefine as hierarquias globais e reconfigura o lugar histórico dos territórios indígenas como espaços estratégicos na política global. Esta reconfiguração expõe uma profunda tensão no cerne da governação contemporânea dos recursos naturais e dos direitos coletivos: o conflito persistente entre a formalidade do reconhecimento estatal dos Povos Indígenas e a sua luta por uma autonomia substancial, a capacidade de definir plenamente o seu estatuto político e de exercer livremente a sua existência económica, social e cultural enquanto povos.

Os minerais críticos exacerbam a assimetria na tomada de decisões que estrutura a relação entre o Estado e os povos indígenas. Dessa forma, a soberania estatal sobre o subsolo se expande por meio de linguagens normativas emergentes, como a de emergência climática.

A autodeterminação indígena permanece limitada a mecanismos de participação processual, sem a capacidade de questionar a direção estratégica do desenvolvimento.

Esta disputa redefine a autodeterminação, não apenas como um direito consagrado nos sistemas jurídicos, mas como um direito de ser e de querer ser, um princípio vivo que confronta os limites do Estado e as lógicas extrativistas que o sustentam. O direito de ser é reivindicado da terra, da memória e da resistência, e não é uma concessão outorgada pelo Estado. Sua afirmação nos obriga a repensar a autodeterminação, não mais entendida como uma cláusula jurídica passiva, mas como um processo político ativo para sustentar a vida e a governança em contextos onde a violência assume diversas formas, desde a desapropriação colonial até as lógicas tecnocráticas de controle e exclusão.

Nesse contexto, os minerais críticos exacerbam a assimetria na tomada de decisões que estrutura a relação entre o Estado e os povos indígenas. Assim, a soberania estatal sobre o subsolo se expande por meio de marcos normativos emergentes, como segurança de abastecimento, urgência climática e competitividade industrial. Enquanto isso, a autodeterminação indígena permanece confinada a mecanismos de participação processual, carecendo da capacidade vinculativa para contestar a direção estratégica do desenvolvimento, mesmo quando seus territórios se tornam centrais para a transição energética.

Entre o Estado unitário e o pluralismo constitucional

A forma como os Estados gerenciam o direito à existência dos povos indígenas revela até que ponto a autodeterminação é traduzida ou diluída dentro das estruturas administrativas e jurídicas que regulamentam o subsolo e os territórios. Na Suécia e na Colômbia, duas filosofias estatais aparentemente opostas (uma enraizada na unidade administrativa liberal europeia e a outra no pluralismo constitucional pós-colonial) convergem no que pode ser chamado de paradoxo do poder decisório: o subsolo é concebido como uma questão de interesse nacional, o que permite a recentralização de decisões estratégicas sob a retórica do interesse público e do destino coletivo.

Superficialmente, essas políticas projetam um modelo de governança mais inclusivo. No entanto, na prática, elas absorvem a participação dos povos indígenas em marcos regulatórios que asseguram a supremacia do Estado sobre seus territórios. Assim, a autodeterminação torna-se uma promessa gerida: um direito reconhecido ou, em alguns casos, meramente declarado, mas condicionado pela lógica do desenvolvimento e da transição verde, onde o Estado, mais uma vez, se posiciona como árbitro do que é possível.

Embora a Constituição reconheça o povo Sami, esse reconhecimento se limita às esferas cultural e administrativa, sem conceder direitos territoriais ou jurisdicionais. A falta de ratificação da Convenção 169 da OIT reforça essa restrição.

Embora a Constituição reconheça o povo Sami, esse reconhecimento se limita às esferas cultural e administrativa, sem conceder direitos territoriais ou jurisdicionais.

Os relatórios mais recentes do Conselho Sami, O Estado dos Sami 01 e 02, mostram como a Suécia incorpora uma versão moderada do mesmo paradoxo: o reconhecimento formal dos povos indígenas dentro de uma estrutura estatal que garante a proteção cultural, mas nega a soberania territorial. Em sua base legal, os direitos dos Sami definidos pela Lei de Pastoreio de Renas são funcionais, não territoriais: permitem o uso tradicional da terra para o pastoreio de renas, mas não conferem soberania ou propriedade sobre o subsolo. Embora a Constituição reconheça o povo Sami, esse reconhecimento se limita às esferas cultural e administrativa, sem conceder direitos territoriais ou jurisdicionais. A falta de ratificação da Convenção 169 da OIT reforça essa restrição.

Nesse contexto, a lei de consulta sami de 2022 representa um avanço institucional ao estabelecer a obrigação das autoridades públicas de dialogar com o povo sami. Contudo, não exige o consentimento deste e exclui atores privados. Por sua vez, o Parlamento sami (Sametinget), subordinado ao governo, mantém poderes consultivos, mas sem autoridade decisória sobre os recursos naturais. Enquanto isso, a Lei de Mineração (1991) e a Lei Florestal (1979) preveem mecanismos processuais de participação, mas sem estabelecer uma obrigação formal de consulta ou depender do consentimento; já o Código Ambiental (1998) limita a proteção a aspectos ecológicos, negligenciando as dimensões culturais, sociais e espirituais do território. Assim, o Estado reconhece o povo sami como interlocutor político, mas a autodeterminação permanece confinada às fronteiras estatais.

Colômbia: uma governança que combina coerção, litígio e administração

Na Colômbia, esse paradoxo assume uma forma mais exposta e contestada. Enquanto na Suécia a integração administrativa neutraliza a autodeterminação dentro de uma estrutura de reconhecimento cultural, na Colômbia o pluralismo jurídico se desenrola em meio à fragmentação institucional e ao peso histórico do conflito armado. Diferentemente da Suécia, a Colômbia abriga 115 povos indígenas oficialmente reconhecidos, muitos dos quais têm seus territórios sobrepostos a áreas de mineração e conservação ambiental, o que complica a gestão territorial e a aplicação da lei, especialmente no que diz respeito ao exercício da autonomia e da jurisdição indígena específica.

Do ponto de vista jurídico, a Constituição de 1991 reconheceu a jurisdição indígena (Artigo 246), a propriedade coletiva (Artigos 329 e 330) e o reconhecimento da consulta prévia como obrigação legal nos termos da Convenção 169 da OIT (Lei 21 de 1991). Da mesma forma, o Tribunal Constitucional estabeleceu que o consentimento prévio é obrigatório quando uma medida envolve deslocamento, armazenamento de materiais tóxicos ou ameaça de extinção física ou cultural. No entanto, a eficácia desse arcabouço depende quase que inteiramente de litígios: o mandado de proteção tornou-se o principal meio de execução, e o Tribunal atua como árbitro diante da inércia administrativa e da fraca coordenação institucional.

A violência, herdeira de uma longa história de disputas por terras e controle territorial, opera como um mecanismo de poder que entrelaça interesses econômicos, políticos e armados, condicionando a autonomia indígena.

A violência opera como um mecanismo de poder que interliga interesses econômicos, políticos e armados, condicionando a autonomia indígena.

A gestão dos títulos de mineração e das licenças ambientais reflete essa fragmentação: a Agência Nacional de Mineração concede e supervisiona os títulos, enquanto a Autoridade Nacional de Licenciamento Ambiental e as Corporações Autônomas Regionais lidam com as avaliações ambientais sem uma coordenação efetiva. Embora o Tribunal, na Sentença T-129 de 2011, tenha determinado que a consulta prévia comece na fase de planejamento, a legislação ordinária geralmente a limita ao processo de licenciamento ambiental, quando os projetos já estão em andamento, reduzindo o direito a uma mera exigência administrativa.

Nesse contexto, a violência, herdada de uma longa história de disputas de terras e controle territorial, opera como um mecanismo de poder que entrelaça interesses econômicos, políticos e armados, condicionando, assim, a autonomia indígena. Dessa forma, o pluralismo jurídico colombiano, embora constitucionalmente robusto, coexiste com um regime de governança que combina coerção, litígio e administração, contra o qual os povos indígenas mantêm sua autonomia como uma forma persistente de resistência.

Para além do limite da tomada de decisões: rumo à governança recíproca

O contraste entre a Suécia e a Colômbia revela não apenas dois modelos administrativos, mas também duas formas de relação entre o Estado, os povos indígenas e a soberania territorial. Na Suécia, a coesão institucional do Estado garante sua própria estabilidade, mas reduz o reconhecimento do povo sami a uma questão administrativa, em vez de um princípio de autodeterminação. Na Colômbia, a força jurídica do pluralismo constitucional reconhece direitos substantivos, mas a fragmentação institucional e a violência persistente corroem sua efetividade. Os direitos existem, mas sua concretização depende de um Estado que opera entre promessas legais e inércia política.

Em ambos os contextos, a luta por recursos estratégicos redefine os limites do poder estatal e coloca os minerais críticos no centro de uma tensão persistente: a expansão da soberania estatal versus a contenção da autodeterminação indígena. Assim, mais do que um debate normativo, o desafio fundamental reside em como reconfigurar a governança do poder decisório para que a relação entre o Estado e os povos indígenas deixe de ser subordinada à administração e passe a se basear na redistribuição da soberania, rompendo com o paradoxo que, sob o pretexto de reconhecimento, limita a autodeterminação.

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A contradição torna-se especialmente evidente nos territórios indígenas. Projetos como a mina de grafite de Lomiko e o projeto de terras raras de Strange Lake demonstram como a narrativa de liderança climática da província mascara a erosão contínua da soberania indígena. A imagem pública de Quebec como pioneira ambiental obscurece a realidade da extração de recursos que muitas vezes ocorre sem o Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI), conforme consagrado na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP).

Soberania indígena e uma transição justa

Em todo o Quebec, terras indígenas estão sendo abertas para projetos de mineração em nome da transição energética. De acordo com um relatório da MiningWatch Canada, impressionantes 10% do território do Quebec estão sob concessões de mineração, enquanto 60% das 338.000 concessões se sobrepõem aos rios, multiplicando os impactos. Embora o Canadá tenha aprovado o Projeto de Lei C-15 em 2021, incorporando a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP) à legislação federal, o consentimento livre, prévio e informado (CLPI) permanece mais uma aspiração do que uma realidade. As comunidades são consultadas somente depois que os projetos já estão em andamento ou sob condições que tornam quase impossível o exercício de seu direito de recusa.

