O mecanismo REDD+ significa Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal e destaca o papel da conservação, do manejo florestal sustentável e do aumento dos estoques de carbono florestal em países em desenvolvimento. Originalmente desenvolvido no âmbito das negociações climáticas da ONU para reduzir as emissões provenientes do desmatamento e da degradação florestal, essa abordagem evoluiu para um sistema que envolve empreendedores privados, ONGs de conservação, organismos de certificação, intermediários financeiros e agências governamentais.

Para os povos indígenas, as implicações são enormes . Pesquisas mostram consistentemente que florestas sob governança indígena tendem a apresentar taxas de desmatamento mais baixas e melhores resultados ecológicos do que áreas protegidas administradas pelo Estado. No entanto, os direitos territoriais indígenas, incluindo os direitos consuetudinários à terra, permanecem frágeis, incompletos ou não reconhecidos. Isso cria condições para que governos e atores privados reivindiquem autoridade sobre o “carbono florestal”, contornando a governança indígena e os direitos dos povos indígenas às suas terras e territórios.

O Artigo 6 do Acordo de Paris corre o risco de ampliar esses danos ao permitir que governos e atores privados gerem créditos de carbono jurisdicionais em vastos territórios sem antes garantir os direitos territoriais dos povos indígenas, reconhecer suas instituições e autoridades consuetudinárias ou assegurar um consentimento significativo.

Das salvaguardas à desapropriação

Embora as salvaguardas internacionais devam proteger os direitos dos povos indígenas no contexto de projetos de carbono, na prática essas proteções são frequentemente frágeis, não vinculativas ou facilmente contornáveis. Em diversas regiões, organizações indígenas relatam padrões recorrentes: contratos obscuros, processos de consulta apressados, acesso desigual à informação, decisões tomadas sem informações suficientes e restrições crescentes à posse tradicional da terra.

O Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI) é frequentemente reduzido a uma formalidade processual ou a um simples requisito de verificação. As comunidades são frequentemente contatadas por meio de reuniões isoladas, apresentações técnicas ou consultas conduzidas em línguas estrangeiras e sob considerável pressão. Os contratos muitas vezes envolvem acordos jurídicos e financeiros complexos que se estendem por décadas, enquanto as comunidades recebem pouco apoio jurídico ou técnico independente para avaliar suas implicações a longo prazo. Essa lacuna de informação abre espaço para que intermediários, às vezes descritos como piratas de carbono ou oportunistas, obtenham contratos exploratórios.

Os projetos-piloto REDD+ na África subsaariana impuseram controles rigorosos sobre a agricultura itinerante e o pastoreio em florestas, enquanto as comunidades reclamam que os benefícios da conservação não compensam a perda de meios de subsistência.

Os projetos-piloto REDD+ na África subsaariana impuseram controles rigorosos sobre a agricultura itinerante e o pastoreio em florestas.

Em muitos casos, a assimetria de conhecimento e poder é profunda. Os desenvolvedores de projetos de carbono, intermediários e organismos de certificação operam com conhecimento especializado, equipes jurídicas e acesso a financiamento internacional. As comunidades, por outro lado, são frequentemente forçadas a tomar decisões sobre instrumentos financeiros abstratos e obrigações territoriais futuras com informações limitadas sobre estruturas de preços, riscos contratuais ou distribuição de renda. O resultado é um ambiente no qual os territórios indígenas são incorporados a mercados globais de carbono voláteis sem que os detentores de direitos tenham uma participação informada e significativa no processo.

Restrições impostas em nome da conservação de carbono afetam práticas como agricultura itinerante, pastoreio, caça, coleta e uso florestal em pequena escala. Em alguns contextos, projetos de carbono replicam antigos modelos de “conservação de fortaleza”, nos quais a própria presença de povos indígenas é considerada uma ameaça à proteção ambiental. Por exemplo, projetos-piloto REDD+ na África Subsaariana impuseram controles rígidos sobre a agricultura itinerante e o pastoreio em florestas, enquanto as comunidades reclamam que os benefícios da conservação não compensam a perda de meios de subsistência, levando muitas a se desvincularem desses programas. Uma investigação sobre uma iniciativa REDD+ fracassada na Tanzânia concluiu que narrativas sobre a “vida selvagem” foram usadas para justificar medidas coercitivas, desapropriações forçadas e o tratamento de povos indígenas como intrusos em seus próprios territórios.

Além disso, os projetos de carbono transformam os sistemas de governança local, exacerbam as desigualdades internas e geram conflitos em torno da representação, da distribuição de benefícios e da autoridade territorial. A distribuição de benefícios é frequentemente opaca, tardia e mínima, com as comunidades recebendo apenas uma pequena fração da receita total. Mulheres, jovens e autoridades tradicionais são frequentemente excluídos das negociações — apesar de arcarem com grande parte do ônus social e ambiental — enquanto as receitas do projeto, quando se materializam, podem ser apropriadas por elites locais ou intermediários externos.

Empréstimos fantasmas e a lógica da compensação

Pesquisas sobre mercados voluntários de carbono constataram que um grande número de créditos florestais são “créditos fantasmas”: créditos emitidos por reduções de emissões que ou não ocorreram ou não podem ser verificadas de forma confiável. No entanto, esses mesmos créditos são rotineiramente usados por grandes corporações para sustentar alegações de “emissões líquidas zero”, enquanto continuam a extrair combustíveis fósseis e a operar modelos de negócios altamente intensivos em emissões. Assim, a compensação de carbono não funciona como uma forma de superar a dependência de combustíveis fósseis, mas sim como um mecanismo que permite que as emissões continuem em outros lugares.

Essa contradição evidencia um dos principais problemas dos mercados de carbono. Simplesmente não há terra suficiente no planeta para compensar os níveis atuais de consumo de combustíveis fósseis, mantendo os padrões existentes de extração de recursos e crescimento econômico. A ideia de que as emissões contínuas no Norte Global podem ser equilibradas indefinidamente por meio de projetos de conservação no Sul Global se baseia em pressupostos ecológicos cada vez mais insustentáveis.

O problema também é epistemológico. Os mercados de carbono favorecem sistemas de medição, verificação e monitoramento baseados em lógicas tecnocratas e financeiras: imagens de satélite, cálculos de biomassa, contabilidade de carbono e registros digitais.

O problema também é epistemológico. Os mercados de carbono favorecem sistemas de medição que marginalizam as concepções indígenas de território.

Para muitos povos indígenas, isso não é simplesmente uma falha técnica, mas uma continuidade das relações coloniais. Os territórios do Sul Global tornam-se espaços encarregados de absorver os custos ambientais das economias industriais (como as emissões de gases de efeito estufa) gerados em outros lugares. Dessa forma, as florestas são reduzidas a reservas de carbono registradas em bancos de dados distantes, enquanto se espera que os povos indígenas suportem o ônus da mitigação das mudanças climáticas para economias que permanecem dependentes de petróleo, gás e mineração.

O problema também é epistemológico. Os mercados de carbono privilegiam sistemas de medição, verificação e monitoramento baseados em lógicas tecnocráticas e financeiras: imagens de satélite, cálculos de biomassa, metodologias de contabilização de carbono e registros digitais. Essas estruturas frequentemente marginalizam as concepções indígenas de território, fundamentadas na reciprocidade, na relacionalidade e nas responsabilidades compartilhadas entre a vida humana e não humana.

Entre a rejeição e o envolvimento estratégico

As respostas dos povos indígenas aos mercados de carbono não são uniformes nem estáticas. Em diversas regiões, inúmeras organizações e movimentos territoriais rejeitam categoricamente os mercados de carbono, argumentando que eles constituem falsas soluções que mercantilizam a natureza e permitem que os grandes poluidores evitem reduções significativas de emissões na fonte.

Ao mesmo tempo, a realidade no terreno é muitas vezes mais complexa. Os mercados de carbono já estão se expandindo rapidamente pelos territórios indígenas, em contextos marcados por pressões simultâneas da mineração, agronegócio, exploração madeireira, expansão de infraestrutura e crime organizado, incluindo o tráfico de drogas. Para algumas comunidades, a participação em projetos de carbono não decorre de um compromisso com esses mecanismos, mas da necessidade de navegar em um ambiente político e econômico cada vez mais restritivo.

Organizações indígenas exigem proteção territorial, contratos transparentes, apoio jurídico independente, partilha de benefícios controlada pela comunidade e processos de consulta em conformidade com os sistemas de governança indígena.

Organizações indígenas exigem proteção territorial, contratos transparentes, assessoria jurídica independente, compartilhamento de benefícios e processos de consulta prévia.

Em alguns casos, as comunidades consideram que as iniciativas de redução do carbono representam uma ameaça menor em comparação com outras formas de desenvolvimento extrativista. Outras optam por se envolver estrategicamente para obter reconhecimento territorial, fortalecer a governança coletiva ou aumentar seu poder de negociação em processos que provavelmente continuarão independentemente da oposição dos povos indígenas. Nesse sentido, a participação funciona mais como uma estratégia de defesa e sobrevivência política do que como mera aceitação.

Isso levou a formas cautelosas de engajamento, baseadas em direitos e focadas no fortalecimento da capacidade de tomada de decisão dos povos indígenas, em vez de legitimar os próprios mercados de carbono. Em diversas regiões, organizações indígenas exigem proteção territorial, contratos transparentes, apoio jurídico independente, mecanismos de compartilhamento de benefícios controlados pela comunidade e processos de consulta elaborados de acordo com os sistemas de governança indígena, e não com os cronogramas dos projetos.

Além dos mercados de carbono

Apesar das diversas posições dos povos indígenas em relação aos mercados de carbono, uma reivindicação permanece constante em todos os contextos: a autodeterminação. Quer as comunidades optem pela rejeição, pela negociação ou pela participação seletiva, a questão central é o direito dos povos indígenas de decidir o que acontece em seus territórios, de acordo com suas próprias instituições, sistemas de conhecimento e prioridades políticas. A segurança da posse coletiva da terra deve ser um pré-requisito para qualquer forma legítima de participação.

Cada vez mais, as organizações indígenas estão promovendo abordagens alternativas centradas nos direitos territoriais, no acesso direto ao financiamento climático e em formas não mercantis de ação climática. Essas propostas enfatizam a governança indígena e seus protocolos, os direitos coletivos à terra, a soberania alimentar, a restauração ecológica e a defesa dos territórios vivos.

A expansão dos mercados de carbono sugere que a economia global continua buscando maneiras de gerenciar a crise climática sem confrontar as estruturas que a produziram. Críticas de povos indígenas destacam as limitações dessa abordagem.

A expansão dos mercados de carbono sugere que a economia global continua buscando maneiras de gerenciar a crise climática sem confrontar as estruturas que a produziram.

Essas abordagens também desafiam a economia política mais ampla que sustenta os mercados de carbono. Combater as mudanças climáticas exige muito mais do que novos instrumentos financeiros. Exige uma transformação estrutural radical da sociedade e da economia, que facilite a rápida eliminação dos combustíveis fósseis; a regulamentação rigorosa das indústrias extrativas e das cadeias de suprimentos ligadas ao desmatamento; o cancelamento de dívidas ilegítimas; e investimentos públicos em larga escala em iniciativas lideradas por povos indígenas e comunidades locais.

A expansão dos mercados de carbono sugere que a economia global continua buscando maneiras de gerenciar a crise climática sem confrontar as estruturas que a produziram em primeiro lugar. As críticas dos povos indígenas destacam as limitações dessa abordagem. Elas nos lembram que as florestas não são simplesmente sumidouros de carbono e que a justiça climática não pode ser reduzida a exercícios contábeis realizados em centros financeiros distantes.

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Em relação aos motivos que impulsionam essa agenda, ouvimos frequentemente que o principal obstáculo para enfrentar a crise da biodiversidade é a falta de financiamento para a natureza. Segundo esse argumento, a lacuna de financiamento é grande demais para que os governos a preencham sozinhos, sendo necessário redirecionar o capital privado. Nesse contexto, a criação de um mercado financeiro para a negociação de créditos de biodiversidade seria a melhor solução. Essa narrativa é discutível e politicamente tendenciosa.

A narrativa tendenciosa sobre a lacuna de financiamento

Em primeiro lugar, a alegada lacuna de financiamento anual de 700 mil milhões de dólares poderia ser facilmente colmatada através da realocação de uma fração dos 1,7 biliões de dólares que são gastos anualmente em subsídios para atividades prejudiciais. Isso significa que a lacuna poderia ser totalmente preenchida com financiamento público, sem aumentar impostos ou gerar déficits, o que coloca em questão a suposta necessidade de capital privado.

Se a decisão política fosse continuar subsidiando a destruição e, em vez disso, depender do capital privado para a conservação, a maneira mais eficaz e rápida de redirecioná-lo seria por meio de regulamentações que limitam a degradação ambiental. Isso porque qualquer regulamentação impactará os lucros futuros esperados dos setores envolvidos e fará com que os fluxos de capital privado se ajustem automaticamente às novas expectativas de lucro.

Criar um mercado de créditos de biodiversidade é a última e menos eficaz opção se o objetivo for combater a perda de biodiversidade.

Criar um mercado de créditos de biodiversidade é a última e menos eficaz opção se o objetivo for combater a perda de biodiversidade.

Mas mesmo que considerássemos que as regulamentações ambientais alinhadas aos limites planetários seriam muito “coercitivas” e optássemos por usar apenas incentivos (e não sanções), ainda assim seria muito mais rápido, eficiente e econômico fazê-lo por meio de tratamentos fiscais ou regulatórios favoráveis, em vez de criar toda uma nova infraestrutura de mercado financeiro baseada em uma pseudomercadoria.

