A Comissão de Energia e Minas da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do projeto de lei que permite à Perupetro arrematar os lotes de petróleo localizados no mar e na Amazônia. Enquanto novos lotes são promovidos e antigos espremidos, 6.000 impactos ambientais continuam sem receber a atenção necessária para sanar a contaminação e não afetar a saúde das comunidades locais. No debate político, a opinião das organizações indígenas não é levada em consideração, os custos de remediação ou a transição para fontes de energia renováveis não são analisados.
As crises políticas costumam ser a ponta do iceberg de crises mais profundas. A morte de manifestantes devido à repressão policial durante o governo de Dina Boluarte traz consigo um aumento das violações de direitos. Assim, confirma-se uma tendência perigosa em que o Estado abandona seus princípios e deveres fundamentais e prioriza, grosseiramente, o grande capital.
Nesse contexto, o setor petrolífero peruano, formado por empresas privadas e instituições públicas, têm aproveitado a crise e a impunidade para maximizar seus lucros a qualquer custo, com base em lógicas e estratégias extremas. As autoridades do setor regulamentam e ofertam lotes para prolongar a vida de um negócio inviável, que acumula décadas de dívidas socioambientais e que enfrenta profundas contradições quando se pensa nos termos mais básicos de custo e benefício, ou desenvolvimento e futuro.
Enquanto o mundo continua apostando em uma matriz petrolífera que destruirá nosso meio ambiente, no Peru, o governo, o empresariado e alguns setores da sociedade civil consideram o petróleo uma panaceia, válido para resolver qualquer problema. Assim, há uma disputa entre os setores privado e público para nacionalizar ou privatizar os hidrocarbonetos que dormem no fundo do mar e da Amazônia. Essa luta é baseada em falácias e não tem suporte econômico ou ecológico para se justificar. Pior ainda, o modo de transição para fontes de energia renováveis não é discutido.
O governo, o empresariado e alguns setores da sociedade civil continuam apostando na matriz petrolífera que destrói o meio ambiente. Foto: Alessandro Falco/PUINAMUDT
O governo, o empresariado e alguns setores da sociedade civil continuam apostando na matriz petrolífera que destrói o meio ambiente. Foto: Alessandro Falco/PUINAMUDT
A discussão pública sobre o petróleo sob um viés racista e falacioso
Em 19 de maio de 2023, a Comissão de Energia e Mineração do Congresso da República aprovou o parecer declarando de interesse nacional a celebração de contratos de hidrocarbonetos para promover o desenvolvimento e consolidar a indústria petrolífera. O projeto permite à empresa nacional Petroperú receber vários blocos petrolíferos localizados na costa e na selva cujos contratos foram concluídos. O texto ainda precisa ser aprovado no plenário do Congresso para virar lei.
A discussão da norma não envolveu os povos indígenas, camponeses e pescadores atingidos, nem coletou informações técnicas ou números sobre os impactos ocorridos no passado. Por seu lado, as autoridades ambientais mantiveram um silêncio cúmplice. Se o Congresso aprovar o projeto de lei, isso violaria o direito à consulta prévia, livre e informada das populações afetadas. Caso não seja aprovado, fica o alerta para os lotes que concluírem o contrato e poderão ser transferidos para outros operadores.
Este tipo de normas não são decididas em amplos debates, nos quais se inclua a voz dos atores diretamente afetados, nem são amparadas com informações técnicas e sociais sobre os impactos reais.
Esses tipos de normas não são decididas em amplos debates nem são amparadas por informações técnicas e sociais sobre os impactos.
Por um lado, por razões econômicas, os Clubes del Petróleo se opuseram publicamente ao projeto (Sociedade Nacional de Mineração, Petróleo e Energia, e Sociedade Peruana de Hidrocarbonetos), que anseiam por uma vida governada por companhias petrolíferas estrangeiras e um estado que proteja sua liberdade de poluir. Por outro lado, um setor da sociedade civil, que não enxerga que a exploração do petróleo gera impactos ao meio ambiente, endossou os projetos de lei sem qualquer senso crítico.