No Canadá, o Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI) raramente é devidamente respeitado em projetos extrativistas. Um direito genuíno de rejeitar um projeto implicaria consultas prévias ao seu início, incluindo a participação de anciãos, mulheres e crianças, e não apenas de homens ou líderes tribais. E se uma comunidade disser não, o projeto deve ser interrompido. Uma transição verdadeiramente justa para energia limpa deve priorizar a soberania indígena como princípio orientador antes mesmo do início de qualquer processo. O CLPI não pode ser uma reflexão tardia.

A contradição entre a retórica do Quebec sobre os direitos indígenas e seus compromissos climáticos, evidenciada pela mina de grafite de Lomiko e pelo projeto de terras raras de Strange Lake, em Nunavik.

A contradição do Quebec em relação aos direitos indígenas e seus compromissos climáticos fica evidente pela mina de grafite e pelo projeto de terras raras.

Em 2023, a decisão do caso R. v. Montour, em Quebec, conferiu à Lei C-15 “o mesmo peso que um instrumento internacional vinculativo” em sua interpretação do Artigo 35(1) da Constituição. Embora saudada como um passo histórico na defesa dos direitos indígenas na província, sua implementação tem sido desigual. Recentemente, um tribunal superior de Quebec decidiu a favor da Primeira Nação Mitchikanibikok Inik, que processou a província por descumprimento de sua obrigação constitucional de consultá-la antes de conceder concessões de mineração em seu território. A decisão exige que a província consulte e atenda às necessidades da Nação não apenas em relação às concessões existentes, mas também em relação às novas. Uma vitória parcial, em retrospectiva.

Em abril de 2022, Quebec reposicionou-se como líder progressista ao aprovar a Lei 21, que proíbe novas explorações e produção de petróleo, e exigindo a restauração de territórios indígenas. A legislação foi amplamente celebrada como um passo em direção a ações mais eficazes contra as mudanças climáticas. A contradição entre a retórica de Quebec sobre os direitos indígenas e seus compromissos climáticos é claramente ilustrada pela mina de grafite de Lomiko e pelo projeto de terras raras de Strange Lake, em Nunavik. Nesses projetos, as promessas de sustentabilidade se chocam com a realidade extrativista da mineração.

A indústria militar dos EUA e a oposição indígena

Na região de Outaouais, o projeto La Loutre, da Lomiko Metals Inc., propõe uma mina de grafite a céu aberto, apresentada como parte da “transição ecológica”. Recentemente, uma verba multimilionária do Departamento de Defesa dos EUA (DoD) tornou-se uma das principais fontes de financiamento para essa mina, que enfrenta forte oposição. Segundo a Lomiko, ela poderá se tornar a sétima maior mina de grafite do mundo.

O projeto recebeu uma subvenção de US$8.35 milhões do Departamento de Defesa por meio de um acordo de investimento em tecnologia, nos termos do Título III da Lei de Produção de Defesa. Esse valor é complementado por US$4.9 milhões do Ministério de Recursos Naturais do Canadá, elevando o financiamento conjunto EUA-Canadá ao total de US$16.7 milhões . A mina de La Loutre é um dos primeiros casos em que o Departamento de Defesa financia um projeto de mineração canadense em um estágio tão inicial. Embora a Lomiko a apresenta enquanto um projeto de transição energética, o envolvimento do Departamento de Defesa revela sua importância para fins militares.

A comunidade KZA tem trabalhado ativamente na restauração de suas terras degradadas, em colaboração com os governos locais e provinciais, para proteger os ecossistemas, em consonância com os compromissos assumidos pelo Canadá na COP15.

O financiamento de projetos como o Lomiko pelo Departamento de Defesa não é um caso isolado. Robert P. Sanders, Cônsul Geral dos EUA em Montreal, confirmou que outros investimentos estão em andamento.

O projeto gerou oposição das comunidades locais, incluindo a Primeira Nação Kitigan Zibi Anishinabeg (KZA), cujo território é diretamente afetado. Como ocorre com muitos projetos extrativistas, há poucas evidências de que o verdadeiro Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI) tenha sido buscado. A comunidade KZA tem trabalhado ativamente para restaurar suas terras degradadas, em colaboração com os governos locais e provinciais, a fim de proteger os ecossistemas, em consonância com os compromissos assumidos pelo Canadá na COP15. Esses esforços entram em conflito direto com a expansão da mineração.

O governo de Quebec, apesar de apoiar a mineração, recusou-se a financiar o projeto a nível provincial, alegando falta de “aceitabilidade social”. Isso foi comemorado como uma vitória rara, embora não definitiva, visto que o financiamento federal e dos EUA continua disponível. O financiamento de projetos como o de Lomiko pelo Departamento de Defesa não é um caso isolado. Em entrevista ao Le Journal, Robert P. Sanders, Cônsul Geral dos EUA em Montreal, confirmou que outros investimentos estão em andamento.

O projeto Strange Lake e as preocupações dos povos Inuit, Innu e Naskapi

Outro projeto desse tipo é o Strange Lake, da Torngat Metals. Embora não seja financiado diretamente pelo Departamento de Defesa dos EUA, a empresa fornecerá minerais a uma empresa americana contratada para fabricar ímãs de terras raras para as forças armadas dos EUA.

O projeto Strange Lake, da Torngat Metals, com sede em Quebec, está localizado entre o norte de Quebec e Labrador, em território Inuit em Labrador. Assim como o grafite, os elementos de terras raras são muito procurados tanto para baterias de veículos elétricos quanto para equipamentos militares. A mina é apenas uma parte do plano: uma planta de separação também está planejada para Sept-Îles. O projeto revelou sua verdadeira natureza quando inicialmente planejou uma estrada de acesso através de terras Inuit, o que teria exigido que o governo de Nunatsiavut realizasse sua própria avaliação ambiental. Posteriormente, a Torngat Metals mudou a localização da estrada.

Outras duas nações, a Nação Innu e a Nação Naskapi de Kawawachikamach, também expressaram preocupação com o impacto do projeto, destacando sua proximidade com as áreas de reprodução de caribus do Rio George. A Nação Innu reafirmou sua conexão com a terra e sua preocupação com os efeitos do projeto, invocando a Seção 35 da Lei Constitucional do Canadá, que reconhece os direitos indígenas. No entanto, assim como no caso do Projeto de Lei C-15, esses direitos permanecem obscuros e são aplicados de forma desigual em projetos extrativistas.

O Departamento de Guerra dos Estados Unidos e a transição justa

O envolvimento do Departamento de Defesa dos EUA em projetos como Lomiko e Strange Lake demonstra como as narrativas sobre energia limpa podem se alinhar aos objetivos militares. Minerais como grafite, lítio, elementos de terras raras e níquel são essenciais não apenas para baterias de veículos elétricos, mas também para aplicações militares.

Com a recente mudança de nome do Departamento de Defesa para Departamento de Guerra, não há mais dúvidas sobre os objetivos desse financiamento. O recente projeto de lei “Big Beautiful Bill” adicionou mais US$13 bilhões em financiamento direto do departamento, que continuará sendo alocado para minas e instalações de processamento não apenas nos Estados Unidos e Canadá, mas também em todo o mundo. Comunidades americanas, como a de Red Mountain, em Nevada, continuam lutando contra uma mina de lítio financiada pelo Departamento de Defesa que ignorou o consentimento local.

Essa tendência se intensificará à medida que mais fundos forem distribuídos para empresas de mineração. Quebec tem uma escolha a fazer: honrar seus compromissos com a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP) e com a justiça climática, ou alinhar-se discretamente às prioridades militares dos EUA. Assim, a retórica da sustentabilidade serve como cortina de fumaça para outros objetivos.

O Paradoxo de Quebec

A proibição da exploração de combustíveis fósseis em Quebec, por meio da Lei 21, foi saudada como uma demonstração ousada de liderança climática. No entanto, considerando a crescente atividade de mineração na província, a contradição é impossível de ignorar. Petróleo e gás são proibidos em nome da justiça climática, enquanto projetos de mineração destrutivos avançam sob a bandeira de uma “transição verde”.

A mina de grafite de La Loutre e o projeto de terras raras de Strange Lake ilustram como essa dinâmica se manifesta quando territórios indígenas são alvos de extração: o Consentimento Livre, Prévio e Informado é desconsiderado, e o financiamento externo direciona os projetos (menos para soluções climáticas e mais para garantir cadeias de suprimentos militares). A narrativa da liderança do Quebec revela a verdadeira natureza dos projetos extrativistas, onde a soberania, os ecossistemas e as soluções de longo prazo são sacrificados em prol de objetivos industriais.

O paradoxo de proibir os combustíveis fósseis enquanto se acelera a mineração revela que a “transição” do Quebec não se trata tanto de justiça climática, mas sim de substituir uma prática extrativista por outra.

A proibição dos combustíveis fósseis, ao mesmo tempo que se acelera a mineração, revela que a “transição” não se trata tanto de justiça climática, mas sim de substituir uma prática extrativista por outra.

Se a província estivesse realmente empenhada em uma transição justa, as nações indígenas teriam autoridade decisiva desde o início de qualquer projeto. Se essa fosse a realidade, o Consentimento Livre, Prévio e Informado não seria relegado a uma mera formalidade, mas respeitado como um direito vinculante capaz de alterar, redefinir ou interromper projetos por completo.

O paradoxo de proibir os combustíveis fósseis enquanto se acelera a mineração revela que a “transição” do Quebec não se trata tanto de justiça climática, mas sim de substituir uma prática extrativista por outra. Não se trata de desmantelá-la, mas de reformulá-la. Uma transição verdadeiramente justa exige que a soberania indígena seja colocada no centro da política climática.