Criar um mercado de créditos de biodiversidade é, portanto, a última e menos eficaz opção se o objetivo for combater a perda de biodiversidade. Precedentes como o resgate bancário de 2008, o plano de recuperação da pandemia de COVID-19 e o recente aumento nos gastos com defesa da União Europeia também demonstram que os governos conseguem encontrar recursos quando querem.

Falta de integridade ambiental

A privatização e a financeirização irão alterar as políticas de conservação ao introduzirem uma exigência de rentabilidade, o que, por sua vez, as enfraquece em comparação com políticas baseadas na regulamentação. Já vimos as consequências prejudiciais da financeirização em áreas como saúde, educação e habitação. Além disso, os créditos ambientais implicariam uma transferência de soberania do Estado para os mercados financeiros, cujas prioridades raramente se alinham com as prioridades ecológicas. Isso colocaria em risco o nosso futuro e a nossa sobrevivência.

Existe também um problema fundamental entre a necessidade de um grande número de tipos de crédito para refletir a elevada diversidade de espécies e a necessidade de reduzir essa diversidade a alguns tipos de crédito para se ter um mercado financeiro líquido onde compradores e vendedores possam encontrar facilmente parceiros comerciais. No entanto, esse nível de simplificação é incompatível com a integridade ambiental.

Fundamentalmente, os créditos de biodiversidade provavelmente serão usados principalmente para fins de compensação, já que não existe outro modelo de negócio em larga escala. O projeto da União Europeia já coloca os créditos de biodiversidade acima da hierarquia de mitigação, que culmina na compensação, reforçando e legitimando, assim, essa abordagem. Isso é particularmente relevante porque o atual equilíbrio de poder político provavelmente levará a União Europeia a se alinhar com a estrutura do Painel Consultivo Internacional sobre Créditos de Biodiversidade, que incorpora explicitamente a compensação.

No entanto, existe um consenso científico de que a compensação da biodiversidade não é possível na maioria dos casos. Nosso conhecimento científico permanece incompleto: a ciência da restauração ainda está em seus primórdios e simplesmente não é possível transformar milhões de espécies em alguns poucos ativos líquidos e comercializáveis. Por essa razão, a compensação da biodiversidade tem apresentado um histórico muito ruim nas últimas décadas. Isso faz com que a compensação da biodiversidade não seja “melhor do que nada” (como às vezes se afirma), mas sim “pior do que nada”. Ao criar a ilusão de que o problema está sendo abordado, ela ajuda a manter a licença social para destruir a natureza e reduz a pressão pública por soluções reais.

Os primeiros escândalos já estão surgindo

Provavelmente, os créditos e compensações de biodiversidade serão desenvolvidos no Sul Global, sob o argumento de que essa região abriga a maior variedade de espécies animais e vegetais intactas. No entanto, isso ocorre porque a terra é muito mais barata na América Latina, África e Ásia, como consequência do colonialismo. Isso pode levar às mesmas apropriações de terras, tensões e violações de direitos humanos já documentadas em relação às compensações de carbono.

Além disso, receber pagamentos para proteger a natureza em um território enquanto se permite sua destruição em outras partes do planeta pode contradizer os valores e a visão de mundo de muitas comunidades. Os povos indígenas entendem a terra, a água, os animais e as plantas como parentes ou como parte de um território vivo, não como “capital natural” externo ou um conjunto de “serviços ecossistêmicos”. Da mesma forma, os esquemas baseados no mercado correm o risco de subordinar a governança territorial indígena a atores financeiros externos e agências estatais, recentralizando efetivamente o controle sobre territórios cuja defesa tem sido sustentada por gerações.

As receitas podem ser muito úteis para algumas comunidades indígenas. No entanto, a chave está nos detalhes: qual a proporção de representantes indígenas no órgão diretivo e se eles recebem pelo menos 50% das receitas.

A renda pode ser muito útil para algumas comunidades indígenas. No entanto, o segredo está nos detalhes.

Atualmente, há uma forte pressão para envolver povos indígenas e outras comunidades dependentes de florestas em diversas iniciativas internacionais de créditos de biodiversidade. No entanto, isso se concentra mais na comunicação do que na verdadeira cocriação e na distribuição justa do poder de decisão e da receita. Incluir alguns líderes indígenas é uma maneira eficaz e barata de evitar acusações de neocolonialismo verde e de desviar a atenção da falta de integridade ambiental nesses projetos.

Para sermos claros, essas receitas podem ser muito úteis para algumas comunidades indígenas. No entanto, como sempre, a chave está nos detalhes: qual a proporção de representantes indígenas entre os membros do órgão diretivo e se eles recebem pelo menos 50% da receita. Além disso, projetos de crédito e compensação de biodiversidade são frequentemente promovidos em situações em que as comunidades sofrem intensa pressão econômica e política para aceitá-los, o que pode minar o direito ao Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI) e transformá-lo em coerção.

O impacto na governança indígena

É importante destacar dois pontos: primeiro, a ênfase atual na participação indígena indica que uma grande proporção dos projetos de crédito/compensação de biodiversidade será realizada em seus territórios, em vez de em países do Norte Global.

Em segundo lugar, a receita prometida com a venda desses créditos é hipotética e será extremamente volátil, pois depende dos mercados financeiros, que são vulneráveis a um colapso assim que os líderes do Norte Global deixarem de fingir que estão lidando com a crise da biodiversidade. De fato, o Reino Unido fornece um exemplo claro. Depois de lançar um mercado obrigatório de compensação da biodiversidade em 2024, o governo introduziu uma alternativa em 2025: as incorporadoras imobiliárias poderiam optar por compensar 110% da destruição residual da natureza causada por seus projetos, pagando uma taxa única a um fundo de conservação.

Se os mercados entrarem em colapso, as comunidades poderão perder a capacidade de retornar aos seus meios de subsistência tradicionais (e sem rendimentos estáveis). Assim, seriam empurradas para a expropriação ou para uma maior mercantilização das suas terras apenas para sobreviver.

Se os mercados entrarem em colapso, as comunidades poderão perder a capacidade de retornar aos seus meios de subsistência tradicionais (e sem rendimentos estáveis).

Em última análise, as consequências para os povos indígenas seriam especialmente graves: contratos de longo prazo podem restringir o uso e a governança da terra, enquanto as rendas prometidas são frequentemente efêmeras e incertas. Se os mercados entrarem em colapso, as comunidades podem perder a capacidade de retornar aos seus meios de subsistência tradicionais (e sem renda estável). Assim, seriam impelidas à desapropriação ou à maior mercantilização de suas terras apenas para sobreviver.

Já existe um número crescente de escândalos ligados aos créditos de biodiversidade, o que aponta para problemas estruturais mais profundos: a TotalEnergies está destruindo um parque nacional em Uganda para extrair petróleo e a Eiffage está construindo uma barragem na Costa do Marfim que prejudica a floresta, enquanto prometem falsamente uma perda líquida de zero; e, em Guiné, projetos de mineração apoiados por atores financeiros internacionais foram associados a impactos ecológicos em larga escala, enquadrados por meio de mecanismos de compensação.

Quem promove esses mercados?

Então, por que esses mercados estão sendo promovidos, sabendo que provavelmente serão um fracasso ambiental, assim como as compensações de carbono foram no passado? O principal objetivo político é proteger o status quo por mais alguns anos. Esses mercados criam a ilusão de ação, evitando confrontar os interesses privados que atualmente lucram com a destruição e recusando-se a questionar paradigmas econômicos ultrapassados e insustentáveis, incluindo mineração, agronegócio, infraestrutura e mercado imobiliário.

Em outras palavras, a Comissão Europeia quer abordar a crise da biodiversidade, mas apenas na medida em que isso não interfira com o crescimento económico e a competitividade a curto prazo, que continuam a ser as suas principais prioridades. Este mercado poderá ser utilizado para desmantelar ainda mais as regulamentações ambientais da UE, argumentando que já não são necessárias porque foram substituídas por este mercado. Isto é semelhante à política climática e, em particular, às compensações de carbono, que representam simultaneamente um fracasso ambiental e umsucesso político, uma vez que conseguiram adiar por muitos anos uma ação climática significativa.

E, claro, esses novos mercados não estão isentos de riscos para potenciais investidores privados, que ficariam expostos a altos níveis de risco regulatório e de reputação nessa pseudo-commodity. Eventos recentes no Reino Unido também destacaram os riscos de gerar renda estável com a venda de créditos de biodiversidade.

As soluções são bem conhecidas

O que se faz necessário é redirecionar os subsídios prejudiciais existentes e implementar regulamentações ambientais mais rigorosas que abordem as causas estruturais da perda de biodiversidade e estejam alinhadas aos limites planetários. O sistema alimentar global é o principal responsável pela perda de biodiversidade, por meio do desmatamento para a pecuária. De acordo com a Comissão EAT-Lancet, a solução é reduzir o desperdício de alimentos e mudar os hábitos alimentares, redirecionando os subsídios agrícolas, tributando alimentos não saudáveis e regulamentando a publicidade. Isso reduziria drasticamente o desmatamento, diminuiria as emissões de gases de efeito estufa e reduziria a poluição da água causada pelo uso excessivo de pesticidas.

Outro pilar central é o reconhecimento e o fortalecimento da governança indígena. Garantir títulos coletivos de terras; reconhecer seus sistemas jurídicos e de governança; além de fornecer apoio público estável e incondicional à conservação e à defesa territorial lideradas por povos indígenas são algumas das medidas de maior impacto que os governos podem tomar. Da mesma forma, a superexploração dos recursos naturais, as mudanças climáticas e a poluição devem ser enfrentadas por meio de mudanças progressivas em nossos hábitos de consumo, alimentação e transporte. Regulamentações como a redução da produção de plástico também devem ser implementadas. É claro que isso exigiria o confronto com grupos de pressão privados, como as indústrias alimentícia e agroindustrial, e o contexto político atual não é favorável.

No entanto, a história do progresso social e ambiental oferece inúmeros exemplos de mudanças transformadoras que ocorreram apesar de contextos políticos desfavoráveis: do movimento operário às sufragistas, do movimento pelos direitos civis nos Estados Unidos ao movimento ambientalista, bem como às lutas dos povos indígenas em defesa de seus territórios. Da mesma forma, diversas pesquisas mostram que a maioria dos cidadãos em todo o mundo está disposta a mudar seus hábitos de trabalho e de vida para enfrentar a crise climática. Provavelmente, demonstrariam o mesmo apoio para enfrentar a crise da biodiversidade. O futuro ainda não está escrito: quando a organização popular atingir uma massa crítica, certamente venceremos.

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Um crédito representa uma “unidade” quantificada, mensurável e comercializável de um resultado positivo para a biodiversidade, como a restauração ou proteção de ecossistemas ou espécies específicas. Iniciativas de ponta enfatizam que, ao contrário das compensações tradicionais, esses créditos devem servir exclusivamente como investimentos adicionais em biodiversidade e não como mecanismos para compensar danos causados em outros lugares. Nesse contexto, eles são apresentados como uma ferramenta voluntária para empresas e investidores que buscam demonstrar “contribuições positivas para a natureza”. No entanto, a distinção entre créditos e compensações permanece obscura na prática.

Diversos projetos impulsionados por governos e entidades privadas têm explorado o “uso duplo”, em que as unidades de biodiversidade contribuem tanto para os requisitos regulatórios de compensação ambiental quanto para os mercados voluntários de “créditos de natureza”. No entanto, essa possibilidade permanece controversa devido a preocupações com a dupla contagem e a integridade dos sistemas. As abordagens nacionais variam. A Lei Ambiental de 2021 da Inglaterra estabeleceu um mercado regulamentado obrigatório para unidades de biodiversidade. A Nova Zelândia, por outro lado, atualmente apoia um mercado voluntário, gerenciado pelo setor privado, que poderá eventualmente interagir com os mecanismos regulatórios de compensação ambiental.

A promoção do financiamento privado

Grandes organismos de certificação de carbono e consultorias também estão entrando nesse mercado. Organizações como Verra, South Pole, Plan Vivo, rePLANET, Terrasos e ValueNature desenvolveram metodologias para certificar resultados positivos de biodiversidade e criar unidades comercializáveis. O apelo é claro: um novo produto para investidores e empresas, e uma nova fonte de receita para intermediários que já controlam grande parte do mercado de carbono.

Uma rede crescente de iniciativas está moldando a arquitetura do financiamento para a natureza e promovendo mercados de biodiversidade de “alta integridade”: a Biodiversity Credit Alliance, a Financing for Nature del Foro Económico Mundial, o Grupo de Trabalho sobre Divulgações Financeiras Relacionadas à Natureza (TNFD) e o Fundo Global para a Biodiversidade do Fundo Mundial para o Meio Ambiente. Paralelamente, iniciativas como o Painel Consultivo Internacional sobre Créditos de Biodiversidade estão promovendo um Roteiro Global para créditos de biodiversidade por meio de processos voluntários e multissetoriais.

O Roteiro para os Créditos de Natureza não aborda adequadamente os direitos dos povos indígenas, incluindo seus direitos às terras, territórios e recursos.

O Roteiro para Créditos de Recursos Naturais não aborda adequadamente os direitos dos povos indígenas aos seus territórios e recursos.

Na COP 16 da CDB, os governos priorizaram a mobilização de financiamento privado para o Quadro Global de Biodiversidade de Kunming-Montreal e a operacionalização do Fundo do Quadro Global de Biodiversidade, mas não chegaram a endossar formalmente os mercados de crédito para a biodiversidade. Embora o Fundo reconheça os direitos dos povos indígenas e inclua salvaguardas sociais, permanecem sérias dúvidas sobre como esses compromissos serão garantidos na prática, especialmente com o aumento do financiamento para a biodiversidade.

