Localizada no noroeste da Argentina, a geografia de Jujuy passou por uma profunda transformação nos últimos anos. Não se trata mais apenas da histórica mineração de chumbo e zinco: na era dos carros elétricos e da chamada “transição energética”, a corrida pelo lítio nas salinas e a busca por elementos de terras raras coexistem com uma indústria vinícola emergente e um turismo que está transformando a paisagem. Esses processos, impulsionados por investidores privados e apoiados por reformas feitas sob medida para o capital, estão impactando territórios indígenas e as terras de pequenos agricultores cuja segurança jurídica já é precária.

Com base nessas preocupações, representantes de organizações indígenas e camponesas foram convidados a participar da oficina “Políticas e estratégias para a defesa dos territórios indígenas em Jujuy”com a equipe de Antropologia de Políticas do Desenvolvimento e Territoriais do Instituto de Ciências Antropológicas da Universidade de Buenos Aires (UBA). Durante o encontro, foram discutidos os conflitos socioambientais dos territórios, com foco nas tensões, contradições e retrocessos das políticas nacionais e provinciais, nos problemas ambientais e nas ações de defesa do território.

Lei 26.160 em face dos avanços do mercado e da dívida do Estado

Os territórios indígenas estão sob pressão devido à reprimarização econômica e ao extrativismo. O Decreto 749/2024 regulamenta o Regime de Incentivo a Grandes Investimentos (RIGI) e garante benefícios fiscais e estabilidade jurídica por 30 anos a projetos de mineração, hidrocarbonetos e energia em larga escala. Entre novembro de 2006 e dezembro de 2024, a Lei nº 26.160, sobre Emergência Territorial, atuou como uma trégua legal na Argentina, suspendendo despejos e ordenando o levantamento topográfico de territórios indígenas. No entanto, em Jujuy, essa política se transformou em um labirinto de processos incompletos e atrasos que deixam esses territórios extremamente vulneráveis.

Para David, da comunidade Rodero, o levantamento cadastral tem servido, por quase 20 anos, como um escudo contra um Estado que os ameaça com desapropriação quando “não há documento oficial”. Diante da percepção de que a lei perdeu sua validade, David alerta que a defesa se baseia na identidade e nas raízes históricas dos habitantes do território: “Precisamos garantir que as comunidades tenham seus títulos de propriedade e, depois, o título legal. Se você não tem um documento, eles podem tomar sua terra”. Essa dívida com o Estado não é um caso isolado.

Em 2023, a Rede Puna denunciou o fato do levantamento cadastral e legal nunca ter sido concluído. Esses atrasos tendem a se agravar em territórios onde a terra é valorizada pelo setor privado. Em Chucalezna, Florencia relata como o interesse de um vizinho em expandir vinhedos e projetos turísticos em uma casa de família que data do século XIX acabou bloqueando a entrega do dossiê técnico: “Por isso não temos o dossiê: surgiu o conflito e o processo foi interrompido. Mas o levantamento topográfico foi concluído!”. A situação atual revela um paradoxo crítico: enquanto o Estado adia o reconhecimento legal, a pressão dos setores de mineração, vitivinicultura e turismo aumenta, obrigando as comunidades a defenderem fisicamente sua permanência na terra.

A consulta prévia, livre e informada como uma simulação

A Argentina possui um sólido arcabouço legal para os povos indígenas, mas carece de leis operacionais sobre a propriedade comunitária da terra e a consulta prévia. Essa lacuna legislativa torna a Convenção 169 da OIT uma ferramenta solitária de resistência. Em teoria, o Consentimento Livre, Prévio e Informado deveria conceder às comunidades um papel de liderança, mas na prática tornou-se uma farsa administrativa que as corporações e o Estado frequentemente ignoram ou delegam a entidades privadas.

Para os participantes da oficina, o diagnóstico é claro: o governo provincial opera sob uma lógica de “presença seletiva”. Está ausente quando se trata de garantir a legitimidade do processo de consulta, mas intervém rapidamente para autorizar explorações mineiras. Essa dinâmica reforça uma narrativa colonial em que o território indígena é retratado como uma “zona de sacrifício” em nome do crescimento econômico, fortalecendo uma discriminação que desvaloriza o conhecimento e a autonomia da comunidade.

As comunidades de Salinas Grandes e Laguna de Guayatayoc criaram seu próprio protocolo biocultural: o Kachi Yupi (Pegadas de Sal). Este documento define o direito sagrado à água e estabelece que as decisões devem ser aprovadas pela Assembleia Geral da Bacia.

Diante da ausência de apoio estatal, as comunidades de Salinas Grandes e Laguna de Guayatayoc criaram seu próprio protocolo biocultural: o Kachi Yupi (Pegadas de Sal).

Os estudos de impacto ambiental, por sua vez, são financiados pelas mesmas empresas, e as comunidades os percebem como documentos elaborados para apoiar interesses externos. A consulta pública muitas vezes é feita desconsiderando os costumes locais: reuniões fragmentadas são convocadas, prazos para assembleias são ignorados e pouca informação é fornecida. Daniel resume esse sentimento de impotência: “Dizemos que tudo nos pertence, mas aí um lugar é declarado Patrimônio Mundial e não somos consultados. Ninguém nos defende.”

Diante da ausência de apoio governamental, as comunidades de Salinas Grandes e Laguna de Guayatayoc criaram seu próprio protocolo biocultural: o Kachi Yupi (Pegadas de Sal). Este documento define o direito sagrado à água e estabelece que as decisões devem ser tomadas pela Assembleia Geral da Bacia. No entanto, o Decreto 7751/2023 reduz o processo de consulta a uma “reunião informativa” entre empresas e comunidades. Para Flavia, presidente do Santuário Tres Pozos, o governo ignora o protocolo comunitário: “Recebê-los é considerado dar consentimento. Tudo é em troca de negociações rápidas e algumas coisas: um projetor, um gerador.”