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Essas mensagens, publicadas em maio de 2022 pela agência de notícias N-TV, foram impressionantes, porque vieram à tona pouco antes da entrada em vigor da Convenção 169 da OIT na Alemanha. Após anos de esforços da sociedade civil, em 2021, a Alemanha decidiu ratificar a Convenção 169, que protege os direitos dos povos indígenas. A ratificação visava expressar a solidariedade da República Federal da Alemanha com os povos indígenas em todo o mundo, e esperava-se que a potência europeia a respeitasse, protegesse e cumprisse seus direitos em sua política econômica internacional.

No entanto, a crescente demanda alemã por carvão colombiano deu um novo impulso a El Cerrejón, a maior mina de carvão da América Latina, que em 2021 havia anunciado um fechamento gradual devido à baixa demanda pelo mineral. A reativação da mina já teve sérias consequências para as comunidades indígenas e afrodescendentes que vivem na região.

El Cerrejón e o povo Wayúu

El Cerrejón está localizada na região de La Guajira, na porção caribenha da Colômbia, em território ancestral Wayúu. O povo indígena é o maior da Colômbia, com mais de 300.000 pessoas em La Guajira, e também habitando o estado venezuelano de Zulia, do outro lado da fronteira. O complexo de mineração foi estabelecido em 1976 após a assinatura de um Acordo de Parceria entre o governo colombiano, por meio da Carbocol, e a International Colombia Resources Corporation (Intercor), uma subsidiária da Exxon.

Assim, a extração de carvão teve início em 1983. Durante várias décadas, duas empresas transnacionais de mineração, a Anglo American e a BHP Billiton, dividiram as ações da empresa em partes iguais. Finalmente, entre 2000 e 2002, o Estado colombiano vendeu sua participação por meio da Carbocol, e atualmente a empresa Carbones del Cerrejón é responsável pela operação da mina, sendo propriedade da multinacional suíça Glencore.

Em uma das regiões mais secas da América do Sul tropical, vários rios, principais fontes de água, desapareceram. A emissão de partículas finas provenientes da mineração e os altos níveis de mercúrio estão afetando a saúde dos habitantes.

A empresa desviou o córrego Bruno para um novo canal para extrair o carvão subterrâneo.

Desde o início das atividades da mina, as comunidades locais na área de influência de El Cerrejón têm sofrido graves impactos ambientais, sociais e culturais. Aproximadamente 35 comunidades indígenas e afrodescendentes foram realocadas de seus territórios ancestrais. As atividades de mineração contaminaram o solo, o ar e a água. Em uma das regiões mais secas da América do Sul tropical , diversos rios , principais fontes de água, desapareceram. A emissão de partículas finas provenientes da mineração e os altos níveis de mercúrio afetam a saúde dos habitantes: quase todos os Wayúu sofrem de doenças respiratórias e erupções cutâneas.

Desde 2013, a empresa Cerrejón vem desenvolvendo uma nova mina a céu aberto chamada “La Puente” para expandir a extração de carvão. Isso exigiu o desvio do córrego Bruno, um importante afluente do rio Ranchería, o único rio principal desta região árida, que atravessa a área de concessão de mineração da Cerrejón. A empresa desviou o córrego Bruno para o norte de seu curso natural para explorar o carvão abaixo dele. Diante dessa situação crescente, diversas comunidades locais, tanto Wayúu quanto afrodescendentes, denunciaram o fato de não terem sido consultadas.

O conflito em torno do córrego Bruno

Em 2017, o Tribunal Constitucional da Colômbia reconheceu que a empresa Carbones del Cerrejón e instituições estatais ameaçaram os direitos do povo Wayúu à água, à soberania alimentar e à saúde ao autorizarem e executarem o desvio do curso natural do córrego Bruno para expandir a mina. O Tribunal, portanto, suspendeu a expansão da área de mineração de carvão, que havia sido realizada sem consulta pelo complexo El Cerrejón. Todo o processo judicial foi acompanhado de ameaças contra os demandantes.

A decisão SU 698/17 foi considerada uma vitória legal para os demandantes no Tribunal Constitucional, que justificou sua decisão com base nos impactos sobre o clima e a saúde dos habitantes da região, bem como em seus direitos culturais protegidos pela Constituição colombiana. O Tribunal também levou em consideração o significado espiritual do rio. Para o povo Wayúu, os rios não são apenas fontes de vida, mas também entidades sagradas. Como explicou o advogado Mateus Parra: “Uma das divindades supremas dos Wayúu vive nos rios. Quando o rio seca, essa deusa não pode mais ser invocada.”

A defesa dos direitos indígenas entra em conflito com o regime global de proteção de investimentos, que concede às empresas o direito unilateral de recorrer contra decisões constitucionais destinadas a proteger os direitos humanos e ambientais.

O regime global de proteção de investimentos concede às empresas o direito unilateral de recorrer contra os direitos humanos e ambientais.

Em sua decisão, o Tribunal instou a empresa, as autoridades e os afetados a trabalharem em conjunto para encontrar uma solução para as questões mais controversas. Em vez de acatar a decisão, a Anglo American e a Glencore iniciaram uma ação judicial contra a Colômbia em âmbito internacional. As empresas utilizaram um mecanismo de direito público internacional que concede ao investidor estrangeiro o direito de iniciar um processo de arbitragem contra o Estado anfitrião. O fundamento dessa alegação é que o Estado alterou as condições em que o investimento foi realizado, prejudicando, assim, suas legítimas expectativas de lucro. As empresas consideraram a decisão do Tribunal equivalente a uma expropriação indireta sem indenização, mesmo que esta se baseasse em normas constitucionais nacionais, principalmente aquelas destinadas a proteger os direitos humanos e o meio ambiente.

A utilização de mecanismos de arbitragem internacional (ISDS) demonstra como a defesa dos direitos indígenas entra em conflito com o regime global de proteção de investimentos, que concede recursos jurídicos assimétricos às corporações em detrimento dos Estados. Em sua reclamação à arbitragem de resolução de disputas entre investidores e Estados, a Glencore e a Anglo American caracterizaram a decisão SU-698/17 como “discriminatória e irrazoável”, argumentando que ela utilizou tratados bilaterais para proteger seus interesses econômicos em detrimento dos direitos humanos.

Descumprimento do espírito da decisão do Tribunal

Em abril de 2022, foi divulgado um relatório elaborado pelo Comitê Técnico Interinstitucional, presidido pelo Ministério do Meio Ambiente Colombiano, que concluiu que o córrego Bruno continuaria sendo desviado para o canal artificial. O Coletivo de Advogados José Alvear Restrepo explicou: “A Mesa espera cumprir o ‘propósito’ da decisão judicial. Eles também observam que as recomendações referentes aos ‘aspectos cosmogônicos, espirituais e culturais do povo Wayúu’ já foram incluídas no estudo, incorporando contribuições da comunidade de La Horqueta. Em troca da destruição definitiva do ecossistema natural do riacho Bruno, a empresa oferece, como medidas de ‘compensação’, a construção de um sítio ritual e a expansão de viveiros de plantas”.

Esse resultado foi interpretado por organizações, a exemplo do Coletivo de Advogados José Alvear Restrepo, como uma violação do espírito da decisão da Corte e um prelúdio para as arbitragens internacionais iniciadas pela Glencore e pela Anglo American contra o Estado colombiano. No entanto, os processos de arbitragem internacional iniciados pelas empresas contra a decisão da Corte Constitucional foram arquivados em 2023. Isso ocorreu no contexto de negociações com Gustavo Petro sobre o futuro da mina, como parte de uma “transição energética” planejada pelo novo governo.

Um relatório do Censat Água Viva estima que El Cerrejón consome aproximadamente 30 milhões de litros de água por dia, o que corresponde a 40% da água disponível na região, enquanto milhares de famílias não têm acesso à água potável.

El Cerrejón consome aproximadamente 30 milhões de litros de água por dia, o que representa 40% da água disponível na região, enquanto milhares de famílias não têm acesso à água potável.

Assim, amparada por decisões administrativas, a empresa suíça Glencore continuou desviando o curso do córrego. Organizações de direitos humanos interpretaram esse apoio institucional como uma “captura do Estado”: os esforços de lobby dos executivos de El Cerrejón supostamente influenciaram as entidades relevantes para manipular o resultado do Grupo de Trabalho Interinstitucional (criado por ordem do mesmo tribunal) e garantir sua aprovação do desvio do córrego. Dessa forma, a oposição das comunidades foi ignorada.

Um relatório do Censat Água Viva estima que El Cerrejón consome aproximadamente 30 milhões de litros de água por dia, 40% da água disponível na região, enquanto milhares de famílias não têm acesso à água potável. A escassez de água é tão grave que, em 2023, o presidente Gustavo Petro acusou publicamente a empresa de ser parcialmente responsável pela morte de “milhares de crianças Wayúu” por fome e sede. Embora suas palavras tenham gerado debate político, elas ilustram a magnitude da crise humanitária percebida em todo o país. Além disso, nem El Cerrejón nem a Mesa Redonda Interinstitucional levaram em consideração a conexão espiritual do povo Wayúu com os rios.

A guerra na Ucrânia e as importações alemãs

Historicamente, El Cerrejón era operada por um consórcio de três gigantes da mineração: Anglo American, BHP Billiton e Glencore. Quando a Glencore adquiriu toda a mina em janeiro de 2022, assumiu total responsabilidade por seus impactos sociais e ambientais. Semanas depois, a guerra na Ucrânia começou. Esse aumento na demanda por carvão colombiano por parte da Alemanha representou um grande impulso. Esse crescimento contrasta fortemente com as ações judiciais da empresa: enquanto lucrava com o boom, ela processava a Colômbia por meio do mecanismo ISDS (Resolução de Disputas entre Investidores e Estados) por “perdas ” decorrentes da proteção constitucional do córrego Bruno.

Em 2023, a produção havia aumentado 12%, e a Glencore anunciou sua intenção de operar a mina até 2034. Até agosto de 2025, a Glencore permanece como única proprietária, apesar de processos judiciais internacionais e pressão política. A produção atual gira em torno de 24 milhões de toneladas por ano (2024). Embora esse número esteja abaixo do pico histórico de 32 milhões de toneladas atingido em 2015, representa uma recuperação significativa em comparação com os níveis pré-guerra na Ucrânia, quando a mina estava caminhando para um fechamento gradual. No entanto, esse desenvolvimento contrasta com a tendência europeia de redução progressiva do consumo de carvão em favor de energias renováveis. O carvão de El Cerrejón é um recurso em declínio estrutural, mas sua extração continua deixando marcas irreversíveis no Deserto de Guajira.