Em julho de 2025, a Comissão Europeia publicou o seu Roteiro para Créditos de Natureza, um quadro baseado no mercado destinado a mobilizar o investimento do setor privado para a conservação da biodiversidade, partindo do princípio de que o financiamento público, por si só, é insuficiente. O Roteiro não aborda adequadamente os direitos dos Povos Indígenas, incluindo os seus direitos às terras, territórios e recursos. Também não aborda suficientemente os fatores estruturais da perda de biodiversidade, como os subsídios prejudiciais à biodiversidade, os fluxos financeiros e os sistemas de produção.

A biodiversidade pode ser padronizada e comercializada?

Os defensores argumentam que os créditos de biodiversidade podem desbloquear financiamento para a conservação, recompensar a boa gestão ambiental e incentivar melhores práticas empresariais. No entanto, a abordagem da “lacuna de financiamento” adotada no KMGBF obscurece o fato de que as propostas atuais dependem fortemente de capital privado proveniente daqueles que são os principais responsáveis pela perda de biodiversidade. Isso reforça padrões em que os Estados e as corporações mais ricas mantêm o controle sobre o fluxo de “financiamento da natureza”.

Assim, os créditos de biodiversidade correm o risco de reproduzir dinâmicas coloniais ao concentrar o poder de decisão e a extração de valor no Norte Global, enquanto os territórios e povos do Sul Global são apresentados como espaços para “reparação” ambiental. A linguagem técnica da “integridade de mercado” acaba sustentando um projeto político que preserva padrões econômicos extrativistas, ao mesmo tempo que transfere a responsabilidade pelos danos ecológicos para os territórios de povos indígenas e comunidades racializadas.

As estratégias atuais favorecem desproporcionalmente os instrumentos de mercado, negligenciando o fortalecimento dos direitos territoriais, a paralisação de projetos destrutivos ou a reforma dos subsídios.

As estratégias priorizam instrumentos de mercado, evitando o fortalecimento de direitos territoriais, a paralisação de projetos destrutivos ou a reforma de subsídios.

No entanto, os desafios fundamentais são frequentemente apresentados como questões técnicas: definir uma unidade de biodiversidade que seja cientificamente sólida, mensurável e escalável. Na prática, esses esforços enfrentam problemas ecológicos e éticos mais profundos. A biodiversidade está profundamente ligada ao local: os ecossistemas não são intercambiáveis, suas relações são complexas e, muitas vezes, são apenas parcialmente compreendidas. As tentativas de definir a “equivalência ecológica” já falharam em programas de compensação da biodiversidade. Uma revisão global concluiu que a maioria desses programas não cumpriu a promessa de “nenhuma perda líquida” devido ao monitoramento inadequado, à fraca aplicação das regras e aos prazos de restauração irrealistas.

Há também uma questão mais ampla sobre a dependência dos mercados para resolver uma crise impulsionada principalmente pela acumulação de riqueza. Instrumentos econômicos, como empréstimos, devem complementar —e não substituir— a regulação, o financiamento público e as formas coletivas de governança. No entanto, as estratégias atuais favorecem desproporcionalmente os instrumentos de mercado, negligenciando o fortalecimento dos direitos territoriais, a paralisação de projetos destrutivos ou a reforma dos subsídios.

Os territórios indígenas na vanguarda do financiamento da biodiversidade

Muitos projetos-piloto de créditos de biodiversidade estão sendo desenvolvidos no Sul Global, particularmente em territórios florestais governados por povos indígenas. Essas são as mesmas terras que abrigam projetos de compensação de carbono há duas décadas, frequentemente acompanhados de violações de direitos humanos e conflitos sociais. Áreas protegidas têm sido repetidamente estabelecidas sem o reconhecimento da posse consuetudinária, sem a garantia do Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI), e com severas restrições aos meios de subsistência tradicionais. É provável que os créditos de biodiversidade intensifiquem essas dinâmicas de diversas maneiras:

Pressão sobre a terra. Atribuir um valor financeiro aos resultados da conservação da biodiversidade torna os territórios indígenas mais atrativos para investidores na área da conservação, especialmente onde os direitos de propriedade da terra permanecem indefinidos, criando o risco de acordos de gestão de longo prazo que marginalizam as instituições tradicionais.

Controle e vigilância. Sistemas de verificação, como sensores remotos, indicadores padronizados e tokens digitais, substituem o conhecimento indígena e os sistemas de governança, priorizando especialistas externos e, ao mesmo tempo, permitindo o monitoramento de como as comunidades utilizam seus próprios territórios.

Contratos injustos. Tal como acontece com os projetos de carbono, as comunidades muitas vezes não têm acesso a aconselhamento jurídico independente; os contratos podem ser assinados por pequenos grupos de liderança sem consentimento coletivo, enquanto as quotas de receita, pequenas e pouco transparentes, são vulneráveis à apropriação por parte das elites.

Divisão e criminalização. Quando somas significativas de dinheiro estão em jogo, os intermediários podem explorar divisões internas para obter consenso. Aqueles que questionam os projetos correm o risco de serem rotulados como opositores do desenvolvimento ou como uma ameaça à conservação, uma preocupação particularmente grave em um contexto de crescente criminalização e assassinato de defensores do meio ambiente.

Por trás desses riscos concretos, reside um conflito de valores mais profundo. As metodologias de crédito de biodiversidade reduzem a natureza a algo que pode ser contabilizado, avaliado economicamente e comercializado, enquanto muitos sistemas de conhecimento indígena se baseiam na responsabilidade, na reciprocidade e na sacralidade da natureza, onde o território não pode ser fragmentado em mercadorias. Quando essa visão de mundo relacional é tratada como um obstáculo em vez de um fundamento para políticas públicas, os créditos de biodiversidade se tornam mais uma ferramenta de colonização.

Integridade de quem?

Em resposta às crescentes críticas, as iniciativas de crédito para a biodiversidade enfatizam princípios de “alta integridade”, como governança forte, Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI), repartição equitativa de benefícios e mecanismos de reclamação. Alguns fundos multilaterais chegam a reconhecer os povos indígenas como guardiões da biodiversidade. No entanto, existe uma lacuna significativa entre a retórica e a prática. Os princípios e metodologias fundamentais estão sendo elaborados por coalizões de instituições financeiras, ONGs de conservação e órgãos normativos, com participação indígena limitada ou em estágios avançados do processo.

Desde a adoção do KMGBF, diversas organizações indígenas, incluindo o Fórum Permanente das Nações Unidas sobre Questões Indígenas, têm alertado repetidamente que os mercados de biodiversidade correm o risco de reproduzir a dinâmica de desapropriação, desigualdade e controle territorial observada em projetos de compensação de carbono. Essas organizações enfatizam que o financiamento da biodiversidade deve abordar as injustiças históricas, fortalecer o financiamento direto para os povos indígenas e evitar a mercantilização da natureza em detrimento da governança territorial coletiva. Qualquer estrutura de crédito de biodiversidade emergente deve incorporar criticamente essas posições.

A governança deve refletir uma liderança indígena genuína. As organizações indígenas devem ocupar espaços reais de tomada de decisão na concepção e supervisão dos mecanismos de financiamento da biodiversidade.

Regras vinculativas são necessárias para impedir o uso de créditos para justificar atividades como mineração, extração de combustíveis fósseis ou projetos de grande escala.

Três transformações fundamentais são necessárias para evitar que os créditos de biodiversidade reproduzam os danos associados aos mercados de carbono. Primeiro, os direitos devem preceder os mercados: o reconhecimento dos direitos dos povos indígenas às suas terras, territórios e formas coletivas de posse deve ser um pré-requisito para qualquer sistema de créditos, e não uma aspiração futura. Isso implica a plena implementação da Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, particularmente no que diz respeito ao consentimento livre, prévio e informado e à autodeterminação, tanto na lei quanto na prática.

Em segundo lugar, a governança deve refletir uma liderança indígena genuína. As organizações indígenas devem ocupar espaços decisórios reais, e não meramente consultivos, na concepção e supervisão dos mecanismos de financiamento da biodiversidade, com financiamento dedicado e respeito pela diversidade dos sistemas de conhecimento. Em terceiro lugar, o papel dos créditos deve ser limitado. Eles não devem servir para legitimar atividades destrutivas por meio de mecanismos de compensação ou para substituir a regulamentação e o financiamento público. Portanto, são necessárias regras vinculativas para evitar a dupla contagem, o greenwashing e o uso de créditos para justificar atividades como mineração, extração de combustíveis fósseis ou grandes projetos de infraestrutura em outros locais.

Escolher um caminho diferente

A iniciativa de créditos de biodiversidade busca solucionar um problema real: o subfinanciamento crônico da biodiversidade, especialmente em contextos onde os povos indígenas são seus principais guardiões, apesar de terem sofrido marginalização histórica. No entanto, o financiamento direto de iniciativas de conservação lideradas por povos indígenas, juntamente com reformas legais que visem garantir os direitos territoriais e de governança, provavelmente produziria resultados muito mais duradouros do que esquemas de crédito especulativos.

A decisão dos povos indígenas de participar ou não nesses mercados é uma questão de autodeterminação. No entanto, qualquer decisão deve ser baseada no Consentimento Livre, Prévio e Informado, com informações transparentes sobre os riscos e as alternativas existentes. Governos e agentes privados não devem considerar os programas de crédito como um atalho para evitar decisões mais difíceis, como o fim de indústrias destrutivas e o combate às relações desiguais de poder.

A questão fundamental é quais visões de natureza, desenvolvimento e justiça definirão o futuro. Se os créditos de biodiversidade simplesmente reafirmarem a lógica extrativista que gerou a crise da biodiversidade, representarão uma nova rodada de sacrifícios impostos aos povos indígenas.

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Ao longo do workshop, uma ideia foi fortemente enfatizada: os mercados de carbono não podem ser compreendidos isoladamente, mas sim como parte de uma história de intervenção em territórios indígenas. Consequentemente, os participantes traçaram uma linha conectando diferentes períodos (colonização, exploração da borracha e expansão do petróleo e da mineração) com as atuais iniciativas climáticas. Nesses processos, os territórios se tornam objetos de interesse externo, sem que os povos que os habitam tenham qualquer controle sobre as decisões.

A nova face do extrativismo

Dessa perspectiva, o carbono surge como um novo elemento dentro de uma lógica já conhecida. Não se trata simplesmente de conservar florestas ou reduzir emissões, mas sim de quem define o uso da terra e sob quais condições. É evidente que esses mecanismos servem a interesses globais voltados para a sustentação dos modelos econômicos atuais, permitindo que empresas e corporações continuem desenvolvendo atividades poluentes. Por sua vez, as corporações buscam compensar suas emissões transferindo a responsabilidade para os povos indígenas que historicamente preservaram seus territórios ancestrais.

As experiências compartilhadas reforçaram essa interpretação. Foram mencionados casos de projetos de conservação que restringiram o uso ancestral da terra, limitando práticas tradicionais como caça, pesca e coleta. Em outros casos, a criação de áreas protegidas em territórios indígenas ou projetos de carbono foi realizada sem processos de consulta adequados, gerando conflitos que persistem até hoje. Além disso, esses projetos demonstram que a retórica conservacionista pode funcionar como um mecanismo de controle.

O problema não se resume ao mercado de carbono. A linguagem muda, mas a dinâmica de poder permanece. Portanto, além da discussão técnica, a questão foi abordada como uma disputa política sobre território, autonomia e direitos.

O problema não reside apenas no instrumento do mercado de carbono. A linguagem muda, mas as relações de poder permanecem.

Esses processos não ocorrem isoladamente, mas sim acompanhados por narrativas que prometem benefícios econômicos, desenvolvimento local ou as (mal) denominadas “melhorias na qualidade de vida”, reduzidas à saúde e à educação — direitos básicos que o Estado deveria garantir integralmente. Diversos palestrantes lembraram que promessas semelhantes já fizeram parte da história, especialmente no setor petrolífero, onde os resultados não corresponderam às expectativas. Essa memória coletiva nos permite interpretar as propostas relacionadas ao carbono dentro de seu contexto histórico.

Nesse sentido, o problema não reside apenas no instrumento do mercado de carbono em si, mas também na forma como ele é implementado em territórios com histórico de desapropriação. A linguagem muda, mas as relações de poder permanecem. Portanto, para além da discussão técnica, a questão foi abordada como uma disputa política sobre território, autonomia e direitos, na qual os povos indígenas buscam evitar a repetição de experiências passadas.

Decisões desiguais e conflitos internos

Outro foco fundamental foi analisar como as decisões são tomadas nesses processos, dadas as profundas assimetrias entre os atores envolvidos. Enquanto empresas, ONGs e governos têm acesso a informações técnicas, recursos financeiros e apoio institucional, as comunidades enfrentam essas dinâmicas com menos acesso à informação e em condições marcadamente desiguais. Em muitos casos, atores externos chegam com propostas predefinidas, buscando acordos rápidos que desconsideram os prazos e mecanismos de  deliberação comunitária. As negociações são frequentemente conduzidas sem passar por processos coletivos, como assembleias, gerando tensões internas.

Uma das descobertas mais significativas foi a falta de informações claras e acessíveis: as comunidades nem sempre possuem dados completos sobre os benefícios, compromissos e implicações a longo prazo dos projetos de carbono. Essa situação aumenta o risco de decisões tomadas sob pressão ou com informações incompletas, enfraquecendo a capacidade dos povos indígenas de exercerem plenamente seu direito à autodeterminação.

Diante desse cenário, houve consenso sobre a importância da consulta prévia, livre e informada, mas também sobre a necessidade de ir além de sua aplicação formal. Para tanto, enfatizou-se a necessidade de fortalecer os mecanismos internos de tomada de decisão.

As decisões são tomadas fora dos territórios e depois transferidas para as comunidades para obter validação, muitas vezes de forma fraudulenta.

O papel do Estado também foi questionado. Estudos de caso de países como Colômbia e Bolívia mostraram que as leis e regulamentações estatais não garantem processos transparentes ou equitativos e que, por vezes, o próprio Estado promove esses mecanismos sem assegurar a participação efetiva dos povos indígenas. Isso demonstra que as decisões são tomadas fora dos territórios indígenas e depois transferidas para as comunidades para validação, muitas vezes de forma fraudulenta.