Postais da desapropriação: o Estado, as empresas de mineração e a indústria vinícola

O conflito socioambiental em Jujuy deixou de ser uma disputa por parcelas de terra e se transformou em uma luta pela sobrevivência. Em um cenário onde a água e a terra são ameaçadas por interesses extrativistas, imobiliários e estatais, as comunidades indígenas estão implementando estratégias que vão da diplomacia jurídica à ação direta e à mobilização em seus territórios. “O Estado entregou a terra para multinacionais e nós ainda vivemos nela”, resume Débora, da comunidade Casa Grande.

Na área controlada pela mineradora El Aguilar, os efeitos das indústrias extrativas são inegáveis: barragens de rejeitos repletas de resíduos tóxicos e uma escassez hídrica que ameaça vidas. Anabella, de Abra Pampa, denuncia um “genocídio silencioso” que inclui a contaminação por chumbo que afeta crianças em um sistema de saúde desmantelado. Griselda, da Propriedade El Pongo, relata como o modelo de agricultura familiar de três gerações foi dizimado por empreendimentos de cannabis medicinal e parques de mineração de lítio. Aqui, o Estado não está ausente, mas sim promove o deslocamento: a polícia guarda a casa de Griselda enquanto máquinas devastam a terra e lhes negam o acesso à água para irrigação.

Quando as instituições comunitárias são cooptadas por interesses comerciais, a resposta é a fissão: comunidades que se dividem para criar novas unidades (como é o caso de Antigal de Moya) e, assim, recuperar a autonomia para lutar.

A pressão imobiliária sobre territórios e comunidades indígenas chegou a romper laços internos entre parentes e vizinhos.

Em Quebrada de Humahuaca, a pressão imobiliária disfarçada de “progresso da indústria vinícola” está criando novas feridas. Na comunidade de Chucalezna, a expansão de vinícolas e empreendimentos turísticos alterou o curso dos rios: essas mudanças topográficas estão causando deslizamentos de terra que soterraram plantações e casas. Florencia e Amalia denunciam a privatização das nascentes comunitárias e destacam a desigualdade nas ferramentas utilizadas: “Eles querem tirar nossa água. Nós fizemos o trabalho com pás e picaretas; a construtora usa máquinas.”

Essa pressão imobiliária sobre territórios e comunidades indígenas chegou a romper laços internos entre parentes e vizinhos. Quando as instituições comunitárias são cooptadas por interesses corporativos, como no caso de delegados que também são empregados por vinícolas, a resposta é a fissão: comunidades que se dividem para criar novas unidades (como é o caso de Antigal de Moya) e, assim, recuperar sua autonomia para lutar. Mesmo que isso signifique uma fragmentação dolorosa.

“Semear água” e “percorrer a terra”: estratégias de defesa

Diante do abandono, as comunidades começaram a construir soluções a partir de dentro. A luta muitas vezes começa no papel, por meio do preenchimento de relatórios oficiais, reclamações e da criação de alianças com universidades e ONGs. É um processo de aprendizado coletivo no qual as comunidades precisam navegar pelas complexidades burocráticas e identificar aliados. No entanto, quando os canais formais se esgotam, o protesto se transforma em ação física: de bloqueios e greves de fome à apreensão de maquinário pesado. Na ausência de justiça, a mobilização e a organização são as ferramentas mais eficazes. “Estar unidos no Conselho é onde encontramos força”, diz um membro da comunidade.

Na região da Puna, o grupo Mujeres Defensoras del Hábitat Natural (Casa Grande, Vizcarra e El Portillo) ressignificou o protesto, transformando-o em gestão ambiental ativa. Diante do declínio da queñua (árvore nativa capaz de armazenar grandes quantidades de água, devastada pela mineração e construção de estradas), essas mulheres embarcaram em uma missão para restaurar e recuperar o meio ambiente. “Semeando água para as futuras gerações” é o lema sob o qual decidiram plantar 15.000 queñuas durante 2025. Esse processo exigiu uma “limpeza” interna: elas precisaram buscar lideranças independentes da mineradora, já que até 2017 suas representantes eram funcionárias da mesma empresa.

Para Diego e David, da comunidade de Rodero, a resistência significa permanecer no local. Diante da gentrificação turística e das pressões extrativistas, o turismo de base comunitária e as escolas rurais estão surgindo como estratégias para conter o êxodo de jovens.

Para Diego e David, a resistência significa, acima de tudo, permanecer no mesmo lugar. O turismo comunitário e as escolas rurais estão surgindo como estratégias para conter o êxodo juvenil.

Outra forma de resistência foi a “Marcha das Mulheres em Defesa da Pachamama”, em agosto de 2025. Partindo de Laguna de Pozuelos, as mulheres caminharam 282 quilômetros até San Salvador de Jujuy para denunciar como a mineração desmantela as redes de vida e os modos de vida tradicionais. Essa ação não foi apenas uma denúncia, mas também uma rede intercomunitária que afirmou o papel central das mulheres como guardiãs da terra.

Para Diego e David, da comunidade Rodero, a resistência é, acima de tudo, sobre permanecer no mesmo lugar. Diante da gentrificação turística e das pressões extrativistas, o turismo de base comunitária e o fortalecimento das escolas rurais surgem como estratégias para conter o êxodo de jovens: “Estudei em Tucumán e voltei porque sentia falta da comunidade. Estar no território é a melhor defesa. Trabalhamos para preservar nossa identidade.” David complementa essa visão com um senso de urgência demográfica: “Conhecemos o território, mas precisamos que as pessoas fiquem.” Um território habitado e com forte identidade é muito mais difícil de sacrificar do que um “espaço vazio” nos mapas de investimento.