Até o momento, a história da mina mostra um padrão: deslocamentos forçados, poluição, promessas de indenização não cumpridas e uso extensivo da retórica da Responsabilidade Social Corporativa.

A mina revela um padrão: deslocamento forçado, poluição, promessas de indenização não cumpridas e o uso da retórica da Responsabilidade Social Corporativa.

O caso El Cerrejón ganhou ainda maior relevância com a entrada em vigor, em janeiro de 2023, da Lieferkettensorgfaltspflichtengesetz (LKSG): a “Lei Alemã de Diligência Devida (Due Diligence) da Cadeia de Suprimentos”. Esta lei obriga as grandes empresas alemãs a garantir que suas cadeias de suprimentos globais estejam livres de graves violações de direitos humanos e danos ambientais. Na prática, isso significa que as empresas importadoras de carvão de El Cerrejón, como EnBW, Uniper e STEAG, agora devem responder pelas queixas das comunidades Wayúu.

Este quadro também representa um teste da eficácia das normas internacionais diante da realidade dos abusos. Até o momento, o histórico da mina mostra um padrão: deslocamento forçado, poluição, promessas de indenização não cumpridas e uso extensivo da retórica da Responsabilidade Social Corporativa. A Glencore e seus parceiros implementaram diversas iniciativas de “sustentabilidade”, mas críticos alemães e colombianos as denunciam como greenwashing. O Bundestag alemão questionou como as alegações da Glencore de conformidade com os Princípios Orientadores da ONU contrastam com os relatos de doenças, fome e deslocamento em La Guajira.

Governança e lutas sociais

O conflito em torno de El Cerrejón não pode ser compreendido apenas como uma disputa ambiental. Trata-se de um espaço relacional onde convergem a visão desenvolvimentista do Estado colombiano, os interesses de uma corporação multinacional e a sobrevivência de uma comunidade indígena. Nesse espaço, os atores mobilizam diferentes tipos de poder (econômico, jurídico e simbólico) e negociam constantemente significados, como o próprio conceito de “desenvolvimento”.

As negociações não estão ocorrendo entre blocos monolíticos. As reivindicações dos Wayúu evoluíram de uma demanda inicial por compensação financeira para uma reivindicação sofisticada por direitos étnicos: autonomia, território ancestral e o direito de definir seu próprio modelo de desenvolvimento. Essa “política de reivindicação da identidade” permitiu que eles se envolvessem com o projeto de mineração sem serem subjugados completamente, utilizando a estrutura multicultural da Constituição de 1991 para obter legitimidade.

As empresas alemãs não podem mais alegar desconhecimento sobre a origem do seu carvão. O desafio é saber se a lei se tornará uma ferramenta eficaz para o povo Wayúu ou se ficará atolada em burocracia e declarações simbólicas.

As empresas alemãs não podem mais alegar desconhecimento sobre a origem do seu carvão.

Apesar dessas dinâmicas internas e das estratégias controversas da empresa, o povo Wayúu resistiu por meio de bloqueios ferroviários, ações judiciais e alianças internacionais. Em 2015, recorreram à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que lhes concedeu medidas cautelares para proteger as crianças Wayúu da desnutrição e da sede. Em 2019, o Tribunal Constitucional da Colômbia reconheceu que a poluição causada por El Cerrejón violava direitos fundamentais: a decisão T-614 de 2019 estabeleceu que El Cerrejón violava os direitos fundamentais à saúde, à água e à alimentação. para um ambiente saudável. No entanto, a implementação das normas tem sido lenta e seletiva.

Nesse contexto, o papel da Alemanha assume particular importância: como país importador e, agora, como órgão regulador por meio da LKSG (Lei de Gestão de Carvão Local), suas decisões influenciam diretamente a dinâmica local. As empresas alemãs não podem mais alegar desconhecimento sobre a origem do carvão que consomem. O desafio reside em saber se a lei se tornará uma ferramenta eficaz para o povo Wayúu ou se ficará enredada em uma teia de burocracia e declarações simbólicas.

O duplo padrão da transição energética

A mina de El Cerrejón simboliza os dilemas da transição energética global: enquanto a Europa busca reduzir sua dependência do gás russo e avançar em direção a fontes de energia “limpas”, recorre, no curto prazo, ao carvão colombiano, agravando a crise nas comunidades indígenas. O impacto sobre o povo Wayúu é apenas um dos muitos casos que ocorrem na América Latina.

A história recente demonstra como as lutas locais por água, saúde, terra e espiritualidade se conectam com os debates globais sobre responsabilidade corporativa, justiça climática e soberania. A presidência de Gustavo Petro recolocou essa questão na agenda nacional, vinculando a fome e a sede das crianças Wayúu à voracidade das operações de mineração. Na Alemanha, a entrada em vigor da LKSG (Lei dos Direitos dos Povos do Estado) oferece uma oportunidade sem precedentes para garantir que os abusos documentados não fiquem impunes.

A questão central permanece em aberto: será que uma estrutura jurídica transnacional conseguirá obrigar a Glencore a respeitar os direitos indígenas, ou a lógica do capital global continuará a prevalecer? Em qualquer caso, a luta do povo Wayúu Isso continua sendo um lembrete de que a transição energética não será justa se aqueles que pagam o preço mais alto forem ignorados.

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Por essa razão, a aquisição de terras para mineração de carvão continua desenfreada. Somente entre 1º de janeiro e 18 de dezembro de 2024, 6.812 hectares foram expropriados sob a Lei de Áreas Carboníferas (Aquisição e Desenvolvimento) de 1957 para subsidiárias da estatal Coal India Limited. No mesmo ano, outros 7.032 hectares foram transferidos para a empresa. Enquanto isso, não há informações disponíveis sobre a quantidade de terras adquiridas para mineração privada.

Em 2014, a Índia reformou sua política de mineração para permitir a participação privada apenas em projetos para uso próprio, ou seja, aqueles destinados ao consumo interno. Mas, em 2020, no auge da pandemia, o país deu um passo adiante, abrindo a mineração comercial para empresas privadas. No primeiro leilão, realizado em 18 de junho de 2020, 20 minas foram concedidas e, até dezembro de 2024, esse número havia subido para 113. Em dezembro daquele ano, o Ministério do Carvão também lançou a décima primeira rodada de leilões, oferecendo mais 27 minas.

Impacto sobre os povos indígenas e as florestas

A maior parte do carvão da Índia encontra-se sob terras florestais habitadas por povos indígenas. Essas terras estão sendo adquiridas sem o devido respeito ao Consentimento Livre, Prévio e Informado, conforme estabelecido na Lei dos Direitos Florestais (2006) e na Lei de Extensão às Áreas Programadas (1996). Ambas as leis exigem o consentimento das assembleias comunitárias (Gram Sabha) antes da autorização de projetos de mineração. No entanto, o consentimento é frequentemente solicitado somente após a concessão das licenças de mineração, reduzindo-o a uma mera formalidade no que diz respeito à indenização e ao reassentamento. Essa prática tem levado a protestos e graves violações dos direitos humanos em todo o país.

I. Floresta de Hasdeus Arand

Esta floresta está localizada no estado de Chhattisgarh, na região central da Índia.Abrange uma área de 170.000 hectares habitada pelas comunidades Gond, Lohar e Oraon. Esses povos indígenas se opõem à mineração de carvão devido à perda de seus meios de subsistência, ao deslocamento forçado e à destruição ambiental. A área, que compreende 23 blocos de carvão, foi declarada “zona de não mineração” em 2009 devido ao seu valor ecológico. Em 2015, vinte assembleias comunitárias aprovaram resoluções contra o leilão das minas, mas estas foram ignoradas.

Um ano depois, o governo estadual revogou os direitos florestais concedidos à vila de Ghatbarra, alegando que os moradores estavam “obstruindo” a mineração, algo não permitido por lei. Apesar das proteções iniciais, as operações começaram nos blocos de Parsa East e Kente Basan (PEKB). Em 2020 e 2021, o bloco de Parsa recebeu licenças ambientais e, em 2022, o governo estadual deu sua aprovação final. O projeto é operado pela empresa estatal Rajasthan Rajya Vidyut Utpadan Nigam Limited (RVUNL) em parceria com a empresa privada Adani Mining, de propriedade de Gautam Adani, um dos homens mais ricos da Índia e do mundo.

Em 26 de julho de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado de Chhattisgarh aprovou por unanimidade uma resolução contra a mineração em Hasdeo. No entanto, em 2023, a exploração madeireira foi retomada para a expansão da PEKB (Public Expansion Board). Os protestos foram reprimidos: em 22 de dezembro de 2023, vários ativistas indígenas foram presos e, em outubro de 2024, outra manifestação terminou em confrontos violentos envolvendo mais de 400 policiais.

II. Projeto de mineração Deocha-Pachami-Dewanganj-Harinsingha

Localizado no estado de Bengala Ocidental, na fronteira com Bangladesh, este projeto poderá se tornar a maior reserva de carvão da Índia e a segunda maior do mundo, com 2,1 bilhões de toneladas de carvão em uma área de 12,3 quilômetros quadrados. No distrito de Birbhum, o projeto deverá deslocar cerca de 21.000 pessoas, principalmente da aldeia Santhal. Em fevereiro de 2022, mais de mil pessoas protestaram contra a apropriação forçada de terras. O governo respondeu com um pacote de indenização e reassentamento. Em março, mulheres bloquearam as obras de construção com uma charka (uma vara de palha, símbolo tradicional de resistência) para denunciar a falta de diálogo e de indenização.