Diante desse cenário, destacou-se a importância da consulta prévia, livre e informada, bem como a necessidade de ir além de sua aplicação formal. Para tanto, enfatizou-se a necessidade de fortalecer os mecanismos de tomada de decisão comunitária, as assembleias comunitárias, os estatutos internos e os governos territoriais como espaços fundamentais para garantir processos verdadeiramente coletivos e evitar decisões impostas ou fragmentadas.

Autonomia, memória e propostas próprias

Todas as intervenções concordaram em um ponto fundamental: as decisões sobre o território não podem ser subordinadas a agendas externas. Autonomia e autodeterminação não são princípios abstratos, mas condições concretas para decidir o que é aceito, o que é rejeitado e sob quais termos. A memória histórica permeia essa posição. As experiências com petróleo e mineração, e as políticas de “conservação e desenvolvimento”, deixaram suas marcas: promessas quebradas, territórios danificados e vidas perdidas. Portanto, os mercados de carbono não devem ser vistos como oportunidades isoladas, mas como parte de um contínuo de intervenções externas sobre os corpos e territórios indígenas.

Longe de adotar uma postura reativa, os líderes indígenas afirmaram que alternativas já estão em andamento: gestão florestal comunitária, métodos tradicionais de produção, medicina ancestral, turismo comunitário e sistemas de conhecimento. Essas alternativas não são mera retórica, mas práticas existentes que sustentam a vida em seus territórios, e essas práticas devem ser fortalecidas, estabelecendo assim um horizonte diferente dos esquemas de compensação promovidos externamente.

Nesse sentido, o workshop concluiu não apenas com perguntas, mas também com uma direção clara: fortalecer as agendas locais. A ênfase está na consolidação de processos desde a base (organização, economia, comunicação e articulação política) que permitam a tomada de decisões autônomas e sustentáveis ao longo do tempo. Em vez de se adaptar aos mercados de carbono, o objetivo é trilhar um caminho próprio, onde o território não seja um ativo negociável, mas sim o alicerce da vida coletiva.

Comunicação, articulação e disputa sobre a narrativa

A partir das discussões realizadas durante o workshop, emergiu a necessidade de contestar não apenas o próprio território, mas também a narrativa que envolve o que acontece dentro dele. Os mercados de carbono avançam não apenas por meio de acordos econômicos ou marcos legais, mas também por meio de narrativas que os apresentam como as únicas soluções para a inevitável crise climática. Nesse contexto, a comunicação torna-se um campo estratégico, dada a discrepância entre a forma como esses projetos são apresentados em fóruns internacionais e como são vivenciados pelas comunidades locais. Globalmente, são descritos como mecanismos para a conservação sustentável, mas, dentro das comunidades, são vivenciados como processos de incerteza, restrições, conflitos e violações dos direitos humanos.

Essa diferença reforça a necessidade de os povos indígenas construírem e disseminarem suas próprias narrativas. Nesse sentido, ressaltou-se a importância de fortalecer as redes de comunicação indígenas, permitindo-lhes compartilhar informações, dar visibilidade às suas experiências e gerar análises a partir de seus territórios. Isso não serve apenas para informar, mas também para construir sua própria voz diante dos discursos impostos de fora. A comunicação torna-se, assim, uma ferramenta para a defesa territorial e o ativismo político.

No geral, a disputa em torno dos mercados de carbono não é apenas material, mas, sobretudo, simbólica e política. Trata-se de quem define o problema, quem propõe as soluções e a partir de que perspectiva as decisões são tomadas.

A disputa em torno dos mercados de carbono é simbólica e política: quem define o problema, quem propõe as soluções e onde as decisões são tomadas.

A colaboração entre as comunidades foi outro aspecto fundamental, pois, embora os contextos nacionais sejam diferentes, compartilham problemas regionais comuns. Compartilhar experiências, lições aprendidas e estratégias fortalece as posições coletivas e impede que os processos se desenvolvam isoladamente. Essa colaboração não se limita ao nível local ou nacional, mas se estende aos espaços internacionais, onde são tomadas decisões que afetam diretamente esses territórios.

A importância de identificar aliados e atores nesse cenário também foi destacada, visto que nem todos compartilham os mesmos interesses. Assim, ter um mapa permite uma tomada de decisão informada, já que é essencial reconhecer as forças que buscam incorporar os Povos Indígenas em agendas que não foram desenvolvidas a partir de suas próprias realidades. De modo geral, a disputa em torno dos mercados de carbono não é apenas material, mas, sobretudo, simbólica e política. Trata-se de quem define o problema, quem propõe as soluções e a partir de qual perspectiva as decisões são tomadas. Nesse contexto, a comunicação e a coordenação são ferramentas fundamentais para sustentar os processos de resistência e construir alternativas a partir dos próprios territórios.

Um cenário contestado: o futuro dos territórios

O workshop não chegou a uma conclusão definitiva, mas confirmou que um novo cenário de conflito em torno dos territórios indígenas está emergindo. Os mercados de carbono surgem como mais uma peça dentro de uma dinâmica global que está remodelando as formas de controle, acesso e tomada de decisão em relação à natureza. Não se trata mais simplesmente de extração direta, mas sim de mecanismos mais complexos que operam por meio de regulamentações, certificações, financiamento e discursos climáticos.

Nesse contexto, os povos indígenas enfrentam não apenas um desafio técnico ou econômico, mas também um desafio profundamente político. Seus territórios, seus direitos e sua autonomia estão em jogo. As intervenções deixaram claro que não há aceitação passiva desses processos, mas sim uma análise crítica que identifica a reconfiguração de formas anteriores de desapropriação, ainda que apresentadas com nova linguagem e justificativas. Ao mesmo tempo, o debate não terminou em rejeição, mas suscitou uma reflexão sobre o significado do cuidado com a terra, como enfrentar a crise climática e que tipo de futuro queremos construir.

O que está em jogo não é apenas um mecanismo, mas o próprio significado de território. E nesse ponto, a mensagem é clara: não há espaço para negociação quando se trata da vida, da autodeterminação e da soberania dos povos.

A crise climática não se resolve transferindo a responsabilidade para aqueles que historicamente cuidaram das florestas.

Diante de uma narrativa global que transforma florestas em ativos de mercado, devemos considerar uma perspectiva diferente, na qual o território não é um recurso, mas um espaço para a vida, os relacionamentos e a comunidade. Esse contraste define o momento atual. Para os participantes do encontro, os mercados de carbono não representam uma solução, mas sim uma nova forma de intervenção nos territórios que, sob o pretexto de conservação e ação climática, reconfigura antigas lógicas de controle que buscam ditar espaços que não lhes pertencem.

Diante desse cenário, a posição é clara: territórios não estão à venda, nem podem ser usados como instrumentos de compensação para sustentar economias que continuam poluindo. A crise climática não será resolvida transferindo a responsabilidade para aqueles que historicamente cuidaram das florestas. O que está em jogo não é apenas um mecanismo, mas o próprio significado de território. E nesse ponto, a mensagem é clara: não há espaço para negociação quando se trata da vida, da autodeterminação e da soberania dos povos.

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Bulari Lolki, de Sesia, no norte do Quênia

Os mercados de carbono estão intensificando a pressão sobre os territórios, especialmente em locais onde os direitos coletivos sobre a terra são frágeis ou carecem de reconhecimento formal. Isso gerou preocupação generalizada de que os projetos de crédito de carbono possam resultar em apropriação indevida de terras ou excluir as comunidades do processo decisório.

No entanto, muitas das comunidades com as quais trabalhamos acolhem favoravelmente a renda gerada que os projetos de carbono podem gerar para apoiar os meios de subsistência locais e os esforços de conservação, desde que consigam estabelecer as condições sob as quais esses projetos possam avançar.

Na prática, permitir que as comunidades definam os termos dos projetos do mercado de carbono continua sendo um desafio. Entre os obstáculos mais frequentes estão:

● Linguagem altamente técnica. Os projetos de carbono frequentemente envolvem conceitos jurídicos, financeiros e científicos complexos: contabilização de carbono (ou seja, o processo de medir e registrar quanto carbono é armazenado ou removido por um projeto), bem como direitos legais sobre as remoções e reduções de emissões resultantes de suas atividades. Isso dificulta a compreensão plena dos termos, riscos e benefícios dos projetos por parte das comunidades, limitando sua capacidade de tomar decisões informadas.

● Falta de transparência. As comunidades frequentemente têm acesso limitado a informações claras, oportunas e completas sobre os acordos do projeto, as fontes de receita e as salvaguardas existentes. A falta de transparência durante as fases de concepção e implementação gera incerteza e pode levar à desconfiança ou a processos de consentimento insuficientemente informados.

● Desequilíbrios de poder nas negociações. Os desenvolvedores e investidores de projetos geralmente possuem recursos, conhecimento técnico e suporte jurídico significativamente maiores do que as comunidades com as quais interagem. Muitas dessas comunidades estão localizadas em áreas remotas e carentes, tendo sido historicamente marginalizadas pelos governos e com acesso limitado a serviços básicos. Isso torna extremamente difícil para elas negociarem em igualdade de condições com os desenvolvedores.

Como resultado, as comunidades se encontram numa encruzilhada: buscam os benefícios econômicos prometidos pelos projetos de carbono para melhorar seus meios de subsistência, ao mesmo tempo que lutam para manter a autonomia sobre seus territórios e recursos. Num contexto de proteção jurídica desigual dos direitos comunitários, elas enfrentam pressão para aceitar condições desfavoráveis e muitas vezes encontram dificuldades para negociar acordos justos.

Organizar-se coletivamente para superar as assimetrias de poder

Nas pradarias do norte do Quênia encontra-se o maior projeto de carbono do solo do mundo, que inclui Sesia, uma comunidade pastoril Samburu. Inicialmente, a comunidade teve dificuldades em se engajar com os líderes do projeto em termos de igualdade. Embora a primeira década tenha trazido inúmeros benefícios, incluindo a melhoria das pastagens e a geração de mais de US$14 milhões em renda para as comunidades, dúvidas e preocupações sobre a operação do projeto persistiram. As comunidades exigiram total transparência em relação à renda gerada e maior autonomia para decidir como usar os recursos que lhes foram alocados .

Em 2023, as comunidades pastoris Maasai, Samburu, Turkana, Rendille e Borana começaram a se organizar coletivamente em toda a área do projeto, que abrange 2 milhões de hectares. Pela primeira vez, os comitês comunitários de gestão de terras tiveram acesso ao acordo de implementação do projeto, que estabelecia padrões de gestão de pastagens, estruturas de governança e mecanismos de distribuição de renda. Juntos, eles desenvolveram um conjunto de demandas compartilhadas para negociar um novo acordo com os gestores do projeto.

O ajuizamento dessas ações judiciais iniciou um processo de renegociação do acordo de implementação do projeto, que ainda está em andamento, e motivou a renovação do processo de Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI).

O processo judicial deu início à renegociação do projeto e motivou a renovação do processo de Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI).

Suas principais reivindicações incluíam o acesso a registros financeiros e contratos com empresas de negociação de créditos de carbono; a criação de uma conta bancária específica para o projeto, com as comunidades como signatárias autorizadas, na qual todas as receitas seriam depositadas; e um novo esquema de compartilhamento de benefícios que daria às comunidades a maior parte. Eles também propuseram uma nova estrutura de governança que incluiria representantes de todos os comitês de gestão de terras comunitárias e das áreas de conservação envolvidas.

A apresentação dessas reivindicações iniciou um processo de renegociação do acordo de implementação do projeto, que ainda está em andamento, e motivou a renovação do processo de Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI), com ampla participação da comunidade na aprovação dos termos do novo acordo. Dessa forma, Sesia e as comunidades vizinhas demonstram que os projetos de carbono podem representar uma oportunidade, desde que seus direitos sejam plenamente protegidos e o projeto esteja alinhado com sua visão de futuro.

Estratégias práticas para proteger os direitos da comunidade

As ferramentas utilizadas pelas comunidades pastoris no norte do Quênia para superar esses desafios comuns refletem algumas das principais lições que aprendemos com comunidades na linha de frente em dezenas de países. Em conjunto, essas estratégias podem ajudar as comunidades a se engajarem a partir de uma posição de maior força, ao mesmo tempo que fortalecem lutas mais amplas por autodeterminação, direitos territoriais e justiça climática.

1. Desmistificar a lei

Antes de se envolverem com os desenvolvedores de projetos, as comunidades devem estar cientes de seus direitos territoriais de acordo com as leis nacionais. As políticas de conservação e os marcos legais que regem o comércio de carbono também podem incluir salvaguardas para proteger os direitos das comunidades. Se os direitos territoriais de uma comunidade não forem formalmente reconhecidos, os projetos de carbono podem representar riscos significativos e dificultar a negociação de acordos justos. Além da legislação nacional, as normas de carbono frequentemente exigem salvaguardas que as comunidades podem usar para se proteger: o direito de acesso à informação, de dar ou negar consentimento e de receber benefícios de investimentos externos.

2. Realizar uma investigação completa

Existem diversos aspectos que as comunidades devem avaliar: o tipo de projeto proposto; o histórico da entidade promotora; os impactos no uso da terra, nos ecossistemas locais e nos meios de subsistência da comunidade; os potenciais efeitos em locais de importância cultural ou espiritual; e a receita potencial. A entidade promotora é obrigada a compartilhar essas informações como parte do processo de Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI). As informações podem ser solicitadas à entidade promotora por escrito, sendo os pedidos o mais específicos possível, e podem ser consultados registros nacionais e internacionais, como os gerenciados pela Verra, uma das organizações que define padrões para projetos e emite créditos de carbono. Neste ponto, há dois documentos importantes: a) o Documento de Desenho do Projeto e b) os relatórios de monitoramento e verificação.