Imaginando outros futuros possíveis

Contudo, nem todas as estratégias são universalmente bem recebidas. Um fenômeno crescente está emergindo: a fragmentação das comunidades. Diante de tensões internas ou da cooptação política por corporações, grupos de membros da comunidade, como os da nova comunidade Antigal de Moya, optaram por se separar de seus núcleos originais. Embora essas divisões visem salvaguardar a autonomia daqueles que desejam lutar, elas também demonstram a capacidade do modelo extrativista de corroer a coesão dos povos indígenas que habitam o noroeste da Argentina.

Em suma, o relatório elaborado pela equipe de Antropologia de Políticas do Desenvolvimento e Territoriais do Instituto de Ciências Antropológicas não apenas descreve os conflitos e desafios que afetam diariamente as comunidades indígenas e camponesas, mas também abre um horizonte de possibilidades, convidando-nos a imaginar outras formas de habitar e se relacionar com o meio ambiente. As experiências compartilhadas pelas comunidades indígenas e camponesas de Jujuy demonstram que o território não é meramente um recurso para o planejamento extrativista, mas uma tapeçaria viva de histórias que resiste a ser reduzida pela lógica de mercado.

Ao promover o diálogo entre o conhecimento local e o acadêmico, o relatório destaca práticas, experiências, resistências e estratégias territoriais frequentemente silenciadas: da criação de protocolos bioculturais próprios ao plantio coletivo de queñuas. A experiência em Jujuy demonstra que a defesa se constrói com o corpo e por meio da permanência nos territórios. E ressalta uma certeza compartilhada: diante de um modelo que projeta “espaços vazios”, a identidade enraizada e a ocupação efetiva constituem a barreira mais forte contra o desapossamento.

Você pode ler o relatório da equipe de Antropologia de Políticas do Desenvolvimento e Territoriais no site do Instituto de Ciências Antropológicas.

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Essa reivindicação marcou o início da organização Lhaka Honhat (“nossa terra” na língua Wichi), que une todas as comunidades dos cinco povos que habitam o mesmo território. O pedido apresentado esclarece que não se trata de títulos individuais para cada comunidade, mas sim de um título único, sem divisões internas, em nome de todos. A história da luta de Lhaka Honhat começou formalmente em 1991, com a apresentação de um mapa topográfico que refletia as áreas tradicionalmente ocupadas, abrangendo uma área de 530.000 hectares. O pedido se baseia em fundamentos histórico e jurídico, fundamentados no direito internacional e nas normas nacionais que lhes são aplicáveis como povos indígenas.

A área, conhecida como lotes fiscais 55 e 14, era ocupada desde o início do século XX por famílias de pecuaristas não indígenas. Isso causou sérios danos ambientais, agravados pela exploração madeireira da floresta nativa, que ainda persiste. Desde então, as comunidades têm intensificado suas reivindicações por proteção junto ao Estado. Em 1992, Lhaka Honhat obteve seu status legal, uma exigência imposta pelo governo de Salta como condição para a titulação da terra, de acordo com o decreto 2609/91. O decreto estipulava a alocação de terras para ambos os grupos, sem considerar a reivindicação indígena baseada em argumentos, apresentado às autoridades juntamente com o mapa do território de uso tradicional.

Em defesa do território: o caminho legal

O decreto foi suspenso enquanto avançavam as obras do chamado “corredor bioceânico”, que visa conectar a Argentina ao Paraguai e, numa fase posterior (2026-2027), ao Brasil e ao Chile, com o objetivo de facilitar o comércio internacional entre o Mercosul e a Ásia. A primeira fase consistiu na construção de uma ponte internacional entre as comunidades de Misión La Paz (Argentina) e Pozo Hondo (Paraguai). Diante dessa nova situação, Lhaka Honhat decidiu entrar com uma ação judicial junto aos tribunais locais para defender os recursos naturais e exigir a realização de estudos de impacto ambiental.

Em 1996, durante 23 dias, mais de mil indígenas ocuparam a ponte para protestar publicamente contra a falta de consulta prévia, livre e informada. Eles também alertaram para o impacto que a movimentação de pessoas teria sobre suas terras tradicionais e as comunidades dos cinco povos indígenas, que cuidavam delas desde tempos imemoriais. O protesto terminou após a assinatura de um acordo no qual o governo provincial de Salta se comprometeu a conceder o título de propriedade das terras às comunidades.

Da área total do território de uso tradicional, Lhaka Honhat decidiu deduzir 130.000 hectares que não são utilizados intensivamente, para sua titulação em favor das famílias crioulas.

Da área total do território de uso tradicional, Lhaka Honhat decidiu deduzir 130.000 hectares para sua titulação em favor das famílias crioulas.

Mais uma vez, o governo de Salta não cumpriu seu compromisso, e Lhaka Honhat decidiu recorrer à justiça internacional. Em 1998, o Centro de Estudos Jurídicos e Sociais (CELS), representando a associação, apresentou uma queixa ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, delineando a reivindicação de títulos de propriedade. Além da queixa, o CELS anexou um relatório antropológico que descrevia, sob uma perspectiva histórica, a organização social, política e econômica das comunidades. Apresentou também um relatório ambiental, ratificado pela Administração de Parques Nacionais, sobre a condição dos lotes 55 e 14.