III. Projeto de Mineração de Bijahan

No estado de Odisha, na Baía de Bengala,o projeto Bijahan, liderado pela Mahanadi Mines & Minerals Pvt. Ltd., uma subsidiária do Grupo Adani, planeja desmatar 608 hectares de floresta para extrair 327 milhões de toneladas de carvão vegetal. O custo estimado é de aproximadamente US$310 milhões e afetará cerca de 450 famílias em quatro aldeias, a maioria delas indígenas. Na comunidade Bhograkachhar, apenas quatro famílias receberam títulos de direitos florestais, enquanto em Jharpalam, os pedidos permanecem sem resposta. A situação é particularmente angustiante para aqueles que enfrentam um segundo deslocamento, tendo sido deslocados pela primeira vez na década de 1950 devido ao Projeto Hidrelétrico Multiuso de Hirakud. Em janeiro de 2025, os moradores boicotaram a reunião da Gram Sabha convocada para aprovar o projeto e realizaram uma assembleia paralela exigindo transparência em relação à indenização.

IV. Projeto de mineração a céu aberto de Gondalpara

No distrito de Hazaribagh, este projeto de mineração de carvão, liderado pela Adani Enterprises, tem enfrentado resistência das comunidades indígenas afetadas. Estima-se que o projeto impactará entre 500 e 1.950 famílias, muitas das quais pertencem a comunidades indígenas. Em agosto de 2024, moradores locais manifestaram sua oposição ao projeto e a qualquer desenvolvimento industrial na área, alertando para as ameaças às suas terras férteis e florestas. Em resposta, o governo decidiu estabelecer uma nova delegacia de polícia na região para proteger os interesses da Adani diante dos protestos locais.

A injustiça do carvão: direitos indígenas e o futuro energético da Índia

As lutas em Hasdeo Arand, Deocha-Pachami, Bijahan e Gondalpara não são casos isolados, mas sim um reflexo de um padrão sistemático de desrespeito aos direitos indígenas diante do crescente consumo de energia. A anulação dos direitos florestais reconhecidos, o desrespeito às resoluções das assembleias comunitárias (Gram Sabha) e o uso do aparato estatal para reprimir protestos revelam um profundo desequilíbrio de poder e a erosão dos processos democráticos.

Essa abordagem não apenas perpetua as violações dos direitos humanos, como também põe em risco um patrimônio ecológico e cultural insubstituível, uma vez que vastas áreas florestais essenciais para a biodiversidade e a identidade indígena são sacrificadas. Esses casos ilustram como a mineração de carvão destrói lares, meios de subsistência, terras ancestrais, florestas e modos de vida ancestrais. Nenhuma compensação pode reparar o que foi perdido: as comunidades continuam a pagar o preço pelas ambições econômicas da nação.

Os povos indígenas têm resistido, embora historicamente essa tenha sido uma luta desigual e frequentemente perdida. A Índia deve buscar fontes de energia alternativas que protejam a rica diversidade de seus povos indígenas e garantam que a busca pelo progresso nacional não continue a recair sobre seus ombros nem destrua desproporcionalmente seus modos de vida.

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Essa concessão impacta o território de três povos indígenas: os Achuar dos rios Pastaza e Corrientes, os Inga do Pastaza e os Kichwa do Tigre. A perspectiva desses povos sobre os danos não é apenas econômica. Nesse contexto, lidar com esses processos representa um desafio complexo para essas comunidades, onde política, movimentos sociais, ciência, tecnologia, investimento, cultura e economia estão intrinsecamente interligados.

Nesse contexto, algumas comunidades optaram por lutar pela recuperação de áreas impactadas pela extração de petróleo, que alterou para sempre seus ambientes e vidas. Essa luta expôs, com duras realidades científicas e culturais, as dimensões e os custos das atividades de hidrocarbonetos. Essa realidade sem precedentes desafia as indústrias extrativistas e as políticas ambientais, gerando ciclos constantes de retrocessos e avanços nos esforços de remediação. Nessa luta contínua, esses povos impulsionam avanços científicos, sociais e culturais nas políticas públicas do Estado peruano, desafiando seus preconceitos coloniais e racistas.

Por fim, analisaremos o desafio que cada comunidade enfrenta ao conviver com essas atividades; a complexa luta pela recuperação territorial e as condições necessárias para uma transição energética com memória.

A luta e a lei

Desde 1971, a população do território onde se localiza o Bloco 192 tem sido impactada por diversas empresas privadas e por um quadro regulatório permissivo e com foco na extração de recursos naturais, o que levou à degradação do solo. Entre 2006 e 2007, diante da falta de fiscalização ambiental adequada e na sequência de mobilizações sociais e alianças com a sociedade civil nacional e internacional, a população se organizou para realizar o monitoramento sem apoio estatal, independentemente da empresa petrolífera. Assim, de forma independente, líderes dessas áreas começaram a registrar e denunciar derramamentos de petróleo em seus territórios.

Consequentemente, os povos indígenas adaptaram-se às novas tecnologias de comunicação, aprenderam a linguagem formal para a coleta de amostras e receberam treinamento sobre os procedimentos e regulamentos institucionais de denúncia. Suas novas práticas de monitoramento territorial conseguiram tornar visível, com base no conhecimento científico, o desastre ambiental que vivenciavam e que as empresas ocultavam: em 2011, mais de 100 locais impactados haviam sido denunciados, e esse número aumentou exponencialmente desde então, chegando a 1.209 denúncias em 2020.

As companhias petrolíferas não agiram com diligência; pelo contrário, começaram a explorar brechas regulatórias e artifícios jurídicos institucionais para se esquivarem da responsabilidade, litigarem sobre o assunto e evitarem assumir a responsabilidade pelo desastre.

As companhias petrolíferas não agiram com diligência; pelo contrário, começaram a explorar brechas regulatórias e legais para evitar assumir responsabilidades.

A magnitude dos danos relatados por organizações indígenas, com base em dados de monitoramento, foi tão vasta e repleta de riscos que, em vários anos, foram declaradas emergências sanitárias e ambientais. No entanto, essas declarações e medidas de emergência, destinadas a compelir as empresas petrolíferas a agir, mostraram-se insuficientes. Essas entidades não agiram com diligência; pelo contrário, começaram a explorar brechas regulatórias e artifícios jurídicos institucionais para se esquivar da responsabilidade, litigar sobre o assunto e evitar assumir responsabilidades sobre os desastres.

Nesse contexto, em 2015, diante da iminente expiração do contrato petrolífero no Lote 192 e da entrada de uma nova operadora, as comunidades se mobilizaram e utilizaram informações de monitores comunitários (validadas por autoridades de fiscalização) para exigir condições mínimas do Estado peruano, que pressionava pela continuidade das operações petrolíferas na área. Uma dessas reivindicações foi a Lei 30321, criada para a remediação ambiental nas bacias hidrográficas do lote. Após uma campanha da Plataforma Pueblos Indígenas Amazónicos Unidos en Defensa de sus Territorios (PUINAMUDT) baseada em um acordo de conformidade, essa lei foi promulgada em meados de 2015 e seu regulamento foi implementado em 2016.

Lei 30321 e sua implementação

A Lei 30321 é uma lei moderna e progressista, com altos padrões de participação, criada com a contribuição dos Povos Indígenas afetados pelos Lotes 192 e 8. A lei estabeleceu um Conselho Administrativo onde representantes indígenas, com assessoria técnica especializada, cogovernam com os setores públicos do Meio Ambiente (MINAM), Energia e Minas (MINEM), Saúde, Saneamento, Habitação e Agricultura. Nesse fórum, as comunidades participam desde a concepção do processo licitatório para a contratação de empresas de remediação até a elaboração dos termos de referência para estudos ambientais; do planejamento de programas de capacitação à sua implementação para a remediação das áreas de maior risco e seu subsequente monitoramento.

Esta lei criou um fundo especial para remediação, mantido em fideicomisso e administrado por todos os membros do Conselho. Durante a sua implementação, monitores comunitários e empresas de propriedade da comunidade participam na prestação de serviços às entidades privadas que realizam os estudos e a remediação. De acordo com a lei, se as empresas não assumirem a responsabilidade pelos locais identificados como de alto risco, o Estado deve realizar a remediação, garantindo que o assunto não fique impune: após identificar o responsável, o Estado deve cobrar os custos correspondentes.

Ao contrário de estudos anteriores conduzidos por empresas petrolíferas, os estudos técnicos realizados pelas comunidades permitiram a primeira abordagem rigorosa às condições específicas de impacto na área.

O volume total de contaminação afetado é de 364.749 metros cúbicos. A remoção desse volume exigiria 24.316 caminhões basculantes.

Após a promulgação da Lei 30321 em 2017, os primeiros 32 locais impactados foram identificados. Estes foram tornados públicos para que as empresas responsáveis pudessem iniciar estudos com padrões de qualidade aprimorados. Alguns desses locais já haviam sido limpos e remediados pelas companhias petrolíferas, mas o órgão de fiscalização constatou que a contaminação persistia e representava sérios riscos ao meio ambiente e à saúde. Infelizmente, nenhuma empresa assumiu a responsabilidade, então, por meio da Lei 30321, foram encomendados estudos de recuperação ambiental. Assim, pela primeira vez no Peru, o Estado e os povos indígenas desenvolveram 32 Planos de Recuperação Ambiental (PRAs).

Ao contrário de estudos anteriores conduzidos por empresas petrolíferas, os estudos técnicos realizados pelas comunidades permitiram a primeira avaliação rigorosa das condições específicas de impacto na área. Os volumes de contaminação encontrados totalizam 364.749 metros cúbicos. A remoção desse volume exigiria a utilização de 24.316 caminhões basculantes. Além disso, a contaminação representa um risco carcinogênico para crianças e caçadores adultos. Atualmente, mais de 112 locais de alto risco (além dos 32 iniciais) foram identificados e aguardam estudos adicionais. Esses locais abrangem 698 hectares: 15 vezes maior que a área total da Cidade do Vaticano (44 hectares). Como é possível que o Estado tenha permitido que esse dano se acumulasse por tanto tempo em território indígena?