3. Recorrer à negociação coletiva

A maioria dos projetos de carbono afeta diversas comunidades. Isso cria uma oportunidade para construir poder coletivo. As comunidades ficam em uma posição mais forte quando negociam juntas e atuam como uma frente unida. Observamos duas práticas particularmente eficazes: a) formar uma equipe de negociação que represente os interesses coletivos da comunidade ou comunidades envolvidas; b) Identificar as demandas prioritárias das comunidades e usá-las como base para propor os termos de um acordo. Quando as comunidades apresentam sua própria proposta desde o início, elas aumentam sua capacidade de influenciar o resultado.

4. Contar com apoio jurídico

As comunidades podem negociar com sucesso por conta própria, mas é útil contar com o apoio de promotores jurídicos comunitários ou advogados em etapas importantes, especialmente durante a coleta de informações, a avaliação de propostas e a revisão final das minutas de contratos, para garantir que sejam executáveis e estejam em conformidade com a legislação vigente. Promotores jurídicos comunitários ou defensores da justiça de base também podem acompanhar as comunidades durante todo o processo: desde a compreensão de seus direitos e a coleta de informações até as negociações, o monitoramento e a aplicação dos acordos firmados.

Em conjunto, essas estratégias podem ajudar as comunidades a participar a partir de uma posição de maior força, ao mesmo tempo que reforçam as lutas mais amplas e contínuas pela autodeterminação, pelos direitos territoriais e pela justiça climática.

Construindo um movimento global pela justiça do carbono

Com base na experiência adquirida no apoio a comunidades afetadas por projetos de carbono em mais de 20 países, os membros da Grassroots Justice Network lançaram uma campanha global para colocar os direitos e a liderança das comunidades no centro dos mercados de carbono. Juntos, eles identificaram seis princípios fundamentais para garantir projetos de carbono justos.

O primeiro princípio estabelece que os créditos de carbono não podem substituir a obrigação das empresas de reduzir suas próprias emissões de gases de efeito estufa. Os outros cinco princípios focam nas pessoas que vivem nos territórios onde esses projetos são desenvolvidos: respeito aos direitos à terra e à água; garantia do direito ao Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI), incluindo o direito de rejeitar projetos propostos; promoção da destinação da maior parte da receita às comunidades; reconhecimento e valorização da liderança comunitária na gestão da terra; e garantia da implementação efetiva das salvaguardas.

Atualmente, estão em curso esforços para traduzir os Princípios da Justiça do Carbono em realidade nos níveis comunitário, nacional e global, por meio da aprendizagem entre pares e da ação coletiva. Isso começa com o fornecimento de ferramentas e recursos práticos para que os povos indígenas e as comunidades mais vulneráveis possam lidar com os desequilíbrios de poder. Recentemente, as lições aprendidas foram compiladas no guia prático “Como Negociar com Desenvolvedores de Projetos de Carbono”, que oferece estratégias para acessar informações essenciais sobre os projetos, negociar a partir de uma posição de maior força, monitorar e fazer cumprir os acordos. A publicação inclui estudos de caso do Quênia, Libéria, Zâmbia, Brasil, Colômbia e Filipinas. Também desenvolvemos o curso online Justiça do Carbono 101, que oferece uma introdução prática ao funcionamento dos mercados de carbono, bem como aos riscos e oportunidades para as comunidades.

Em segundo lugar, promovemos a ação coletiva para influenciar as regulamentações que regem os mercados de carbono. As leis nacionais de comércio de carbono podem estabelecer disposições fundamentais para garantir os direitos territoriais das comunidades, o direito ao consentimento livre, prévio e informado (CLPI) e mecanismos justos de repartição de benefícios. Para esse fim, desenvolvemos um segundo guia prático, “Como a Legislação Nacional Pode Promover a Justiça do Carbono”, direcionado a organizações da sociedade civil envolvidas na formulação de políticas públicas.

Os marcos regulatórios internacionais também desempenham um papel fundamental na definição dos padrões que regem o mercado global de carbono. Guiados pelos Princípios da Justiça do Carbono, os membros da rede têm pressionado coletivamente por regras mais rigorosas no âmbito da VERRA e do Artigo 6.4 do Acordo de Paris, o mecanismo das Nações Unidas que regulará como os Estados e as empresas podem negociar créditos de carbono internacionais, cumprindo seus compromissos climáticos.

Para obter mais informações sobre Justiça do Carbono 101.

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Criado em 1996, o Conselho do Ártico é o principal fórum intergovernamental para cooperação e produção de conhecimento, buscando atender às necessidades das comunidades árticas em relação ao desenvolvimento sustentável e à proteção ambiental. É composto pelos oito Estados árticos: Canadá, Dinamarca, Finlândia, Islândia, Noruega, Federação Russa, Suécia e Estados Unidos. Inclui também os povos indígenas por meio da categoria de Participantes Permanentes: a Associação Internacional Aleuta, o Conselho Ártico Athabaskan, o Conselho Internacional Gwich’in, o Conselho Circumpolar Inuit, a Associação Russa dos Povos Indígenas do Norte (RAIPON) e o Conselho Sami. A presidência do Conselho do Ártico é rotativa a cada dois anos e é exercida pelo ministro das Relações Exteriores do país que detém a presidência pro tempore. O mandato do Conselho exclui explicitamente a segurança militar.

As atividades do Conselho são realizadas por meio de seis Grupos de Trabalho e um Grupo de Especialistas independente, que abrangem temas que vão desde mudanças climáticas e resposta a emergências, a saúde mental até o desenvolvimento sustentável. Esses grupos fornecem uma base de conhecimento ampla e cientificamente sólida para a tomada de decisões informadas. Eles também desenvolvem boas práticas e recomendações para operações seguras e sustentáveis. O Conselho do Ártico também conta com observadores de Estados não árticos, bem como de organizações intergovernamentais, interparlamentares, globais, regionais e não governamentais.

O estatuto único dos Participantes Permanentes

Uma característica fundamental da estrutura do Conselho do Ártico é o modelo de participação dos Povos Indígenas por meio da categoria de Participantes Permanentes, conforme reconhecido no documento fundador do Conselho, a Declaração de Ottawa (1996). Os Participantes Permanentes têm o direito à plena consulta sobre as negociações e decisões do Conselho e contribuem de forma valiosa para as suas atividades. Participam em todos os níveis do Conselho do Ártico, promovem e lideram projetos e contribuem para o trabalho técnico e os processos políticos. Para fortalecer ainda mais a sua participação nos Grupos de Trabalho, os Participantes Permanentes defendem o estabelecimento de copresidências permanentes nesses grupos.

A Declaração de Ottawa reconhece o conhecimento tradicional dos povos indígenas do Ártico e destaca sua importância, assim como a da ciência e da pesquisa árticas, para a compreensão coletiva do Ártico circumpolar. Desde a criação do Conselho do Ártico, o conhecimento tradicional dos povos indígenas ocupa um lugar significativo dentro do Conselho. O Conselho do Ártico foi construído sobre a Estratégia de Proteção Ambiental do Ártico e emergiu como um reconhecimento institucional das vozes dos povos indígenas na governança do Ártico. Essa estrutura singular permite que os representantes indígenas influenciem diretamente as recomendações políticas, mesmo que não possuam direito a voto formal.

O IPS desempenhou um papel importante na facilitação da cooperação indígena no Ártico, e esse papel continuará no futuro.

O IPS desempenhou um papel importante na facilitação da cooperação indígena no Ártico, e esse papel continuará no futuro.

O Secretariado dos Povos Indígenas (IPS) do Conselho do Ártico, estabelecido em 1994, é um secretariado de apoio para os seis participantes permanentes do Conselho. Liderado por um conselho composto por membros de cada uma das organizações Participantes Permanentes e três representantes de Estados, o IPS trabalha em conjunto com o Secretariado do Conselho do Ártico, embora opere sob seu próprio mandato e preste serviços ao Conselho de acordo com suas funções específicas. Seu principal mandato é facilitar a participação ativa e a plena consulta dos Participantes Permanentes no Conselho do Ártico, embora suas funções sejam diversas: fornecer apoio administrativo, coordenar comunicações, auxiliar em reuniões e apoiar iniciativas relacionadas às culturas indígenas e à proteção ambiental.

Em 1994, o Secretariado dos Povos Indígenas (IPS) foi criado como uma instituição de apoio às organizações dos povos indígenas no âmbito da Estratégia de Proteção Ambiental do Ártico. Posteriormente, a Declaração de Ottawa estipulou que o IPS continuaria a operar no âmbito do Conselho do Ártico para apoiar as organizações indígenas, que defenderam ativamente a inclusão das vozes indígenas na estrutura do Conselho durante a sua criação. Como resultado desse trabalho, os povos indígenas tornaram-se centrais para o Conselho. Os Participantes Permanentes expressaram o seu compromisso de continuar a trabalhar para fortalecer a participação dos povos indígenas no Conselho do Ártico. Ao longo dos anos, os Participantes Permanentes também se concentraram em garantir que o IPS seja fortalecido e possa cumprir plenamente o seu mandato de apoio. O IPS desempenhou um papel vital na facilitação da cooperação indígena no Ártico, e esse papel continuará no futuro.

O importante papel dos povos indígenas no Conselho do Ártico

Desde a sua criação, o Conselho do Ártico incluiu a consulta integral às seis organizações de povos indígenas em suas estruturas de tomada de decisão. Essa abordagem baseada no consenso é uma prática exemplar para organizações intergovernamentais regionais e internacionais e, ao longo de sua história, inspirou outros processos de negociação internacional. A participação indígena no Conselho do Ártico não foi uma concessão simbólica dos Estados, mas sim o resultado de lutas políticas e negociações. A participação indígena não é meramente simbólica, mas essencial para garantir que a governança do Ártico reflita as realidades e prioridades daqueles que vivem na região.

Em artigos publicados em 2025, Sara Olsvig, presidente internacional do Conselho Circumpolar Inuit, e Per Olof Nutti, presidente do Conselho Sami, referem-se ao Conselho do Ártico como um modelo único de governança internacional, significativamente moldado pelos povos indígenas do Ártico. Ambos destacam o papel histórico da mobilização política indígena na consolidação do sistema de membros permanentes e argumentam que a participação indígena é essencial para a legitimidade, a eficácia e o desenvolvimento futuro da cooperação no Ártico.

Tanto Sara Olsvig quanto Per Olof Nutti apresentam o Conselho do Ártico como um modelo singular de governança internacional no qual os povos indígenas ocupam um papel institucionalizado e influente que vai além da participação simbólica: eles não são meros interessados, mas atores políticos e agentes diplomáticos por direito próprio, que contribuíram ativamente para moldar o desenvolvimento da cooperação no Ártico. Ambos os autores situam esse papel dentro dos processos de mobilização indígena internacional que começaram na década de 1970, quando organizações indígenas iniciaram a construção de uma cooperação política transnacional no Norte circumpolar e, posteriormente, reivindicaram com sucesso um papel formal dentro das estruturas de governança emergentes do Ártico.

O importante papel dos povos indígenas no Conselho do Ártico

Um tema central é a importância da “posição excepcionalmente forte e influente” conferida pelo estatuto de Participante Permanente, que permite aos Povos Indígenas participar direta e continuamente nos processos de tomada de decisão, juntamente com os oito Estados Árticos. Olsvig destaca que este modelo de participação é único a nível internacional e surgiu da persistente defesa dos Povos Indígenas de que a governação do Ártico não poderia ser legítima sem a sua representação. De forma semelhante, Nutti argumenta que a participação indígena é essencial para garantir que a governação do Ártico reflita as realidades, as prioridades e os sistemas de conhecimento das comunidades árticas. Os artigos sublinham que o conhecimento, as prioridades e as perspectivas indígenas foram profundamente integrados no trabalho científico, na governança ambiental e na formulação de políticas do Conselho.

Ao mesmo tempo, Nutti oferece uma perspectiva mais crítica sobre as limitações da atual estrutura de governança, observando que a participação dos Participantes Permanentes na construção de consensos não está totalmente formalizada em documentos, embora reconheça a considerável influência informal que adquiriram. Portanto, o artigo promove discussões sobre reformas que fortaleçam ainda mais a autoridade indígena dentro das instituições de governança do Ártico.

Olsvig e Nutti argumentam que a legitimidade, a eficácia e a resiliência futura do Conselho do Ártico dependem da manutenção e do fortalecimento da participação indígena. Eles apresentam o Conselho como um raro exemplo de cooperação internacional inclusiva, na qual os povos indígenas alcançaram significativa influência institucional e onde seus conhecimentos, direitos e capacidade política estão integrados às estruturas de governança. Ao mesmo tempo, enfatizam que o futuro da cooperação no Ártico dependerá do fortalecimento contínuo desse modelo inclusivo e colaborativo, bem como da manutenção do foco nas necessidades, nos direitos e na resiliência das comunidades árticas.

Para saber mais, consulte os capítulos sobre o Conselho do Ártico em O Mundo Indígena 2025

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Embora dados definitivos não estejam disponíveis, estima-se que a população Sami varie entre 50.000 e 100.000 pessoas. A organização política Sami contemporânea está estruturada em dois níveis principais. O primeiro compreende as instituições representativas estabelecidas pelos estados, principalmente os parlamentos Sami da Noruega, Suécia e Finlândia. O segundo consiste na sociedade civil Sami: o Conselho Sami, associações nacionais, organizações de pastoreio de renas, instituições culturais, organizações juvenis, meios de comunicação e instituições acadêmicas.