No âmbito da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), iniciou-se um processo de conciliação amigável entre o Estado e Lhaka Honhat, que resultou em mudanças substanciais em suas reivindicações iniciais. Por um lado, as comunidades concordaram em incluir famílias não indígenas na discussão, não como parte do processo judicial, mas como uma estratégia amigável para facilitar uma solução. Da área total de seu território tradicionalmente utilizado, Lhaka Honhat decidiu deduzir 130.000 hectares que não são intensamente utilizados, para fins de titulação em favor das famílias não indígenas.

Audiência das partes e julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Em 2006, a CIDH emitiu seu Relatório de Admissibilidade sobre a Denúncia e, posteriormente, em 2012, seu Relatório de Mérito, no qual reconheceu a violação dos direitos das comunidades e ordenou ao Estado argentino que fornecesse as reparações correspondentes dentro de um prazo que seria renovado 23 vezes. Finalmente, diante do descumprimento por parte do Estado, a CIDH decidiu encaminhar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 2018.

Em 2019, o Tribunal convocou as partes (o Estado e Lhaka Honhat) para uma audiência na Costa Rica para ouvir os coordenadores da organização indígena e autoridades governamentais nacionais e provinciais, que apresentaram seus argumentos e responderam às perguntas formuladas pelos juízes. O Tribunal também solicitou laudos periciais, jurídicos e antropológicos, que foram incorporados à análise final.

O Tribunal ordenou ao Estado argentino que, num prazo máximo de seis anos (2020-2026), “delimitasse, demarcasse e registrasse em nome de todas as comunidades uma superfície unificada, sem divisões internas, sob um único título”.

O Tribunal ordenou ao Estado que delimitasse, demarcasse e registrasse em nome de todas as comunidades uma área sem divisões internas, sob um único título.

Como resultado dessa audiência, em 6 de fevereiro de 2020, a Corte condenou o Estado argentino por violar os direitos dos povos indígenas. A Corte Interamericana de Direitos Humanos decidiu que o Estado argentino: 1) violou o direito à propriedade comunitária indígena, bem como os direitos à identidade cultural, a um meio ambiente saudável, à alimentação adequada e à água; 2) não cumpriu sua obrigação de respeitar e garantir os direitos estabelecidos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em particular o Artigo 21 (direito à propriedade) em relação aos direitos à garantia e proteção judicial; o Artigo 23.1 (direitos políticos); e o Artigo 26 (direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais); e 3) desrespeitou o Artigo 8.1 ao atrasar a resolução de um processo judicial e ao não adotar medidas eficazes para impedir atividades prejudiciais a esses direitos.

Em relação ao mérito da ação, o Tribunal ordenou ao Estado argentino que, em um prazo máximo de seis anos (2020-2026), “delimitasse, demarcasse e registrasse título a uma área unificada, sem divisões internas, em nome de todas as comunidades, sob um único título”. Ordenou ainda diversas medidas reparatórias: abster-se de realizar quaisquer ações, obras ou projetos sem consulta prévia, livre e informada (CPLI); apresentar ao Tribunal um estudo sobre situações críticas de falta de água potável ou alimentos; e elaborar um plano de ação para abordar e implementar medidas que garantam o acesso permanente à água potável e a criação de um fundo de desenvolvimento comunitário.

Um detalhe significativo dessa decisão é a inclusão das famílias crioulas no processo, sem comprometer a defesa dos direitos indígenas. Para tanto, estipulou que as famílias residentes em território indígena devem concordar com as comunidades indígenas em sua realocação para uma área livre de ocupação tradicional.

Resultados desanimadores

Em 2020, o governo provincial estabeleceu uma Unidade Executiva Provincial encarregada de definir os limites, trabalhando em conjunto com uma equipe de especialistas locais. Esse trabalho foi realizado no âmbito de um Plano de Trabalho, com a participação de uma pessoa indígena e uma pessoa não indígena. No ano seguinte, o Ministério Nacional da Justiça e dos Direitos Humanos criou A Unidade Executiva Nacional Temporária para a Execução da Sentença (UENT), a fim de “coordenar com as agências do Estado nacional, provincial e municipal a execução de iniciativas conjuntas para cumprir as medidas de reparação ordenadas pela sentença”.

Em 2023, a UENT foi dissolvida e as atividades que deveriam ser desenvolvidas para a implementação de medidas reparatórias foram suspensas. Sob a nova administração do governo nacional, a responsabilidade pelos direitos indígenas foi transferida da Secretaria de Direitos Humanos para o Ministério do Interior, e, dentro deste último, o Instituto Nacional de Assuntos Indígenas (INAI) tornou-se a Secretaria de Assuntos Indígenas. O Tribunal acompanhará o pleno cumprimento da sentença e encerrará o caso assim que o Estado tiver cumprido todas as suas disposições. Em 6 de fevereiro de 2026, seis anos após a sentença, a implementação apresenta resultados escassos e desanimadores para as comunidades.

Entre 2020 e 2026, o território indígena continua sendo ocupado por populações fronteiriças, as cercas dos fazendeiros não foram removidas e a exploração madeireira das florestas nativas está aumentando de forma descontrolada.

Entre 2020 e 2026, o território indígena continua sendo ocupado por populações fronteiriças, as cercas dos fazendeiros não foram removidas e a exploração madeireira da floresta nativa aumenta descontroladamente.