Este projeto se soma a outras iniciativas da agência de fomento ao petróleo Perupetro e do Ministério de Minas e Energia que visam promover novas operações e fazer modificações expressas em leis e regulamentos, por meio de justificativas técnicas enviesadas. Esse panorama aprofunda a matriz petrolífera, viola direitos ambientais e indígenas e não resolve o contexto socioambiental onde os lotes de petróleo têm operado.
As discussões sobre os regulamentos não incluem as vozes dos povos indígenas, camponeses ou pescadores afetados. Foto: Alessandro Falco/PUINAMUDT
As discussões sobre os regulamentos não incluem as vozes dos povos indígenas, camponeses ou pescadores afetados. Foto: Alessandro Falco/PUINAMUDT
O impacto dos vazamentos e a dívida ambiental
Em uma governança que respeite o direito à vida e ao meio ambiente, qualquer projeto de lei levaria em consideração os avanços das normas internacionais sobre direitos indígenas, camponeses e indígenas. Dessa forma, a discussão sobre o equilíbrio de custos e benefícios de uma norma vinculada à exploração de petróleo, pelo menos, em um primeiro momento, deve incluir as responsabilidades pendentes para promover novas operações. Quer sejam exploradas por empresas privadas ou estatais.
Atualmente, observamos quatro tipos de lotes no Peru: os que concluíram a atividade e assinaram novos contratos (Lote 192), os que encerram seu contrato neste ano (Lotes I, V, VII/VI e Z-2B), os que concluem nos próximos quatro anos (Lote 8 e 10 em 2024 e o LoteII em 2026) e os projetos de blocos que são promovidos em territórios onde nunca houve operações por pertencerem a pescadores e povos indígenas.
Enquanto os passivos não receberem atenção, o risco pode crescer. O pior acontece quando novos operadores causam mais danos ou quando a infraestrutura civil é construída sobre um passivo ambiental e a população está em risco.
Enquanto os passivos não receberem atenção, o risco pode crescer. O pior acontece quando a infraestrutura civil é construída sobre um passivo ambiental.
Para os três primeiros tipos de lotes, as petrolíferas têm a obrigação de apresentar Planos de Abandono que são executados ao final dos contratos com o objetivo de realizar operações de limpeza e remediação de poços. Nesses lotes, há também um universo de 3.608 vazamentos e locais impactados produzidos por essas empresas, que deveriam ter sido totalmente saneados. Caso ainda não tenham sido sanados, os instrumentos de gestão ambiental devem ser segurados.
Ao número de derrames devemos acrescentar 2.767 passivos produzidos por operadores que já retiraram dos lotes. Enquanto os passivos não receberem atenção, o risco pode crescer. O pior acontece quando novos operadores causam mais danos ou quando a infraestrutura civil é construída sobre um passivo ambiental e a população é colocada em risco. Esta última ocorre no Lote 192, onde foi construída uma escola, o que afeta a saúde dos alunos indígenas. Da mesma forma, no distrito de La Brea, um poço de petróleo mal vedado próximo a uma escola vazou substâncias altamente poluentes que levaram à evacuação de todos os alunos.
Responsabilidades não atendidas
Se cruzarmos as informações sobre vazamentos, passivos e outras obrigações ambientais, são mais de 6.000 locais contaminados que fizeram com que pescadores e indígenas vivessem em constante ameaça e risco à sua saúde e alimentação. A inclusão desses dados é fundamental para prevenir possíveis conflitos sociais e, principalmente, o aumento de danos concretos à população. É preciso discutir como as novas operações não podem aprofundar os impactos e como vão respeitar os direitos das populações locais. E também deve ser obtido o consentimento dos povos indígenas e pescadores que habitam esses territórios.
No entanto, no Peru, as discussões atuais nas instituições públicas e na mídia giram em torno da importância de as operações serem nacionais ou privadas. A situação ambiental e social desses lotes parece não existir. A cegueira guia o olhar das elites quando se fala em petróleo. O debate é feito sem seriedade, sem informações verídicas e sem a humanidade com que devem ser construídos os destinos de uma nação.