Noruega, Suécia e Finlândia reconheceram o povo Sami em suas constituições. Na Noruega, a Constituição (Artigo 108) exige que as autoridades estatais criem condições que permitam aos Sami, como povo indígena, preservar e desenvolver sua língua, cultura e modo de vida. Na Finlândia, a Constituição protege o direito do povo Sami de manter e desenvolver sua própria língua e cultura e estabelece formas de autogoverno linguístico e cultural em seu território. Na Suécia, o Instrumento de Governo estipula que as possibilidades para o povo Sami (e para minorias étnicas, linguísticas e religiosas) preservar e desenvolver sua própria vida cultural e social devem ser promovidas.

O Parlamento Sami na Noruega

O Parlamento Sami da Noruega foi inaugurado em Kárášjohka em 1989, após um longo processo político fortemente influenciado pelo conflito de Alta e pelo trabalho do Comitê de Direitos Sami. Sua base legal reside na Lei Sami de 1987, que estabeleceu o Parlamento Sami como um órgão democraticamente eleito. O Parlamento é composto por 39 representantes eleitos a cada quatro anos em sete distritos eleitorais, simultaneamente às eleições parlamentares norueguesas. A assembleia plenária é o órgão supremo, enquanto o poder executivo reside no Conselho Governante, presidido pelo Presidente do Parlamento Sami. Na Noruega, as eleições incluem tanto partidos Sami quanto listas Sami filiadas a partidos nacionais.

O Parlamento Sami da Noruega administra programas de subsídios e realiza tarefas administrativas em áreas como língua, cultura, educação e patrimônio. Também influencia as políticas públicas por meio de consultas com as autoridades estatais. Não é um órgão legislativo no mesmo sentido que o Parlamento norueguês; seu poder combina legitimidade democrática, responsabilidades delegadas, influência orçamentária e direitos consultivos.

O Parlamento Sami na Suécia

O Parlamento Sami na Suécia foi estabelecido em 1993 pela Lei do Parlamento Sami e sua sede fica em Giron. É composto por 31 membros eleitos a cada quatro anos por meio de eleições independentes Sami. O plenário constitui o órgão político eleito, enquanto um conselho administrativo, chefiado pelo Presidente, exerce a liderança executiva. As eleições são organizadas por meio de partidos e listas eleitorais Sami, em vez de serem integradas ao sistema partidário nacional.

Uma característica definidora do modelo sueco é o papel duplo do Parlamento. Por um lado, é um órgão sami democraticamente eleito; por outro, funciona como uma autoridade administrativa estatal subordinada ao governo sueco. Isso significa que representa os interesses políticos sami e, ao mesmo tempo, executa tarefas administrativas estatais relacionadas à cultura, à língua e à criação de renas. Esse papel duplo confere ao Parlamento um lugar formal dentro da administração estatal, mas também limita sua independência institucional, uma vez que seu orçamento, mandato e estrutura administrativa são controlados pelo Estado.

O Parlamento Sami na Finlândia

Na Finlândia, o Parlamento Sami adquiriu sua forma jurídica atual em 1996, substituindo um órgão representativo estabelecido na década de 1970. Sua sede fica em Anár e é composto por 21 membros e quatro suplentes, eleitos a cada quatro anos. Sua sessão plenária é o órgão supremo e geralmente se reúne várias vezes ao ano. A plenária elege um Conselho Executivo, chefiado pelo Presidente. O sistema finlandês é menos partidário do que os da Noruega e da Suécia. As candidaturas são apresentadas individualmente, e as redes locais, as comunidades linguísticas e os interesses ligados aos modos de vida tradicionais muitas vezes têm mais peso do que a filiação partidária formal.

Em 2025, a Finlândia aprovou uma reforma há muito esperada da Lei do Parlamento Sami, substituindo a lei de 1995, que se tornou obsoleta e gerou disputas interpretativas. A reforma entrou em vigor em 1º de agosto de 2025 e visa fortalecer o exercício da autodeterminação Sami, bem como melhorar as condições para a autonomia linguística e cultural e para o funcionamento do Parlamento Sami da Finlândia. Este órgão, portanto, desempenha um papel juridicamente significativo nas negociações com as autoridades públicas. A lei exige que as autoridades cooperem e negociem com o Parlamento Sami em assuntos que possam ter particular importância para o povo Sami.

Procedimentos de consulta e o papel da sociedade civil

Embora os parlamentos Sami sejam instituições formalmente reconhecidas e democráticas, sua autoridade permanece limitada. Eles não controlam as principais estruturas legislativas relacionadas ao uso da terra, energia, mineração, infraestrutura, pesca, tributação ou bem-estar social. Portanto, os mecanismos de consulta são essenciais. Noruega, Suécia e Finlândia possuem procedimentos de consulta para assuntos que afetam o povo Sami, mas não implementam plenamente o Consentimento Livre, Prévio e Informado. Na prática, sua eficácia depende do momento das consultas, das informações disponíveis, dos recursos existentes e da inclusão das comunidades Sami afetadas, bem como da disposição do Estado em modificar ou suspender as medidas planejadas.

Por outro lado, a sociedade civil Sami é parte essencial da governança. O Conselho Sami, fundado em 1956, é uma organização voluntária e não governamental com organizações membros na Finlândia, Noruega, Suécia e Rússia. Antes do estabelecimento dos parlamentos sami nórdicos, o Conselho era o principal órgão representativo transfronteiriço. Organizações de pastoreio de renas, organizações de duodji (artesanato tradicional Sami), instituições culturais, organizações juvenis e organizações linguísticas contribuem para o desenvolvimento de políticas e para o debate público. Os meios de comunicação Sami também desempenham um papel importante na vida política e cultural.

Processos de verdade e reconciliação

Noruega, Suécia e Finlândia estabeleceram processos de verdade e reconciliação relacionados às políticas estatais em relação ao povo Sami, que diferem em escopo e cronograma. Na Noruega, a Comissão da Verdade e Reconciliação foi nomeada pelo Storting (Parlamento norueguês) em 2018 para investigar a política de norueguesização e as injustiças cometidas contra os Sami, a etnia Kven/finlandeses-noruegueses e os finlandeses da floresta. A Comissão apresentou seu relatório em 1º de junho de 2023. Em novembro de 2024, o Storting deu seguimento ao processo com um pedido formal de desculpas e decisões destinadas a começar a abordar as conclusões da Comissão.

Na Suécia, o governo decidiu criar uma Comissão da Verdade para o Povo Sami, cujos membros foram nomeados em 2022. A Comissão tem o mandato de documentar e examinar as políticas estatais em relação ao povo Sami e suas consequências para essa comunidade. Inicialmente, esperava-se que o relatório final fosse apresentado em 2025, mas o mandato foi prorrogado e agora deve ser entregue antes de 1º de outubro de 2026. Na Finlândia, a Comissão da Verdade e Reconciliação sobre o Povo Sami foi criada em 2021, após negociações entre o Estado, o Parlamento Sami e o Conselho Siida Sami Skolt. A Comissão apresentou seu relatório final em 4 de dezembro de 2025, após consultar quase 400 pessoas da comunidade Sami e encomendar 25 estudos especializados.

Esses processos demonstram que os países nórdicos estão reconhecendo cada vez mais que as políticas de assimilação não foram erros históricos isolados. Pelo contrário, seus efeitos continuam a reverberar em áreas como língua, educação, saúde, identidade, modos de vida, atitudes públicas e confiança nas instituições. Contudo, dizer a verdade é apenas o começo. A reconciliação depende da implementação de medidas concretas: reformas legais, recursos, revitalização linguística, governança territorial, repatriação e educação.

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Quando descobrimos nosso verdadeiro eu e nos tornamos outra pessoa, deixamos de nos reconhecer.”

Visión de Pupide

Mais da metade do Chaco paraguaio do norte é caracterizada por um clima semiárido, com temperaturas amenas e invernos secos. O bioma inclui campos tropicais e subtropicais, savanas (especialmente no leste) e florestas e matagais de quebracho nas regiões central e oeste. No extremo oeste, savanas arbustivas moldam a vegetação da região dunar, um ecossistema único na América do Sul. No nordeste, o Cerrado Chaco dá lugar à zona de transição com a região florestal Chiquitana da Bolívia: esta área de 115.750 quilômetros quadrados é predominantemente de planície, com algumas formações montanhosas baixas e dispersas.

Embora grande parte do povo Ayoreo já estivesse estabelecida, vivendo em missões e pequenas reservas territoriais, diferentes grupos mantinham sua independência e autonomia fora do mundo colonizador, graças à vastidão das florestas. Os “habitantes da floresta”, os “não contatados”, os “isolados”, os “nus”, os “pyta jovái” ou simplesmente os “mouros selvagens” ainda não haviam sido afetados pelas transformações dos últimos anos. Esse status privilegiado para grupos que desejavam permanecer fora do sistema global hegemônico vem se erodindo nos últimos 25 anos.

Fora das áreas de preservação ambiental, a região do Chaco começou a se transformar rapidamente sob a pressão do agronegócio, da indústria de hidrocarbonetos, da mineração e, mais recentemente, da expansão das modernas redes rodoviárias. Em 2000 , o norte do Chaco conservava 87% de sua cobertura arbórea nativa, savanas e campos. Comparado aos 87% de florestas e savanas nativas registrados em 2000, restam apenas 52% hoje, distribuídos da seguinte forma: 42% de florestas altamente fragmentadas (que perderam em grande parte sua função como florestas) e 10% em áreas de preservação ambiental, que constituem os remanescentes florestais mais extensos. Pode-se dizer que, neste momento, o norte do Chaco paraguaio é um deserto disperso do que, há 25 anos, era um patrimônio natural inestimável.

O povo Ayoreo e a última transformação

Assim como outros povos da região do Chaco, o povo Ayoreo divide as mudanças ao longo do tempo em transformações críticas preservadas por meio de narrativas orais, na memória de seus ancestrais e em sua memória coletiva atual. O que está acontecendo agora pode ser categorizado como “a transformação mais recente”, por meio da qual o mundo conhecido entra em colapso e um novo emerge, a partir do qual as histórias do presente começam a ser contadas. Cada transformação representou um colapso e um novo modo de vida. A memória desses eventos catastróficos fortalece sua capacidade de se adaptar a novas formas, superar o trauma do colapso e continuar vivendo como um povo, transcendendo a dor e o terror vivenciados pelos indivíduos diante de cada transformação.

Ao monitorar os movimentos de grupos isolados, estamos observando um processo de adaptação às mudanças na floresta e sua transformação em extensas pastagens para gado. Isso não significa necessariamente uma aceitação da realidade, mas sim uma expressão de resistência e acomodação em suas formas de lidar com a vida e o território, sem, contudo, alterar seu significado como um ser que interage com os humanos. Essa última transformação ainda não está completa, e os riscos de se tornar um estágio final e absoluto são iminentes.

As pressões dos vizinhos e dos novos ocupantes são constantes, forçando-os a vender seus recursos naturais (transformados em recursos econômicos) e a arrendar parte de suas terras para sobreviver.

A pressão dos vizinhos e dos novos ocupantes é constante, forçando-os a vender seus recursos naturais e arrendar parte de suas terras para sobreviver.

Uma análise sequencial dos Planos de Uso da Terra apresentados por proprietários de terras e empresas para obterem licenças ambientais para seus projetos mostra que, se implementados, levarão a uma fragmentação acelerada nos próximos cinco anos, muito mais profunda do que a observada até o momento. A perspectiva até 2030 não é favorável para a vida do povo Ayoreo e dos grupos que permanecem marginalizados da sociedade moderna. Tampouco é animadora para as comunidades que vivem em pequenas terras, sejam elas de sua propriedade ou do Instituto Indígena Paraguaio (INDI).

A pressão dos vizinhos e dos novos ocupantes é constante, forçando-os a vender seus recursos naturais (transformados em ativos econômicos) e a arrendar partes de suas terras para sobreviver. Longe de ser uma solução, essa estratégia se torna a força motriz por trás de grandes conflitos internos, divisões e violência. O processo de adaptação a um mundo que reduziu sua população ainda não alterou suas formas internas de organização política, que se baseiam na família como estrutura fundamental para a sobrevivência e na formação de lideranças por meio da interação com o mundo ocidental.

O aprofundamento do extrativismo

Ao longo dos últimos oito anos, essas transformações foram significativamente acentuadas pela intensificação das políticas extrativistas nacionais e pela busca de novos recursos para exportação, novos investimentos e um novo posicionamento do Paraguai no cenário mundial. Os sucessivos governos, e especialmente o atual presidente, Santiago Peña, mantêm um discurso ambíguo: ao mesmo tempo que enfatizam os compromissos internacionais com a proteção ambiental e a redução das emissões de gases de efeito estufa, intensificam simultaneamente a exploração de recursos minerais e de hidrocarbonetos e buscam posicionar o país entre os maiores exportadores de grãos e carne.

Tudo isso se sobrepõe criticamente à vida cotidiana do povo sedentário Ayoreo e de seus grupos isolados, deixando cada vez menos oportunidades para construírem seus próprios horizontes diante da recente transformação.

Ainda hoje, o Chaco paraguaio permanece sob concessão, alimentado pelo mito dos hidrocarbonetos, em um mundo que tenta transformar sua matriz energética.

Ainda hoje, o Chaco paraguaio permanece sob concessão, alimentado pelo mito dos hidrocarbonetos, em um mundo que tenta transformar sua matriz energética.

Uma dezena de projetos de exploração de terras raras e lítio foram distribuídos pela região do Chaco, desrespeitando os direitos territoriais dos povos indígenas e, principalmente, os de grupos isolados. Esses projetos, aprovados por órgãos reguladores, estão sendo executados por quatro grandes empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, que domina a exploração e o aproveitamento de minerais raros nas terras baixas das Américas. Essa atividade extrativista também ameaça a integridade de uma das áreas de preservação ambiental mais frágeis: o Parque Nacional Médanos del Chaco.