O objetivo 1, que visa delimitar o território tradicional, depende do diálogo entre os dois grupos. Atualmente, o último mapa acordado em 2023 revela que as reuniões para definir os limites dos assentamentos das famílias crioulas e do território indígena ainda estão pendentes. Soma-se a isso a incerteza quanto à responsabilidade direta por essa tarefa, dadas as mudanças no Instituto Nacional de Assuntos Indígenas (INAI) e as dificuldades de trabalho de campo devido à estação chuvosa de verão. Quanto ao objetivo operacional 2, relacionado ao fornecimento de água potável e alimentação adequada, o trabalho iniciado com acordos entre a Unidade Nacional de Implementação e outros órgãos do governo nacional (como o Instituto Nacional de Tecnologia Agropecuária) foi interrompido durante o novo governo do presidente Javier Milei.

Entretanto, entre 2020 e 2026, o território indígena continua sendo ocupado por populações fronteiriças, as cercas dos fazendeiros permanecem e o desmatamento das florestas nativas aumenta sem controle. Soma-se a isso o renovado interesse dos governos do Mercosul em dar continuidade ao projeto do corredor bioceânico, o que renova as preocupações destacadas pela decisão que violou o direito à consulta e ao acesso ao consentimento livre, prévio e informado. Tudo isso se soma à crescente degradação ambiental, que, mais uma vez, mina o reconhecimento do uso tradicional de recursos vitais pelos cinco povos indígenas.

Importância da decisão para os povos indígenas na Argentina

O Tribunal estendeu o alcance dessa decisão aos demais povos indígenas do país, enfatizando que a Argentina carece de legislação adequada para garantir suficientemente o direito à propriedade comunitária. Segundo o Tribunal, isso significa que as comunidades indígenas não têm proteção efetiva de seus direitos de propriedade.

Consequentemente, o caso 12094, Associação de Comunidades Indígenas Lhaka Honhat contra o Estado da Argentina, é emblemático da luta indígena no país, afetando todas as comunidades. Contudo, surpreendentemente, é pouco conhecido na Argentina. Nesse contexto, a Corte recomendou que o Estado publique a sentença na imprensa oficial: trata-se de uma questão de enorme impacto na situação de insegurança jurídica em que muitas comunidades vivem devido à falta de legislação ou outras medidas necessárias para garantir a segurança jurídica dos direitos de propriedade comunitária indígena.

Entretanto, ouvem-se novamente as vozes dos líderes, insistindo: “O que podemos fazer agora? Até quando teremos que esperar?”.

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Lá, trabalhavam sob um sistema de exploração, disciplina e subjugação em troca de pequenas quantias de dinheiro que, ao retornar da colheita, lhes permitiam comprar roupas, ferramentas e utensílios nas lojas de Las Lomitas e outras cidades. Quando tentaram retornar aos seus territórios, entraram em conflito com os crioulos, que buscavam desapossá-los e, em aliança com as autoridades, os forçaram a se estabelecer no Assentamento Bartolomé de las Casas (localizado a 130 quilômetros do local). Caso contrário, foram pressionados a se mudar para duas colônias aborígenes semelhantes, agrícolas e pecuárias, que seriam estabelecidas em 1936, também em uma zona militarizada, sob vigilância e controle militar.

Famintos, doentes e perseguidos pela violência que os assolava, os Pilagá chegaram a La Bomba vindos de diferentes lugares, em torno de um curandeiro, Luciano Córdoba (Tonkiet), cujo poder curava as feridas da exploração econômica e da colonização. O imaginário colonial dos crioulos transformou a congregação indígena em um grupo “irredutível” de números inusitados, depois em uma ameaça de ataque e, finalmente, na justificativa para um ataque militar.

Um massacre nacional e colonial

Antes do massacre, as autoridades instaram os Pilagá a se descentralizarem e se estabelecerem em Bartolomé de Las Casas. Após o massacre, eles conseguiram confinar os sobreviventes ali, onde seriam explorados em condições de semiescravidão. Plantação, assentamento, exploração econômica e vigilância militar constituem, assim, uma rede de espaços de inspiração colonial que formam a base de uma estrutura de violência.

Nos anos seguintes, enquanto os eventos permaneceram relativamente ocultos do restante da sociedade argentina, os povos indígenas recorreram aos seus próprios mecanismos sociais para processar os danos. Muitos se distanciaram de “sua antiga vida” e se voltaram para o evangelicalismo, onde processaram o trauma e buscaram escapar da perseguição estatal. Nas décadas de 1990 e 2000, diversos tipos de ações emergiram no Chaco, reivindicando memória, verdade e justiça no contexto das mudanças ocorridas em nível nacional e dos efeitos do reconhecimento constitucional dos povos indígenas no país e na região.

Rincón Bomba desafia a ideia do massacre como um evento isolado, único no tempo e no espaço. Por um lado, tal evento faz parte de uma cadeia de violência. Por outro, sua inscrição espacial é dispersa e disseminada. Ambas as expansões nos levam a considerar a dimensão coletiva dos danos: em um nível temporal, mostrando as várias gerações que enfrentaram a violência e seus legados. Em um nível espacial, mostrando a extensão geográfica do impacto.

Um massacre anunciado

A primeira grande manifestação de violência registrada no século XX ocorreu com o ataque ao forte Yunká em 1919, pelo qual os Pilagá sofreram, injustamente, uma violenta repressão [1]. O diário de campo do militar sueco Gustav Emil Haeger, que em 1920 realizou uma expedição ao Gran Chaco, registra o caso do colono Anselmo Calermo, “um velho amigo”, que, após ser “expulso pelos Pilagá” do “descanso do vale”, dirigiu-se ao forte Chávez de onde promoveu uma expedição militar contra Nelagadik e seu povo, evidenciando a cumplicidade entre os militares e os fazendeiros crioulos [2].