A espera que leva ao desespero: os obstáculos à implementação da Lei 30321

A ciência aplicada à proteção da saúde e do meio ambiente identifica, caracteriza, calcula e quantifica riscos. Trata-se de uma criação ocidental que exigiu que os povos indígenas desenvolvessem um novo horizonte de conhecimento tecnológico. No entanto, a produção desses estudos enfrenta desafios específicos e impõe limitações a essa adaptação. Embora o Estado, por meio de múltiplos setores, tenha coproduzido as Avaliações de Risco (ARs), a validação desses documentos é dificultada pelo setor de Energia e Minas. É aí que surgem os atrasos devido às pressões da indústria. Quando as ARs para os 32 locais prioritários foram submetidas em 2019, o Ministério de Energia e Minas (MINEM) atrasou sua revisão, o que acabou desacelerando o processo por vários anos.

Além disso, a elaboração de novos Planos de Reabilitação foi interrompida. Entre 2019 e 2025, o Estado aprovou apenas 19 planos e não elaborou mais nenhum desde então. Consequentemente, surgiram debates acadêmicos, políticos e culturais; atrasos no financiamento impediram sua continuidade; o próprio Estado careceu de recursos técnicos e científicos; e houve falta de vontade política e modernização na administração pública em relação a questões ambientais. Ademais, esses processos geram desconfiança em relação ao Estado e ataques às organizações que promovem o fundo , como se fossem responsáveis por seu desembolso e pela aprovação dos estudos.

As comunidades e suas organizações decidiram que, se o Estado não remediar os locais com fundos suficientes, as operações petrolíferas não serão retomadas em seus territórios.

As comunidades e suas organizações decidiram que, se o Estado não remediar os locais afetados com os fundos disponíveis, as operações não serão retomadas em seus territórios.

Apesar de tudo isso, a experiência do Conselho de Administração do Fundo é muito mais bem-sucedida do que a das empresas petrolíferas, que acumulam planos de remediação constantemente rejeitados e nunca implementados, ou aprovados com critérios muito baixos. Embora o Fundo disponha de recursos alocados por governos anteriores (mais de 400 milhões de soles, pouco mais de 100 milhões de dólares), dois anos após a aprovação de diversos planos de remediação, a remediação só teve início em um único local. E o processo de licitação para os demais locais ainda está pendente.

Embora gere incerteza, o atraso na implementação da lei não levou à inação. As comunidades têm aumentado gradualmente sua participação no Conselho, incluindo mais organizações, promovendo o uso de recursos para capacitação de moradores locais e trabalhando em conjunto com a PROFONANPE para pressionar o Ministério de Energia e Minas (MINEM). Além disso, as comunidades e suas organizações decidiram que, se o Estado não remediar os locais afetados, mesmo com os recursos disponíveis, as operações petrolíferas não serão retomadas em seus territórios.

Para uma transição com memória

A luta travada pela ciência ambiental em colaboração com as comunidades locais revelou a magnitude dos impactos ambientais e questionou as “bênçãos” que a extração de petróleo frequentemente apresenta como promessa de desenvolvimento. De acordo com o órgão regulador dos Canon e SobreCanon do petróleo, as operações petrolíferas no Lote 192 geraram pouco mais de 2 bilhões de soles (US$571 milhões) para o Governo Regional de Loreto. Desse montante, muito pouco chegou às comunidades, pois se perdeu ao longo do caminho, seja nos bolsos de funcionários públicos ou em projetos localizados em cidades distantes dos territórios afetados.

Enquanto isso, o Ministério de Energia e Minas (MINEM) afirma que o tratamento dos 144 locais identificados pela Lei 30321 exige mais de 6 bilhões de soles (US$1,7 bilhão). Pior ainda, segundo esses cálculos, o investimento seria garantido e realizado ao longo de 42 anos, sujeitando, assim, às futuras gerações de povos indígenas ao ônus da poluição. A situação se complica ainda mais pelo fato de que esses 144 locais representam apenas uma porcentagem insignificante do número total de locais impactados na área de exploração de petróleo e gás. Inviável do ponto de vista econômico, social e ambiental, a atividade petrolífera em territórios amazônicos simplesmente não é sustentável.

Qualquer transição energética que busque substituir as fontes de energia derivadas do petróleo por alternativas mais ecológicas não pode prosseguir sem lembrar, ou deixar sem solução, a dívida ambiental que a civilização petrolífera deixou nos territórios indígenas.

Qualquer transição energética que busque substituir fontes de energia derivadas do petróleo por outras mais ecológicas não pode prosseguir sem levar em conta a dívida ambiental que a civilização petrolífera deixou nos territórios indígenas.

As lutas em regiões produtoras de petróleo, como o Bloco 192, demonstram que os povos indígenas podem, de fato, se adaptar à modernidade da ciência e do Estado. Realizada coletivamente, por meio de mobilizações, diálogo público e conhecimento cultural, técnico e científico , essa luta é uma estratégia que alcançou duas vitórias . Por um lado, mostrou a eficácia da colaboração entre o Estado e os povos indígenas na análise científica dos danos causados pelas atividades petrolíferas. Por outro lado, expôs o viés colonial no setor energético, que se recusa a se adaptar às mudanças ou a aprimorar os processos para abordar urgentemente os direitos fundamentais que estão sendo violados.

Nesse contexto, qualquer transição energética que busque substituir as fontes de energia derivadas do petróleo por alternativas mais ecológicas não pode prosseguir sem levar em conta a dívida ambiental que a civilização petrolífera deixa nos territórios indígenas, impondo custos que as futuras gerações nesses territórios lutarão para ver reconhecidos e pagos.

Este artigo foi revisado pelos Apus da PUINAMUDT e sua equipe técnica. Agradecimentos especiais a Angela Vilca, Andrea Cier, Fernando Torres, Renato Pita e Frederica Barclay.

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“O capitalismo conseguiu nos convencer de que não merecemos ser salvos.”
Naomi Klein

Guiada pela sua política de Transição Justa, as Nações Unidas procuram eliminar gradualmente a economia baseada em combustíveis fósseis, que depende do petróleo, do gás e do carvão. Para alcançar esse objetivo, os setores público e privado estão construindo uma economia renovável e “verde”. Mas isso exige enormes quantidades de minerais de transição, exercendo imensa pressão sobre a terra, as florestas e as comunidades indígenas, cujos territórios detém 54% dos minerais mundiais necessários para a transição energética.

Além disso, a contradição reside no fato de que a extração mineral para “tecnologias verdes” se baseia nas mesmas práticas destrutivas que definiram a economia dos combustíveis fósseis. As experiências e os testemunhos de comunidades no “Triângulo do Lítio” (Chile, Argentina e Bolívia) e no Brasil (no Vale do Jequitinhonha e na Amazônia) mostram que essa abordagem não elimina a criação de zonas de sacrifício: ela apenas as desloca, amplia seus limites e enfraquece as proteções legais.

Assim, o uso intensivo de aquíferos e fontes de água subterrâneas, juntamente com processos de mineração altamente poluentes, está causando perdas e danos devastadores em territórios indígenas. Essa realidade expõe uma hipocrisia fundamental da “transição justa”, pois ela se constrói sobre fundamentos injustos, replicando os próprios padrões de violência ecológica e social que busca superar e minando o princípio ético de que ninguém deve ser deixado para trás na busca pelas metas climáticas.

A corrida pelos minerais e a recriação de zonas de sacrifício

Essas questões tornam-se ainda mais urgentes no contexto da extração de minerais de transição, como cobre, cobalto, níquel e lítio. Na América do Sul, especialmente no Chile, Bolívia, Argentina e Brasil, a expansão da mineração de lítio representa sérias ameaças à saúde dos territórios indígenas, alterando biomas fundamentais onde o equilíbrio biocultural é essencial para enfrentar os impactos das mudanças climáticas, como o aumento das temperaturas.

Essas regiões, que fornecem vastas quantidades de lítio (um metal crucial para baterias de veículos elétricos e computadores), estão se tornando rapidamente novas zonas de sacrifício, colocando em risco fontes vitais de água, florestas únicas e o tecido cultural das comunidades indígenas. Esse padrão de criação de zonas de sacrifício é evidente na economia dos combustíveis fósseis, onde a extração, o refino e o descarte de petróleo, gás e carvão têm poluído desproporcionalmente as terras e águas indígenas.

As zonas de sacrifício implicam “um padrão muito familiar de desrespeito pelas pessoas que habitam essas áreas desérticas, mascarando uma exploração de suas terras que remonta ao início da chamada expansão para o oeste”.

Zonas de sacrifício implicam “um padrão de desprezo pelas pessoas que vivem em áreas desérticas, que mascara a exploração de suas terras”.

Assim, a questão não resolvida da gestão de resíduos nucleares encontra paralelo na mineração de minerais em transição e na gestão de rejeitos. Tudo isso perpetua a crise e revela o conflito entre políticas estatais, atividades corporativas e sítios sagrados indígenas. De fato, organizações não governamentais, acadêmicos e defensores dos direitos indígenas têm denunciado o fato de que a maioria desses impactos indiretos dos resíduos da mineração são deliberadamente ignorados por governos e formuladores de políticas.

Por vezes, os impactos negativos fazem parte explícita de estratégias estatais ou empresariais para deslocar comunidades dos seus territórios tradicionais. Nas palavras dos sociólogos Robert D. Bullard e Valerie Kuletz, as zonas de sacrifício implicam “um padrão demasiado familiar de desrespeito para com as pessoas que habitam estas áreas desérticas, mascarando uma exploração das suas terras que remonta ao início da chamada expansão para oeste”.

Extração de lítio e resistência indígena na América do Sul

O lítio é um componente essencial das tecnologias de energia renovável, frequentemente encontrado dentro ou perto de territórios indígenas. No Vale do Rio Jequitinhonha, em Minas Gerais, Brasil, empresas estão desenvolvendo diversas minas de lítio, com 17 poços planejados. O ativista comunitário local Djama Arana descreve como o governo e as corporações estão transformando o vale em uma “zona de sacrifício”, repetindo padrões de destruição ambiental impulsionados por interesses econômicos.