Os hidrocarbonetos permaneceram uma poderosa força motriz no Chaco paraguaio. Após a vitória na Guerra do Chaco na década de 1930 (que deixou mais de 90.000 mortos), diversas empresas estrangeiras receberam concessões para exploração infrutífera que, na melhor das hipóteses, produziu petróleo e gás em quantidades insuficientes para justificar os investimentos necessários para sua extração e transporte. Mesmo hoje, o Chaco paraguaio permanece sob concessão, alimentado pelo mito dos hidrocarbonetos, em um mundo que tenta transformar sua matriz energética.

Febre da estrada

O golpe final na transformação do mundo dos grupos isolados e no colapso de uma cultura ancestral moldada por muitos povos indígenas da região do Chaco (dos quais o povo Ayoreo, isolado, é o último grupo livre e resistente remanescente) é a atual onda de construção de estradas e conectividade terrestre. O projeto do Corredor Bioceânico de Capricórnio está sendo implementado rapidamente, atravessando o Chaco paraguaio de leste a oeste, a fim de conectar os principais centros de produção do Mato Grosso do Sul e de São Paulo com os portos do Oceano Pacífico no Chile, voltados para o comércio asiático.

Este corredor impacta diretamente a parte sul do território Ayoreo, e Indiretamente, em todo o território. A partir desse eixo de conectividade, já foram planejadas rotas transversais para conectar as áreas de produção agrícola de toda a região norte do Chaco com a rota de acesso ao Pacífico. Da mesma forma, as rotas planejadas na Bolívia e no oeste do Brasil buscam conectar o estado brasileiro de Rondônia com o Pacífico, cruzando de norte a sul os últimos territórios imateriais designados pelo Governo Indígena de Charagua, do povo Guarani, no Chaco boliviano, aos grupos do povo Yoreo que vivem isolados, fora das áreas de natureza selvagem protegida.

Após mais de três décadas de luta pelos direitos dos povos indígenas, o Paraguai ainda não reconheceu formalmente a presença de grupos isolados em seu território que devem ser protegidos.

Após mais de três décadas, o Paraguai ainda não reconheceu formalmente a presença de grupos isolados em seu território que devem ser protegidos.

Esse boom na construção de estradas não se limita ao asfalto e ao aumento do número de veículos; ele também altera a matriz produtiva, com uma forte tendência no norte do Chaco de transição da pecuária extensiva para a agricultura intensiva. Enquanto isso, as consequências para os grupos isolados são drásticas: fontes de água contaminadas por agrotóxicos e declínio da vida selvagem (uma fonte fundamental de proteínas do povo Ayoreo) e poluição do ar nos restos de florestas (detritos que estão se tornando um refúgio para a vida).

Ao mesmo tempo, essas transformações também são evidentes nos direitos. Após mais de três décadas de construção dos direitos dos povos indígenas, o Paraguai ainda não reconheceu formalmente a presença de grupos isolados em seu território, os quais devem ser protegidos e para os quais devem ser garantidas as condições para que possam continuar vivendo de acordo com sua própria autodeterminação. Tampouco houve melhoria no cumprimento das normas relativas aos direitos dos povos já colonizados. O direito à terra e o acesso aos territórios necessários à sua subsistência estão integrados ao direito à propriedade privada dos colonos e, agora, das empresas agroexportadoras que determinam a orientação política e as decisões referentes à região norte do Chaco do Paraguai.

A visão de mundo Ayoreo versus a ideologização do progresso

Por fim, vale ressaltar que essa grande transformação, que se intensificará nos próximos anos, é impulsionada pelo discurso do crescimento econômico e do chamado “progresso”, que questiona e ridiculariza o sistema de crenças dos povos do Chaco, especialmente daqueles grupos que ainda vivem isolados. Esse sistema de crenças considera tudo o que é vivo e não vivo no mundo como pessoa e merecedor de respeito. Portanto, é necessário estabelecer um diálogo para acessar os benefícios que todas as coisas podem oferecer aos seres humanos e utilizá-los dentro de uma estrutura de respeito, harmonia e moderação.

Essa visão de mundo propõe a prática da distribuição para manter uma ordem social justa e equilibrada, em contraste com a acumulação inerente à lógica do liberalismo individualista e egoísta. Essa ideologização do “progresso” alimenta o apetite voraz do Ocidente pelo consumo desenfreado de tudo na Terra e ridiculariza as crenças indígenas por meio do discurso do crescimento econômico e das (falsas) necessidades criadas pelo mercado. Ao contrário, esse sistema de crenças sobre a vida é o que pode oferecer à humanidade uma solução para evitar a destruição do mundo, ou seja, o estágio final dessa transformação derradeira.

Entretanto, um quarto de século após o início do terceiro milênio, pequenos grupos do povo Ayoreo continuam a resistir e a evitar o contato com os agentes de mudança que estão levando seu mundo ao colapso. Essa tenaz resistência, comum a todos os grupos isolados, representa sua única esperança de que a floresta não os engula e se cale, e de que essa transformação não seja definitiva e final.

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O relatório mina a dimensão coletiva da justiça, dificultando os esforços para gerar mudanças que garantam o acesso à justiça para mulheres indígenas. Além disso, o documento omite os seis componentes essenciais e interrelacionados do acesso à justiça: justiciabilidade, disponibilidade, acessibilidade, qualidade, provisão de recursos para as vítimas e responsabilização dos sistemas de justiça. Além de estarem previstos na Recomendação Geral nº 39 da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), esses componentes também se aplicam a mulheres e meninas indígenas.

Uma das causas estruturais da injustiça contra as mulheres indígenas no Nepal é a falta de reconhecimento de sua personalidade jurídica, o que implica um desrespeito à sua identidade singular e ao seu papel primordial como guardiãs da identidade indígena: cultura, patrimônio (tangível e intangível), língua, conhecimento, civilização, biodiversidade, terras, territórios e recursos. As mulheres representam 50,4% da população do Nepal, das quais 37,5% são mulheres Adivasi Janajati. De acordo com o Censo de 2021, a população indígena representa 35,2% da população total do Nepal, e as mulheres indígenas constituem aproximadamente 18% da população nacional.

Pilares da soberania e guardiões da natureza

Diferentemente de outras mulheres indígenas, a Constituição reconhece especificamente os direitos das mulheres dalit (a posição mais baixa na hierarquia de castas) vinculados à igualdade de acesso a privilégios: participação em todos os órgãos do Estado com base no princípio da inclusão proporcional; medidas específicas para emprego, representação e participação; provisão de recursos para as ocupações, conhecimentos, habilidades e tecnologias tradicionais da comunidade dalit; e alocação de terras para dalits sem-terra. No entanto, o direito à justiça social não está garantido para as mulheres indígenas até que elas sejam reconhecidas constitucionalmente da mesma forma que as mulheres dalit.

Para os povos indígenas, o acesso à justiça está intimamente ligado ao exercício coletivo da soberania sobre as terras, os territórios e os recursos naturais. As mulheres indígenas são pilares dessa soberania e guardiãs da natureza, um elemento central da jurisprudência indígena. Além disso, desempenham papéis fundamentais na tomada de decisões dentro das famílias, das comunidades e da vida cultural, áreas seriamente afetadas pelas leis e práticas coloniais.

Na aldeia Magar, os elementos da natureza recebem nomes femininos: os Himalaias são chamados de Khagar ou Kuthi; as colinas são chamadas de Boki; as áreas de média altitude são chamadas de Kaanta; e o mesmo se aplica às florestas, árvores, águas e rios.

Na aldeia Magar, os elementos da natureza recebem nomes femininos: o Himalaia é chamado de Khagar ou Kuthi; as colinas são chamadas de Boki.

Um exemplo ilustrativo é o sistema de crenças do povo Yakthung (Limbu), que possui uma profunda conexão com a natureza. De acordo com sua visão de mundo Mundhum, Tambhungma é uma divindade da floresta, e a floresta pertence a ela (não aos seres humanos). Tambhungma representa o poder feminino supremo que sustenta a vida física, mental e espiritual das pessoas em equilíbrio com a natureza. Quando alguém adoece, essa divindade deve ser venerada, e é preciso pedir permissão antes de utilizar os recursos da floresta. O dia é para os humanos, e a noite é para Tambhungma; portanto, as atividades humanas na floresta à noite são estritamente proibidas.

De forma semelhante, no sistema tradicional do povo Magar, os elementos da natureza recebem nomes femininos: o Himalaia é chamado de Khagar ou Kuthi; as colinas são chamadas de Boki; as áreas de média altitude são chamadas de Kaanta; e o mesmo se aplica às florestas, árvores, águas e rios. Todos recebem nomes femininos. Nesse sistema, ainda praticado em Atharah Magarat (as 18 regiões ou reinos do povo Magar) e conhecido como Kachahari, as mulheres participam em igualdade de condições na gestão da terra e dos recursos, inclusive na tomada de decisões.

Em direção a uma mudança paradigmática no direito

Outro exemplo de como a identidade cultural e o sentimento de pertencimento das mulheres indígenas se expressam de forma diferente daquelas na sociedade dominante pode ser visto em seus nomes. Nas castas hindus (a religião majoritária no Nepal), o sobrenome de uma mulher muda após o casamento; no entanto, nas práticas consuetudinárias indígenas, a mulher mantém sua identidade comunitária (tanto seu pertencimento coletivo quanto seus direitos coletivos). Contudo, a legislação estatal não reconhece esses aspectos da identidade, do pertencimento e do papel das mulheres indígenas nas práticas espirituais. Respeitar todas as mulheres, independentemente de sua origem, casta, etnia, credo, idioma, comunidade ou denominação, exige uma mudança paradigmática na lei.

A Constituição não define explicitamente o que significa acesso à justiça, nem especifica seus seis componentes essenciais e interrelacionados, embora reconheça o direito à justiça como um direito fundamental. Embora mencione elementos relacionados à justiça criminal, omite o direito a um julgamento justo perante um tribunal ou autoridade judicial independente, imparcial e competente, ao qual todos têm direito. Além disso, concede aos tribunais e demais órgãos judiciais o poder de administrar a justiça de acordo com a Constituição, as leis e os princípios de justiça reconhecidos.

Do ponto de vista constitucional, os tribunais e outros órgãos judiciais são responsáveis pela administração da justiça. No entanto, o sistema jurídico não reconhece os sistemas de justiça consuetudinária, amplamente praticados em comunidades indígenas (que praticamente não têm acesso à justiça formal). A Constituição não só fecha as portas à jurisprudência indígena, como também desconsidera os sistemas de justiça indígenas que garantem o acesso à justiça em nível comunitário. Isso cria uma barreira estrutural ao acesso à justiça para as mulheres indígenas, visto que a maioria vive em áreas rurais e os tribunais estão localizados em centros urbanos.

Consequentemente, embora a equidade processual seja um componente essencial do acesso à justiça, as mulheres indígenas são, na prática, excluídas desse sistema.

Barreiras estruturais: idioma, taxas e estrutura judicial

Mulheres indígenas são vítimas de violência, tráfico de pessoas e sistemas de exploração como o kamlari (trabalho forçado de mulheres Tharu). Os dados mostram que o tráfico de mulheres e meninas indígenas ocorre em uma taxa alarmante: elas representam 70% das vítimas resgatadas por ONGs. No entanto, a Lei de Controle do Tráfico e Transporte de Pessoas de 2007 não criminaliza todas as formas de tráfico nem estabelece protocolos padronizados para a identificação de vítimas. De acordo com o relatório anual do Gabinete do Auditor Geral (2019-2020), apenas 19,4% dos casos de tráfico foram resolvidos: 10,4% resultaram em condenações e 8,9% em absolvições. Os processos judiciais são extremamente lentos, dificultando ainda mais o acesso à justiça nesses casos.

Ao mesmo tempo, os procedimentos judiciais são culturalmente inadequados para as mulheres indígenas: o idioma oficial é o khas nepalês (que não é a língua materna dos povos indígenas), enquanto as custas judiciais e os honorários advocatícios são proibitivos. Além disso, os tribunais são sobrerrepresentados por grupos de castas dominantes e operam de acordo com estruturas patriarcais moldadas pela jurisprudência do sistema de castas hindu, que institucionaliza formas de colonização e racismo.

Consequentemente, os povos indígenas, e especialmente as mulheres, são afetados de forma desproporcional. Atualmente, o Supremo Tribunal Federal é composto por 19 ministros, dos quais 17 pertencem ao grupo Khas-Arya, enquanto apenas dois são indígenas. Além disso, esses dois ministros são Newar, um dos apenas 60 povos indígenas oficialmente reconhecidos. Essa estrutura de representação, juntamente com a influência persistente do sistema de castas no judiciário, limita a capacidade do sistema de garantir o acesso efetivo à justiça para todos.

Em direção a uma mudança paradigmática no direito

Na Constituição, a previsão de justiça social como um direito fundamental estabelece o direito de participação inclusiva nos órgãos do Estado. Isso se aplica a 16 categorias de pessoas em situação de desvantagem econômica, social e educacional, incluindo os povos indígenas e os Khas Arya (o grupo de casta dominante). Da mesma forma, o sistema de vagas reservadas ou cotas está institucionalizado na Constituição para garantir a justiça social. No entanto, não há garantia de que as mulheres indígenas terão direito a se beneficiar dessa disposição.

Como se pode observar, os obstáculos ao acesso à justiça para as mulheres indígenas existem e estão institucionalizados na Constituição e nas leis, que desconsideram sistematicamente sua identidade singular e sua existência coletiva. Assim, o sistema judiciário nepalês tende a colonizá-las, assimilá-las e subordiná-las, forçando-as a permanecer em posição de desvantagem. Além disso, o arcabouço constitucional e legal relativo ao acesso à justiça não reconhece a jurisprudência indígena, a jurisprudência feminista indígena, seus próprios sistemas de justiça ou o papel das mulheres indígenas como guardiãs das terras e territórios.