Por sua vez, o antropólogo Jules Henry se refere a outros ataques do exército em 1933, nos quais vários indígenas foram mortos e outros levados 80 quilômetros a oeste de suas “comunidades” tradicionais [3]. Em 1935, centenas de Pilagás que haviam fugido para o Paraguai devido aos ataques da Gendarmaria foram para a Missão El Toba em busca da proteção dos missionários, que mais tarde fundariam a Missão Pilagá [4]. Entre 1937 e 1939, vários depoimentos de missionários anglicanos da Missão Pilagá indicam que “confrontos entre os Pilagás e o exército, pecuaristas e colonos [eram] comuns” [5].

Reconhecendo-se como “argentinos” por terem colaborado com o exército e assumido o papel de guardas de fronteira, os Pilagá se envolveram em confrontos com seus inimigos tradicionais, os Nivaĉle e os Maká, que haviam sido convertidos em paraguaios pela guerra.

Reconhecendo-se como “argentinos” por terem colaborado com o exército, os Pilagá se envolveram em confrontos com seus inimigos tradicionais, os Nivaĉle e os Maká.

Os missionários também detalham como os indígenas enfrentaram violência sistemática nas mãos de soldados paraguaios. Dois massacres se destacam entre esses ataques: o de seis indígenas em abril de 1937 e o de outros sete em 1938 [6]. Colonos crioulos também assassinaram os Pilagá impunemente, acusando-os de roubo de gado. Quando o antropólogo Alfred Métraux viajou pela área em 1939, encontrou uma paisagem de “decadência e morte”: a varíola era galopante, os conflitos com o exército eram constantes e os crioulos ocupavam as terras indígenas. Durante a década de 1930, no contexto da Guerra do Chaco, os Pilagá também enfrentaram a violência de soldados paraguaios [7].

Ao mesmo tempo, reconhecendo-se como “argentinos” por terem colaborado com o exército e assumido o papel de guardas de fronteira, os Pilagá mantiveram confrontos com seus inimigos tradicionais, os Nivaĉle e os Maká, que haviam sido convertidos em paraguaios pela guerra. Segundo Anne Gustavsson, doutora em Antropologia Social, antes de 1947, uma dúzia de homens Pilagá, liderados por Sedaakie’n e Peletooe’n, foram pescar mariscos ao norte de Laguna Yema e foram emboscados por crioulos que, em cumplicidade com a polícia, os enganaram e massacraram. Apenas Sedaakie’n e Peletooe’n conseguiram escapar. Após o “massacre dos mariscadores”, o local seria chamado de “Poço Queimado” (Poço Queimado) devido aos vestígios do incêndio que permaneceram [8].

Mapeando o massacre

Ampliemos também a escala em termos geográficos. O ataque da Gendarmaria a Rincón Bomba não marcou um único local, mas sim um conjunto de lugares. Na tarde de 10 de outubro de 1947, o Esquadrão 18, dividido em dois grupos, disparou várias rajadas contra um número desconhecido de indígenas reunidos em La Bomba [A]. Nos dias anteriores, os Pilagá haviam sido desarmados pelos mesmos gendarmes, que pretendiam que eles se “desmobilizassem” e concordassem em reduzir seus efetivos.

Em 11 de outubro e nos dias seguintes, os ataques continuaram, e os Pilagá tentaram fugir. A maioria seguiu para o norte, sem comida nem água, em longas caminhadas noturnas e escondidos no mato. Em algumas ocasiões, tiveram que abandonar seus filhos mais novos. Em Pozo de los Chanchos Panorí, duas crianças foram atacadas por uma patrulha, e dois jovens que fugiam com o grupo de Desade’en morreram devido a ferimentos de bala [B]. Nas terras do produtor Esteban Curesti, em Campo del Cielo, uma mulher chamada Seecholé e sua família foram detidas o dia todo sob um calor de 40 graus, sem água. Os gendarmes separaram uma menina do grupo, e o segundo em comando do esquadrão, Aliga Pueyrredón, a estuprou [C].

Em Pozo del Tigre, policiais encontraram um casal, queimaram-no vivo e atiraram na cabeça de uma jovem. Nos dias 13 e 14 de outubro, eles alcançaram o grupo de Piakqolek que fugia em direção a Navagán, detiveram três pessoas e atiraram nelas na frente de todo o grupo.

Em Pozo del Tigre, policiais revistaram casa por casa em busca de fugitivos: encontraram um casal, queimaram-no vivo e atiraram na cabeça de uma jovem.

Em El Descanso, próximo à Pozo del Tigre, Panorí, mais duas crianças e mais de 50 pessoas foram detidas em um curral de animais [D]. Em La Alcoba, perto de El Descanso, três idosos foram detidos, amarrados a uma árvore e queimados vivos até a morte [E]. Em Pozo del Tigre, os gendarmes revistaram casa por casa em busca de fugitivos: encontraram um casal, os queimaram vivos e executaram uma menina com um tiro na cabeça [F]. Nos dias 13 e 14 de outubro, os gendarmes alcançaram o grupo de Piakqolek que estava fugindo em direção a Navagán, detiveram três pessoas e atiraram nelas na frente de todo o grupo [G].

O grupo Dasae’en, que havia fugido para o norte após o massacre de La Bomba, foi capturado pela gendarmaria perto de La Lagunita após uma denúncia de alguns moradores crioulos; lá eles feriram uma mulher [H]. Perto da fronteira com o Paraguai, sete pessoas foram mortas [I]. Em 16 de outubro, um avião Junker que havia decolado no dia anterior da base de El Palomar, em Buenos Aires, disparou uma metralhadora contra vários indígenas [J]. Oñedié foi capturado em El Cuervo, levado para o forte de La Soledad e posteriormente enviado para Colonia Muñiz [K]. O documento confidencial nº 1047 registrou a morte de 15 pessoas em um suposto confronto, sem verificação judicial ou registro do destino desses corpos [L].