De forma semelhante, no “Triângulo do Lítio”, que abrange partes da Argentina, Bolívia e Chile, as comunidades indígenas enfrentam ameaças às suas terras e meios de subsistência. Mais de 400 povos indígenas habitam essa região, mas muitos não possuem títulos legais de propriedade sobre seus territórios ancestrais. Nati Machaca, uma manifestante em Purmamarca, Argentina, expressa sua preocupação com os impactos ambientais e destaca os graves danos ecológicos causados pela mineração de lítio: “Nossa terra está secando e nossa água está contaminada”.

A reciclagem e a reutilização do lítio de baterias usadas poderiam reduzir a extração mineral, embora nem a indústria nem os governos pareçam interessados em investir na reciclagem, argumentando que é mais cara. O custo econômico é o único fator que consideram.

A reciclagem e a reutilização do lítio de baterias usadas poderiam reduzir a extração mineral, embora nem a indústria nem os governos pareçam interessados em investir na reciclagem.

A expansão da mineração de lítio no Vale do Jequitinhonha, em Minas Gerais, representa sérios desafios para as comunidades indígenas e tradicionais. A rápida expansão da mineração ameaça o meio ambiente: poluição atmosférica diária, altas temperaturas, destruição do ecossistema local e rios mortos (onde as comunidades costumavam pescar, nadar e realizar rituais). Quando visitei a região em julho passado, testemunhei os impactos em primeira mão: paredes rachadas nas casas, idosos com problemas respiratórios e as comunidades sendo despojadas de sua conexão cultural e espiritual com a terra.

O lítio é extraído de rochas duras (Brasil) ou de salmouras ricas em lítio (Triângulo do Lítio). A demanda global por lítio disparou devido ao incentivo aos veículos elétricos, embora a quantidade exata necessária permaneça incerta. Isso ressalta a necessidade urgente de fortalecer as proteções legais aos direitos territoriais indígenas e promover práticas de mineração sustentáveis. A reciclagem e a reutilização do lítio de baterias usadas poderiam reduzir a mineração, mas nem a indústria nem os governos parecem interessados em investir na reciclagem, argumentando que é mais cara. O custo econômico é o único fator que consideram.

Um ecocídio disfarçado de “energia verde”

Apesar de marcos jurídicos internacionais como a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP), as comunidades indígenas são frequentemente excluídas dos processos de tomada de decisão, com os governos falhando em respeitar o direito ao Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI). Assim como ocorre com a energia nuclear, a extração de lítio para veículos elétricos destaca os benefícios políticos, militares e econômicos desses recursos, ofuscando os danos sociais e ambientais que causam.

Ecocídio e genocídio cultural são replicados sob o pretexto de “energia verde”, enquanto terras indígenas são transformadas em zonas de sacrifício. Essa exploração também é evidente no Vale do Jequitinhonha, onde a mineração de lítio contamina fontes de água vitais para as comunidades locais, e no Triângulo do Lítio, onde a mineração, que consome muita água, ameaça a sustentabilidade dos modos de vida indígenas. Ambas as regiões refletem um padrão colonial de pilhagem de recursos, onde o ganho econômico em outros lugares ocorre à custa da sobrevivência indígena e da saúde ambiental.

Um modelo de desenvolvimento baseado na extração de recursos para exportação é reproduzido, juntamente com o empobrecimento biocultural e econômico das comunidades locais, refletindo o padrão colonial da economia dos combustíveis fósseis.

Um modelo de desenvolvimento é reproduzido com base na extração de recursos para exportação e no empobrecimento biocultural e econômico das comunidades locais.

A recriação de zonas de sacrifício pela indústria de minerais em transição é semelhante àquelas criadas pela exploração de petróleo e carvão. Ambas levam à apropriação de terras, ao esgotamento dos recursos hídricos e à poluição: desde o esgotamento de aquíferos e fontes de água pela mineração de lítio no Deserto do Atacama e em Jequitinhonha, até as violações dos direitos humanos decorrentes da mineração de cobalto na República Democrática do Congo.

Isso perpetua um modelo de desenvolvimento baseado na extração de recursos para exportação e no empobrecimento biocultural e econômico das comunidades locais, refletindo o padrão colonial da economia dos combustíveis fósseis. Trata-se de uma solução climática esquizofrênica, na qual os benefícios ambientais da energia renovável são desfrutados no chamado Norte Global (excluindo os povos indígenas do Ártico, que enfrentam os mesmos problemas que seus pares no Sul), enquanto os altos custos ambientais e sociais recaem sobre as comunidades e populações indígenas do Sul Global.

Princípios indígenas para a resolução do problema

Para enfrentar esse cenário crítico, os povos indígenas têm defendido um princípio orientador poderoso: uma abordagem holística. No Diálogo dos Povos Indígenas, evento coordenado pela Cultural Survival e pela Coalizão SIRGE, três propostas foram apresentadas:

A. O princípio inegociável do Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI). O CLPI é o instrumento jurídico e político para a defesa dos direitos dos Povos Indígenas. Tornou-se o pilar central da defesa territorial e da governança indígena, consagrado em leis internacionais como a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (UNDRIP) e a Convenção 169 da OIT. O CLPI não é uma simples lista de verificação ou um protocolo de consulta: baseia-se no direito à autodeterminação e à governança, o que significa o poder de dizer “não” a projetos que prejudicam suas terras e meios de subsistência. O debate não é se um projeto acontecerá, mas se ele deve acontecer. O direito e o poder de decidir pertencem à comunidade, não às corporações.

B. O modelo de cuidado indígena, em vez de um modelo extrativista. O modelo extrativista se opõe fundamentalmente às cosmovisões indígenas, especialmente às dos povos Atacameño e das comunidades do Vale do Jequitinhonha. Eles habitam esses territórios não para gerenciar recursos, mas para desenvolver e manter relações, responsabilidades e reciprocidade (os três “Rs” do desenvolvimento na perspectiva indígena). Este modelo desloca o foco da extração de recursos para a integridade territorial para a vida.

C. A imaginação jurídica e política: uma abordagem baseada em direitos para humanos e não humanos. Este ponto tem uma profunda conexão ontológica com o anterior. O problema com as estruturas jurídicas convencionais (incluindo o Consentimento Livre, Prévio e Informado) é que elas ignoram o contexto e se baseiam em concessões, não em reciprocidade e cuidado. Elas são concebidas para regular a extração, não para impedi-la. Portanto, estabelecem níveis “aceitáveis” de danos, poluição e violações, tornando a destruição mensurável e legalizável.

Princípios indígenas para a resolução do problema

O movimento indígena tem defendido uma defesa e litígios robustos, bem como uma interpretação criativa e corajosa das leis e políticas internacionais para transformar o cenário jurídico e político. Comunidades no Chile, Bolívia, Argentina e Brasil lutam pelos direitos de seus rios ancestrais e suas respectivas florestas porque, da nossa perspectiva, eles sustentam a vida: a vida humana em condições saudáveis e seguras. A tecnologia, por outro lado, não pode.

A exploração de terras indígenas para satisfazer as demandas econômicas globais, sem proteções legais suficientes ou respeito aos direitos indígenas, é uma realidade. Uma transição justa não pode ser construída hipocritamente sobre a própria violação que pretende resolver: aquela gerada pelo modelo de exploração de combustíveis fósseis. A extração de lítio para veículos elétricos e outras tecnologias, incluindo drones militares, apresenta esse paradoxo e contradição: sua extração prejudica comunidades e o meio ambiente desde a América do Sul até a África e mesmo a Europa.

Portanto, uma transição verdadeiramente justa deve basear-se numa abordagem fundamentada nos direitos, que reconheça que a integridade da vida nesses territórios é inegociável. A humanidade deve exigir economias circulares, redução do consumo e tecnologias alternativas que não se limitem a transferir o ônus da extração de recursos de um direito para outro.

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O Fórum de Organizações Não Governamentais de Pastores Indígenas (Fórum PINGO) realizou uma pesquisa de campo utilizando uma abordagem de métodos mistos, que incluiu entrevistas com informantes-chave e líderes comunitários, grupos focais para coletar perspectivas coletivas e reuniões comunitárias diretas com indivíduos afetados. Deu-se especial ênfase à inclusão, garantindo a participação de mulheres, jovens e grupos marginalizados, a fim de reunir uma diversidade de vozes e experiências.

O estudo coletou respostas de três das regiões mais afetadas: Manyara (35%), Dodoma (33%) e Tanga (31%), refletindo uma participação equilibrada entre as áreas pesquisadas. Em algumas comunidades, o forte envolvimento local do EACOP pode ter influenciado a cooperação com pesquisadores externos, enquanto as restrições de segurança relacionadas ao projeto limitaram o acesso a certas áreas. Essas dinâmicas destacam os desafios de garantir uma participação plenamente inclusiva em contextos de desenvolvimento de alto impacto.

Falhas sistêmicas no processo de consulta e participação da comunidade

O estudo registrou uma disparidade de gênero significativa entre os respondentes: 69% homens e 27% mulheres. Os demais não especificaram o gênero ou se identificaram de outra forma. Esse desequilíbrio pode refletir barreiras sociais e culturais mais amplas que limitam a participação das mulheres em processos de consulta, bem como vieses ocupacionais em funções relacionadas a projetos, incluindo negociações fundiárias, que tradicionalmente têm sido dominadas por homens.

A investigação de verificação de fatos revelou que apenas 23% dos entrevistados foram consultados durante o planejamento ou a implementação do EACOP, enquanto 30% afirmaram explicitamente que foram excluídos. Entre os que foram consultados, a participação se limitou, em grande parte, a reuniões comunitárias (18%), enquanto a intervenção em nível individual ou familiar foi mínima (4% de pesquisas domiciliares e 1% de entrevistas).

Essas descobertas demonstram falhas sistêmicas no processo de consulta, que não cumpriu os padrões de Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI), especialmente no caso de grupos marginalizados com baixos níveis de alfabetização.

Essas descobertas demonstram falhas sistêmicas no processo de consulta, que não cumpriu os padrões de Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI).

A qualidade da inclusão foi avaliada negativamente: 22% descreveram as consultas como “nada inclusivas” e apenas 1% as considerou “muito inclusivas”. Somente 4% sentiram que suas contribuições influenciaram as decisões do projeto, enquanto 25% disseram que suas opiniões foram ignoradas e 30% não tinham certeza. Os principais obstáculos à participação significativa incluíram dificuldades com o idioma (25%), falta de acesso à informação (18%) e representação limitada da comunidade (6%). Alguns participantes descreveram as consultas como “reuniões coletivas que não foram inclusivas”.