Todos esses elementos são pilares fundamentais para o exercício do direito à autodeterminação, à soberania e à liberdade de todas as formas de discriminação, marginalização, exclusão e violência estrutural. Portanto, o reconhecimento da autodeterminação e da não discriminação, a identidade coletiva das mulheres indígenas, seu papel como guardiãs da natureza, a jurisprudência indígena e a administração da justiça indígena constituem a base para o acesso das mulheres indígenas à justiça.

Entretanto, as mulheres indígenas do Nepal continuam aguardando com esperança que esses direitos sejam plenamente reconhecidos.

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Localizada no noroeste da Argentina, a geografia de Jujuy passou por uma profunda transformação nos últimos anos. Não se trata mais apenas da histórica mineração de chumbo e zinco: na era dos carros elétricos e da chamada “transição energética”, a corrida pelo lítio nas salinas e a busca por elementos de terras raras coexistem com uma indústria vinícola emergente e um turismo que está transformando a paisagem. Esses processos, impulsionados por investidores privados e apoiados por reformas feitas sob medida para o capital, estão impactando territórios indígenas e as terras de pequenos agricultores cuja segurança jurídica já é precária.

Com base nessas preocupações, representantes de organizações indígenas e camponesas foram convidados a participar da oficina “Políticas e estratégias para a defesa dos territórios indígenas em Jujuy”com a equipe de Antropologia de Políticas do Desenvolvimento e Territoriais do Instituto de Ciências Antropológicas da Universidade de Buenos Aires (UBA). Durante o encontro, foram discutidos os conflitos socioambientais dos territórios, com foco nas tensões, contradições e retrocessos das políticas nacionais e provinciais, nos problemas ambientais e nas ações de defesa do território.

Lei 26.160 em face dos avanços do mercado e da dívida do Estado

Os territórios indígenas estão sob pressão devido à reprimarização econômica e ao extrativismo. O Decreto 749/2024 regulamenta o Regime de Incentivo a Grandes Investimentos (RIGI) e garante benefícios fiscais e estabilidade jurídica por 30 anos a projetos de mineração, hidrocarbonetos e energia em larga escala. Entre novembro de 2006 e dezembro de 2024, a Lei nº 26.160, sobre Emergência Territorial, atuou como uma trégua legal na Argentina, suspendendo despejos e ordenando o levantamento topográfico de territórios indígenas. No entanto, em Jujuy, essa política se transformou em um labirinto de processos incompletos e atrasos que deixam esses territórios extremamente vulneráveis.

Para David, da comunidade Rodero, o levantamento cadastral tem servido, por quase 20 anos, como um escudo contra um Estado que os ameaça com desapropriação quando “não há documento oficial”. Diante da percepção de que a lei perdeu sua validade, David alerta que a defesa se baseia na identidade e nas raízes históricas dos habitantes do território: “Precisamos garantir que as comunidades tenham seus títulos de propriedade e, depois, o título legal. Se você não tem um documento, eles podem tomar sua terra”. Essa dívida com o Estado não é um caso isolado.

Em 2023, a Rede Puna denunciou o fato do levantamento cadastral e legal nunca ter sido concluído. Esses atrasos tendem a se agravar em territórios onde a terra é valorizada pelo setor privado. Em Chucalezna, Florencia relata como o interesse de um vizinho em expandir vinhedos e projetos turísticos em uma casa de família que data do século XIX acabou bloqueando a entrega do dossiê técnico: “Por isso não temos o dossiê: surgiu o conflito e o processo foi interrompido. Mas o levantamento topográfico foi concluído!”. A situação atual revela um paradoxo crítico: enquanto o Estado adia o reconhecimento legal, a pressão dos setores de mineração, vitivinicultura e turismo aumenta, obrigando as comunidades a defenderem fisicamente sua permanência na terra.

A consulta prévia, livre e informada como uma simulação

A Argentina possui um sólido arcabouço legal para os povos indígenas, mas carece de leis operacionais sobre a propriedade comunitária da terra e a consulta prévia. Essa lacuna legislativa torna a Convenção 169 da OIT uma ferramenta solitária de resistência. Em teoria, o Consentimento Livre, Prévio e Informado deveria conceder às comunidades um papel de liderança, mas na prática tornou-se uma farsa administrativa que as corporações e o Estado frequentemente ignoram ou delegam a entidades privadas.

Para os participantes da oficina, o diagnóstico é claro: o governo provincial opera sob uma lógica de “presença seletiva”. Está ausente quando se trata de garantir a legitimidade do processo de consulta, mas intervém rapidamente para autorizar explorações mineiras. Essa dinâmica reforça uma narrativa colonial em que o território indígena é retratado como uma “zona de sacrifício” em nome do crescimento econômico, fortalecendo uma discriminação que desvaloriza o conhecimento e a autonomia da comunidade.

As comunidades de Salinas Grandes e Laguna de Guayatayoc criaram seu próprio protocolo biocultural: o Kachi Yupi (Pegadas de Sal). Este documento define o direito sagrado à água e estabelece que as decisões devem ser aprovadas pela Assembleia Geral da Bacia.

Diante da ausência de apoio estatal, as comunidades de Salinas Grandes e Laguna de Guayatayoc criaram seu próprio protocolo biocultural: o Kachi Yupi (Pegadas de Sal).

Os estudos de impacto ambiental, por sua vez, são financiados pelas mesmas empresas, e as comunidades os percebem como documentos elaborados para apoiar interesses externos. A consulta pública muitas vezes é feita desconsiderando os costumes locais: reuniões fragmentadas são convocadas, prazos para assembleias são ignorados e pouca informação é fornecida. Daniel resume esse sentimento de impotência: “Dizemos que tudo nos pertence, mas aí um lugar é declarado Patrimônio Mundial e não somos consultados. Ninguém nos defende.”

Diante da ausência de apoio governamental, as comunidades de Salinas Grandes e Laguna de Guayatayoc criaram seu próprio protocolo biocultural: o Kachi Yupi (Pegadas de Sal). Este documento define o direito sagrado à água e estabelece que as decisões devem ser tomadas pela Assembleia Geral da Bacia. No entanto, o Decreto 7751/2023 reduz o processo de consulta a uma “reunião informativa” entre empresas e comunidades. Para Flavia, presidente do Santuário Tres Pozos, o governo ignora o protocolo comunitário: “Recebê-los é considerado dar consentimento. Tudo é em troca de negociações rápidas e algumas coisas: um projetor, um gerador.”

Postais da desapropriação: o Estado, as empresas de mineração e a indústria vinícola

O conflito socioambiental em Jujuy deixou de ser uma disputa por parcelas de terra e se transformou em uma luta pela sobrevivência. Em um cenário onde a água e a terra são ameaçadas por interesses extrativistas, imobiliários e estatais, as comunidades indígenas estão implementando estratégias que vão da diplomacia jurídica à ação direta e à mobilização em seus territórios. “O Estado entregou a terra para multinacionais e nós ainda vivemos nela”, resume Débora, da comunidade Casa Grande.

Na área controlada pela mineradora El Aguilar, os efeitos das indústrias extrativas são inegáveis: barragens de rejeitos repletas de resíduos tóxicos e uma escassez hídrica que ameaça vidas. Anabella, de Abra Pampa, denuncia um “genocídio silencioso” que inclui a contaminação por chumbo que afeta crianças em um sistema de saúde desmantelado. Griselda, da Propriedade El Pongo, relata como o modelo de agricultura familiar de três gerações foi dizimado por empreendimentos de cannabis medicinal e parques de mineração de lítio. Aqui, o Estado não está ausente, mas sim promove o deslocamento: a polícia guarda a casa de Griselda enquanto máquinas devastam a terra e lhes negam o acesso à água para irrigação.

Quando as instituições comunitárias são cooptadas por interesses comerciais, a resposta é a fissão: comunidades que se dividem para criar novas unidades (como é o caso de Antigal de Moya) e, assim, recuperar a autonomia para lutar.

A pressão imobiliária sobre territórios e comunidades indígenas chegou a romper laços internos entre parentes e vizinhos.

Em Quebrada de Humahuaca, a pressão imobiliária disfarçada de “progresso da indústria vinícola” está criando novas feridas. Na comunidade de Chucalezna, a expansão de vinícolas e empreendimentos turísticos alterou o curso dos rios: essas mudanças topográficas estão causando deslizamentos de terra que soterraram plantações e casas. Florencia e Amalia denunciam a privatização das nascentes comunitárias e destacam a desigualdade nas ferramentas utilizadas: “Eles querem tirar nossa água. Nós fizemos o trabalho com pás e picaretas; a construtora usa máquinas.”

Essa pressão imobiliária sobre territórios e comunidades indígenas chegou a romper laços internos entre parentes e vizinhos. Quando as instituições comunitárias são cooptadas por interesses corporativos, como no caso de delegados que também são empregados por vinícolas, a resposta é a fissão: comunidades que se dividem para criar novas unidades (como é o caso de Antigal de Moya) e, assim, recuperar sua autonomia para lutar. Mesmo que isso signifique uma fragmentação dolorosa.

“Semear água” e “percorrer a terra”: estratégias de defesa

Diante do abandono, as comunidades começaram a construir soluções a partir de dentro. A luta muitas vezes começa no papel, por meio do preenchimento de relatórios oficiais, reclamações e da criação de alianças com universidades e ONGs. É um processo de aprendizado coletivo no qual as comunidades precisam navegar pelas complexidades burocráticas e identificar aliados. No entanto, quando os canais formais se esgotam, o protesto se transforma em ação física: de bloqueios e greves de fome à apreensão de maquinário pesado. Na ausência de justiça, a mobilização e a organização são as ferramentas mais eficazes. “Estar unidos no Conselho é onde encontramos força”, diz um membro da comunidade.

Na região da Puna, o grupo Mujeres Defensoras del Hábitat Natural (Casa Grande, Vizcarra e El Portillo) ressignificou o protesto, transformando-o em gestão ambiental ativa. Diante do declínio da queñua (árvore nativa capaz de armazenar grandes quantidades de água, devastada pela mineração e construção de estradas), essas mulheres embarcaram em uma missão para restaurar e recuperar o meio ambiente. “Semeando água para as futuras gerações” é o lema sob o qual decidiram plantar 15.000 queñuas durante 2025. Esse processo exigiu uma “limpeza” interna: elas precisaram buscar lideranças independentes da mineradora, já que até 2017 suas representantes eram funcionárias da mesma empresa.

Para Diego e David, da comunidade de Rodero, a resistência significa permanecer no local. Diante da gentrificação turística e das pressões extrativistas, o turismo de base comunitária e as escolas rurais estão surgindo como estratégias para conter o êxodo de jovens.

Para Diego e David, a resistência significa, acima de tudo, permanecer no mesmo lugar. O turismo comunitário e as escolas rurais estão surgindo como estratégias para conter o êxodo juvenil.

Outra forma de resistência foi a “Marcha das Mulheres em Defesa da Pachamama”, em agosto de 2025. Partindo de Laguna de Pozuelos, as mulheres caminharam 282 quilômetros até San Salvador de Jujuy para denunciar como a mineração desmantela as redes de vida e os modos de vida tradicionais. Essa ação não foi apenas uma denúncia, mas também uma rede intercomunitária que afirmou o papel central das mulheres como guardiãs da terra.

Para Diego e David, da comunidade Rodero, a resistência é, acima de tudo, sobre permanecer no mesmo lugar. Diante da gentrificação turística e das pressões extrativistas, o turismo de base comunitária e o fortalecimento das escolas rurais surgem como estratégias para conter o êxodo de jovens: “Estudei em Tucumán e voltei porque sentia falta da comunidade. Estar no território é a melhor defesa. Trabalhamos para preservar nossa identidade.” David complementa essa visão com um senso de urgência demográfica: “Conhecemos o território, mas precisamos que as pessoas fiquem.” Um território habitado e com forte identidade é muito mais difícil de sacrificar do que um “espaço vazio” nos mapas de investimento.

Imaginando outros futuros possíveis

Contudo, nem todas as estratégias são universalmente bem recebidas. Um fenômeno crescente está emergindo: a fragmentação das comunidades. Diante de tensões internas ou da cooptação política por corporações, grupos de membros da comunidade, como os da nova comunidade Antigal de Moya, optaram por se separar de seus núcleos originais. Embora essas divisões visem salvaguardar a autonomia daqueles que desejam lutar, elas também demonstram a capacidade do modelo extrativista de corroer a coesão dos povos indígenas que habitam o noroeste da Argentina.

Em suma, o relatório elaborado pela equipe de Antropologia de Políticas do Desenvolvimento e Territoriais do Instituto de Ciências Antropológicas não apenas descreve os conflitos e desafios que afetam diariamente as comunidades indígenas e camponesas, mas também abre um horizonte de possibilidades, convidando-nos a imaginar outras formas de habitar e se relacionar com o meio ambiente. As experiências compartilhadas pelas comunidades indígenas e camponesas de Jujuy demonstram que o território não é meramente um recurso para o planejamento extrativista, mas uma tapeçaria viva de histórias que resiste a ser reduzida pela lógica de mercado.

Ao promover o diálogo entre o conhecimento local e o acadêmico, o relatório destaca práticas, experiências, resistências e estratégias territoriais frequentemente silenciadas: da criação de protocolos bioculturais próprios ao plantio coletivo de queñuas. A experiência em Jujuy demonstra que a defesa se constrói com o corpo e por meio da permanência nos territórios. E ressalta uma certeza compartilhada: diante de um modelo que projeta “espaços vazios”, a identidade enraizada e a ocupação efetiva constituem a barreira mais forte contra o desapossamento.

Você pode ler o relatório da equipe de Antropologia de Políticas do Desenvolvimento e Territoriais no site do Instituto de Ciências Antropológicas.

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