Após a repressão, muitos Pilagá se renderam às autoridades. Posteriormente, foram concentrados em Pozo del Tigre e levados para a estação, de onde foram levados de trem para Estanislao del Campo e, de lá, transportados de caminhão para Bartolomé de Las Casas e Francisco Muñiz [M]. Lá, foram forçados a trabalhar sem salários, seguindo o esquema de redução, pelo menos até fevereiro de 1948 [22]. Um assentamento agrícola foi criado sob a administração do “Cacique Coquero”, com a promessa do governo de conceder títulos de propriedade e seu subsequente desenvolvimento como um centro populacional para os sobreviventes Pilagá do massacre [N].

Controvérsias sobre reconhecimento, restituição e reparação

Nos anos seguintes, reuniões coletivas (incluindo assembleias evangélicas) foram praticamente proibidas e, até a década de 1950, foram alvo de perseguição policial. Nas décadas seguintes, e sob crescente supervisão estatal, o registro legal de igrejas indígenas serviu como um caminho seguro.

Algumas famílias que se esconderam nas montanhas retornaram aos seus assentamentos depois de algum tempo, o que limitou cada vez mais sua mobilidade em territórios tradicionais de caça, pesca e coleta, que foram gradualmente ocupados por criadores de gado. Outras se estabeleceram em comunidades como Namqom , em Formosa, distantes de suas comunidades tradicionais e habitadas majoritariamente pelos Qom, seus inimigos tradicionais. Em todos os casos, os Pilagá adotaram um estilo de vida mais sedentário e reduziram a mobilidade entre as comunidades.

Em 2019, o judiciário reconheceu a responsabilidade do governo nacional pelo massacre e destacou a dimensão coletiva dos danos. A Federação das Comunidades de Pilagá insistiu que as reparações são insuficientes e que os territórios ocupados devem ser incluídos.

Em 2019, o Judiciário reconheceu a responsabilidade do Estado Nacional no massacre e destacou a dimensão coletiva dos danos.

Em 2007, a justiça argentina autorizou escavações no local onde o massacre começou, onde funcionava anteriormente o campo de tiro da Gendarmaria Nacional Las Lomitas, e cujas terras haviam sido desapropriadas. Outras escavações revelaram três sepulturas e corpos. Em 2019, o judiciário reconheceu a responsabilidade do governo nacional pelo massacre e destacou a dimensão coletiva dos danos. A Federação das Comunidades de Pilagá, principal proponente da ação judicial, tem insistido desde então que as reparações são insuficientes e que os territórios apreendidos devem ser incluídos.

Os tempos de mudança na Argentina não são promissores para a garantia dos direitos territoriais indígenas. Pior ainda, uma lei de levantamento topográfico que não é aplicada há 20 anos os deixa claramente indefesos legalmente em um contexto em que o governo nacional busca avançar ainda mais na construção de um modelo econômico baseado no extrativismo. Além disso, a restituição de territórios tomados à força pelas comunidades indígenas é hoje, como era ontem, uma tarefa pendente.

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O marco regulatório da República Argentina em relação aos Povos Indígenas têm status constitucional: reconhece sua preexistência e o direito à propriedade comunal de seus territórios e à gestão de seus recursos naturais. Embora a Argentina tenha assinado a Convenção 169 da OIT e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, não há leis que regulam a propriedade comunitária ou a consulta livre, prévia e informada. Portanto, o acesso dos Povos Indígenas ao pleno exercício de seus direitos coletivos específicos está frequentemente sujeito à vontade dos Estados nacionais e provinciais.

Retrocessos regulatórios e violações de direitos na Argentina

A República Argentina assinou e ratificou o Acordo de Paris. Em dezembro de 2020, a Argentina apresentou a Segunda Contribuição Nacionalmente Determinada e comprometeu-se a não exceder as emissões líquidas de 359 milhões de toneladas de dióxido de carbono em 2030, em conformidade com o Artigo 4.4 do Acordo. Contudo, as ações atuais do governo apontam na direção oposta. O presidente Javier Milei, que nega as mudanças climáticas e insiste que “é mais uma mentira que está caindo aos pedaços”, ordenou a retirada da missão argentina no terceiro dia da COP29, realizada em Baku, Azerbaijão , causando grande comoção entre as delegações.

Além disso, recentemente, o governo introduziu algumas mudanças regulatórias que geram violações significativas e preocupantes dos direitos de nossas comunidades indígenas. Essas medidas desregulamentam os sistemas de controle sobre atividades extrativas e têm um impacto significativo nos direitos territoriais dos povos indígenas. Eles também promovem e incentivam a exploração intensiva de recursos naturais, revogando leis consideradas “restritivas” e eliminando estruturas de supervisão estatal, refletindo um foco na liberalização total em setores como agricultura, energia e mineração.

Por sua vez, o Poder Executivo Nacional emitiu a Decreto de Necessidade e Urgência 1083/2024 que revoga a última prorrogação da Lei de Emergência Territorial Indígena. O fim do estado de emergência territorial expõe as comunidades a possíveis despejos (alguns já começaram a se materializar), o que contribui para um conflito que deve ser evitado em breve com a sanção final da lei de implementação da propriedade comunitária indígena. Além disso, em 2020, a Corte Interamericana de Direitos Humanos emitiu a sentença “Lhaka Honat vs Argentina”, na qual o Tribunal obrigou a Argentina a adotar “medidas legislativas e/ou de outra natureza para dar segurança jurídica ao direito humano à propriedade comunitária indígena”.