Essas descobertas revelam falhas sistêmicas no processo de consulta, que não atendeu aos padrões de Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI), particularmente no caso de grupos marginalizados com baixos níveis de alfabetização (52% sem educação formal) e conhecimento limitado do projeto (inicialmente, 32% desconheciam a EACOP). Além disso, os consultados relataram sentir-se impotentes para tomar decisões sobre a continuidade ou não do projeto.

O impacto do oleoduto nos meios de subsistência

O estudo também revelou que 43% dos participantes sofreram impactos negativos em seus meios de subsistência devido ao Oleoduto de Petróleo Bruto da África Oriental. Isso se deveu principalmente à perda de terras para pastagem de gado (34%) e ao deslocamento forçado (13%). Além disso, a exumação de sepulturas teve um profundo impacto cultural na população. Consequentemente, a gravidade dos impactos foi considerável: 29% os descreveram como significativos, 5% como moderados e 1% como graves.

Em relação aos sistemas de compensação, apenas 23% receberam algum tipo de reparação. Entre os que receberam compensação, a satisfação foi bastante desigual: apenas 9% consideraram a compensação adequada, 5% a consideraram inadequada e outros 9% expressaram incerteza. Somados à taxa de não resposta de 38%, esses números refletem falhas estruturais nos mecanismos de reparação, especialmente para grupos que dependem da terra. Vale ressaltar que 43% das famílias perderam terras de pastagem.

Esses fracassos são particularmente prejudiciais aos grupos que dependem da terra (69% dos entrevistados), cujos laços culturais e econômicos com a terra não podem ser mensurados por critérios de mercado convencionais. Crucialmente, todas as comunidades entrevistadas relataram que os programas sociais prometidos pelo Oleoduto de Petróleo Bruto da África Oriental não se concretizaram.

Falta de remuneração e deficiências no trabalho

O estudo também revela deficiências significativas nas iniciativas de emprego locais: 34% dos entrevistados confirmaram que não foram criadas oportunidades para membros da comunidade, enquanto 36% indicaram que ninguém em suas casas estava empregado pelo projeto ou por seus contratados. A acessibilidade continua sendo um problema crucial, com 21% relatando práticas de contratação excludentes e 12% sem certeza se as oportunidades eram equitativas. A falta de programas de treinamento agrava esses problemas: 34% confirmaram a ausência de quaisquer iniciativas de treinamento.

Na aldeia de Gorimba, um representante da juventude envolvido com questões da EACOP relatou que os pagamentos de horas extras acordados em contrato não estão sendo honrados: “Antes de começar a trabalhar, combinamos um valor específico para um determinado período, por exemplo, das 8h às 16h. No entanto, quando chega o horário combinado e ainda há trabalho a ser feito, eles nos dizem para terminar e prometem nos compensar pelas horas extras. Mas eles nunca nos pagam por esse tempo extra.”

O estudo revela deficiências nas iniciativas de emprego locais: 34% confirmaram que não foram criadas oportunidades para os membros da comunidade, enquanto 36% indicaram que ninguém em suas casas foi empregado pelo projeto ou por seus contratados.

O estudo revela deficiências nas iniciativas de emprego locais: 34% confirmaram que nenhuma oportunidade foi criada para os membros da comunidade.

Outro caso é o de Othman, um jovem de 25 anos da aldeia de Kitwai B, que descobriu uma oportunidade de formação online anunciada pela East African Crude Pipeline. Devido à má ligação à internet, teve de percorrer cerca de 20 quilômetros para subir a um baobá e participar dos cursos, e depois viajar mais 75 quilómetros até Orkesumet para continuar os seus estudos em segurança.

Apesar de ter concluído todos os nove módulos com uma média excepcional de 98% e de ter sido selecionado para um curso de três meses no Instituto de Treinamento VETA Moshi durante um workshop trimestral da EACOP em Arusha, ele acabou não sendo escolhido por razões desconhecidas e aparentemente tendenciosas. Essa decisão contradiz o plano assinado para o Oleoduto de Petróleo Bruto da África Oriental, que deveria priorizar oportunidades de emprego e treinamento para as comunidades indígenas afetadas.

Profanação cultural na aldeia de Sendeni

Lukas Sonyo, um homem de 52 anos da aldeia de Sendeni, vivenciou uma das mais profundas violações culturais já cometidas. Em 2021, quando o traçado do gasoduto estava sendo planejado, descobriu-se que ele passaria pelo túmulo de seu pai, falecido em 2013. A família se recusou a permitir a exumação — uma prática desconhecida e inaceitável na cultura Maasai — e solicitou que o trajeto fosse alterado. Em vez disso, a EACOP insistiu em realizar rituais tradicionais de novo sepultamento. Lukas expressou seu choque: “Ficamos em choque, porque nunca tínhamos vivenciado, visto ou ouvido falar de algo assim em território Maasai.”

A East African Crude Pipeline compensou a família extensa com 1,8 milhão de xelins tanzanianos, uma quantia totalmente insuficiente para uma família composta por duas viúvas sobreviventes e quatro filhos casados com suas próprias famílias — um total de mais de vinte pessoas. A assistência da empresa se limitou a 10 quilos de arroz, 10 quilos de milho e 3 litros de óleo de cozinha por mês, sem levar em consideração o tamanho da família ou suas necessidades culturais.

Embora a East African Crude Pipeline tenha se comprometido a cobrir os custos de uma cerimônia de novo sepultamento adequada — que, segundo a tradição, inclui o sacrifício de um touro e a unção do falecido com sua gordura —, ela descumpriu a promessa e obrigou a família a usar um bode em vez do touro, o que representa uma profunda transgressão cultural.

Promessas quebradas

Em 2021, Kitwai B foi reconhecida como a única aldeia afetada em Simanjiro. Três anos depois, o presidente da aldeia apresentou uma queixa relativa à falta de compensação e à perda de seis quilómetros de pastagens. A resposta da EACOP afirmou que não havia “base verificada para reconhecer Kitwai B como afetada pelo projeto”. Em Tanga, a compensação por uma igreja danificada foi injustamente atribuída a um único indivíduo. Da mesma forma, em Aulo Oo Nkishu (um espaço comunitário de 100 a 200 metros adjacente a um boma, utilizado por várias famílias como curral), apenas uma pessoa foi compensada.

Além disso, o oleoduto passa a meros 351 passos das terras ancestrais do povo Sandawe, um local de profunda importância cultural e histórica, próximo a uma rocha sagrada com a inscrição, datada de 1914, da frase “Sandawe Mokolo wa nkwe ” (“Saudai-os”). Apesar dessa proximidade com seu patrimônio, o povo Sandawe tem sido sistematicamente excluído das consultas sobre o projeto. Essa exclusão evidencia um padrão mais amplo de negligência, no qual as vozes indígenas e as tradições ancestrais são apagadas em nome do progresso.

“Vemos todos os planos e atividades do projeto, mas não sabemos o que está acontecendo com o Programa de Investimento Social. Ele será implementado após o término do projeto? Como podemos ter certeza de que ele será cumprido?”

“Não sabemos o que vai acontecer com o Programa de Investimento Social. Será que vão implementá-lo depois do projeto? Como podemos ter certeza de que vão cumprir o prometido? ”

Em 16 de setembro de 2023, a EACOP assinou um plano de compromisso para implementar um Programa de Investimento Social direcionado a grupos étnicos vulneráveis. No entanto, 100% das comunidades envolvidas no Fórum PINGO expressaram preocupação com promessas não cumpridas. O estudo constatou um conhecimento e benefícios extremamente limitados por parte da comunidade: apenas 12% dos entrevistados tinham conhecimento de alguma iniciativa, enquanto 36% relataram que nenhum benefício havia chegado às suas comunidades.

De forma crítica, 34% indicaram que esses programas não atendiam às suas necessidades mais urgentes, como escolas, postos de saúde e acesso à água. Um membro da comunidade da Vila Gisambalang, no Distrito de Hanang, afirmou: “Vemos todos os planos e atividades do projeto, mas não sabemos o que está acontecendo com o Programa de Investimento Social. Eles o implementarão depois que o projeto terminar? Como podemos ter certeza de que eles darão continuidade ao projeto?”

Conclusões e recomendações

A investigação demonstra a falha sistemática do projeto do Oleoduto de Petróleo Bruto da África Oriental em respeitar os direitos dos povos indígenas, cumprir os padrões internacionais de Consentimento Livre, Prévio e Informado e entregar os benefícios prometidos às comunidades afetadas. Além disso, a abordagem do projeto causou (e continua a causar) danos irreparáveis às culturas e aos meios de subsistência dos povos indígenas.

Essas constatações exigem a suspensão imediata das operações do gasoduto até que o devido Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI) seja garantido a todas as comunidades indígenas afetadas, acompanhado de uma revisão independente da compensação. A plena participação indígena é essencial para auditar os pagamentos anteriores e identificar reparações justas.

As vozes dos povos indígenas da Tanzânia devem ser ouvidas e seus direitos respeitados. Continuar no caminho atual coloca em risco não apenas o progresso, mas também o desaparecimento de culturas que cuidam dessas terras por gerações.

Continuar na trajetória atual coloca em risco não apenas o progresso, mas também o desaparecimento de culturas que cuidam dessas terras por gerações.

Em paralelo, os funcionários e contratados da EACOP devem receber treinamento obrigatório sobre direitos indígenas, e mecanismos transparentes de supervisão governamental com representação indígena devem ser estabelecidos para garantir a responsabilização. Por fim, os compromissos estabelecidos no Programa de Investimento Social devem ser cumpridos com planos de implementação claros, cronogramas definidos e monitoramento independente.

As vozes dos povos indígenas da Tanzânia devem ser ouvidas e seus direitos respeitados. Continuar no caminho atual coloca em risco não apenas o progresso, mas também o desaparecimento sistemático de culturas que cuidam dessas terras há gerações.

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