Toda política de promoção e discussão na via privada ou pública em um projeto de lei deve ser avaliada. Porém, há que se questionar também se há indígenas, camponeses, nativos e pescadores que devem ser consultados por essas novas regulamentações, ou se os estudos de impacto ambiental dos antigos lotes estão atualizados e foram cumpridos. Ao aprofundar a discussão, surgem várias questões: quantos planos e cronogramas de adaptação de dutos estão funcionando e em que estado? Quantos Planos de Abandono foram aprovados e contemplam todas as responsabilidades pendentes? Existe vontade empresarial de cumprir as obrigações? Quando serão intervencionados os passivos pendentes e derrames dos antigos lotes? Existem garantias de desempenho que cobrem os custos reais de correção?
As comunidades indígenas reivindicam infraestrutura de saúde e remediação para as áreas afetadas pela contaminação do Bloco 192. Foto: Kathia Carrillo
As comunidades indígenas reivindicam infraestrutura de saúde e remediação para as áreas afetadas pela contaminação do Bloco 192. Foto: Kathia Carrillo
A dívida ambiental
Todos os lotes que estão sendo abandonados ou contratados devem ter garantias em seus planos de abandono de que os danos causados por derramamento e impacto serão tratados. Eles devem cobrir pelo menos 75% dos custos das remediações. Caso contrário, o Estado peruano deve financiar a assistência dos impactos que não são atendidos pelas empresas petrolíferas para não deixar a população local desprotegida. Em caso de incumprimento, o Estado deve assegurar mecanismos legais para obrigar as empresas a pagar.
O fato é que as empresas petrolíferas muitas vezes fogem às suas responsabilidades ambientais e sociais, declarando falência e liquidação, ou mesmo processando o Estado. Assim, evitam pagar pela reparação e quem acaba pagando é o Estado. Deve-se notar que, geralmente, os custos superam os benefícios do petróleo. Em um cenário em que as empresas evitam pagar sua dívida ambiental, devemos nos perguntar se os benefícios gerados pelas atividades petrolíferas do Estado são suficientes para cobrir os custos de remediar os impactos das empresas privadas.
No caso do antigo Bloco 1ab, hoje Lote 192, onde a Pluspetrol decidiu não pagar a totalidade dos custos do seu Plano de Abandono, estima-se que a recuperação do lote ascende a mais de 5.000 milhões de soles, ou seja, dobra o canhão de petróleo aportado ao Estado em todo o tempo das operações (2000-2015). Isso significa que há um déficit em termos dos benefícios que são produzidos e que as atividades petrolíferas endividaram o Peru ambiental, social e economicamente. Além disso, dificultam o financiamento de projetos de desenvolvimento que, ao invés de serem usados para educação, saúde ou produção, deveriam ser usados para recuperar.
Vazamento de petróleo no mar do distrito de Ventamilla. Foto: Agencia Andina
Vazamento de petróleo no mar do distrito de Ventamilla. Foto: Agencia Andina
O paradoxo do petróleo
A questão é agravada se não houver garantia de que o Estado seja capaz de obrigar as empresas a assumir os custos de todos os impactos que produziram. Da mesma forma, não se sabe se existe um cálculo no Estado dos custos de remediação de todas as responsabilidades identificadas pelas autoridades. Também não se sabe como serão tratados em termos administrativos para não cruzar responsabilidades ao voltar a operar nos antigos lotes que, em alguns casos, acumulam mais de meio século de operações.
O panorama atual que o Peru enfrenta nos coloca em um terrível paradoxo: os 6.000 locais afetados conectam o passado com o presente e, principalmente, com o futuro, já que os impactos não estão no passado distante, mas são sofridos pelas populações locais agora. Se não estiver claro como controlar passivos ambientais, vazamentos e atividades petrolíferas, o futuro da população local e qualquer projeto responsável no país será destruído.
Voltando aos debates no Congresso da República, se os chamados “pais” e “mães” do país decidirem mudar os regulamentos e leis guiados pela cegueira do petróleo, é muito provável que as futuras gerações saiam com uma herança de uma enorme dívida ambiental. Esse será o seu legado triste e negligente, para seus filhos, filhas, netos, netas e para os territórios dos povos indígenas e pescadores.