Um novo tipo de colonialismo

Neste contexto adverso para os direitos indígenas, a exploração do lítio, um mineral essencial para a transição energética, avança. A Diretora Executiva Adjunta da Fundação para o Meio Ambiente e os Recursos Naturais (FARN), Pía Marchegiani, argumenta que nos últimos anos houve um aumento drástico na demanda por lítio, devido à crescente pressão do Norte Global para avançar em direção a um modelo de transição energética. “E os ecossistemas e os direitos humanos?”, questiona a especialista.

Na verdade, as queixas dos povos indígenas são devido à exploração de recursos naturais, realizada por empresas com o apoio de governos provinciais e nacionais, sem considerar os relatórios de impacto ambiental ou os direitos humanos daqueles que sofrem as consequências. Portanto, embora seja urgente abandonar a exploração e o consumo de combustíveis fósseis, fazê-lo replicando o modelo atual de uso excessivo dos recursos naturais perpetuará a mesma lógica do modelo energético atual: um sistema extrativista abusivo, individualista e violador dos direitos humanos.

A lógica colonialista se intensificou nas últimas décadas em toda a região devido à concentração de terras e recursos nas mãos de grandes corporações estrangeiras autorizadas pelos governos locais. No entanto, organizações indígenas estão respondendo.

A lógica colonialista foi intensificada na região pela concentração de terras e recursos nas mãos de grandes corporações estrangeiras autorizadas pelos governos locais.

A extração de lítio causou sérios danos em diversas regiões da Argentina. Este fenômeno não é um incidente isolado, mas sim parte de uma longa história de pilhagem e sacrifício de recursos naturais que se repete em todo o continente. Desde a colonização europeia, os territórios latino-americanos foram concebidos como reservas de matérias-primas para o Norte global. Nesse contexto, a resistência ao extrativismo demonstra uma continuidade na defesa dos territórios.

A lógica colonialista se intensificou nas últimas décadas em toda a região como parte da concentração de terras e recursos nas mãos de grandes corporações estrangeiras fortalecidas por governos locais. No entanto, organizações indígenas estão respondendo.

Mulheres Diaguita defensoras da vida

No discurso oficial tanto das corporações transnacionais quanto dos governos locais, a transição energética é retratada como a chegada do progresso às áreas rurais. Na província de Catamarca, campanhas midiáticas e anúncios oficiais tentam reforçar a ideia dos “benefícios” que a mineração proporcionaria. A partir desta perspectiva, parece que as economias nacionais e as formas locais de organização estão “por trás” da inovação e da “prosperidade” que os megaprojetos de mineração trariam, juntamente com a promessa de criação de empregos.

Jovens indígenas da União dos Povos da Nação Diaguita promovem uma estratégia de defesa comunitária diante dos paradoxos apresentados pela transição energética em seu território. Eles implementam práticas concretas e situadas que desafiam políticas de exploração, interrompem a pilhagem de territórios e exigem ação. Jovens do Vale de Yocavil, localizado a leste de Catamarca, afirmam que a vida se defende no presente: “ Não podemos mais assistir enquanto as empresas destroem territórios sem fazer nada”.

“Sabemos muito bem quanta riqueza temos; não queremos que ela cresça. É por isso que estamos nos organizando para proteger nosso território das mineradoras”, explica Milagros Romero.

Milagros Romero: “Sabemos muito bem quanta riqueza temos; não queremos que ela cresça. É por isso que estamos nos organizando para proteger nosso território das mineradoras.”

O Vale de Yocavil tem uma longa história de luta dos povos que o habitam desde os tempos antigos. Jovens líderes Diaguita sustentam que escolhem cuidar da terra hoje porque amanhã será tarde demais, e explicam que progresso e desenvolvimento não são a mesma coisa. Milagros Romero, da comunidade de Toro Yaco, afirma que uma vida plena está relacionada à prática e à reflexão sobre as maneiras como consumimos, produzimos e cuidamos da natureza. Por isso, a União dos Povos da Nação Diaguita produz e comercializa seus alimentos, especiarias e artesanatos, protegendo o meio ambiente natural do qual fazem parte, ao mesmo tempo em que bloqueia a entrada de empresas extrativas. “Sabemos muito bem quanta riqueza temos; não queremos que ela cresça. É por isso que estamos nos organizando para proteger nosso território das mineradoras”, explica Milagros.

No mesmo sentido, em dezembro de 2024, a União Solidária das Comunidades do Povo Diaguita Cacano emitiu uma declaração na qual repudiou o decreto presidencial que revogou a Lei de Emergência Territorial Indígena e a convocação do parlamento indígena. No documento, argumentou-se que o único propósito era permitir a livre exploração da Mãe Terra e privar as comunidades indígenas de seus direitos legítimos, reconhecidos em tratados internacionais e na legislação nacional. Além disso, observou-se que a situação se agravou porque o governo considerou excessivo o número de comunidades registradas e as classificou como inexistentes.

Os Kollas de Salinas defendem seu território contra o avanço do lítio

Em Jujuy, as comunidades das regiões de Salinas Grandes e Laguna de Guayatayoc vivem uma grave situação de vulnerabilidade dos seus direitos humanos e ambientais . A exploração mineral continua avançando apesar da falta de estudos de impacto ambiental completos e abrangentes para toda a bacia, que poderiam servir de base para identificar os riscos reais na área com escassez de água. As Comunidades Indígenas de Salinas Grandes e Laguna de Guayatayoc lutam e influenciam diversas áreas há décadas. Eles até elaboraram seu próprio protocolo de Consulta Livre, Prévia e Informada, que o governo provincial nunca implementou.

Além disso, os irmãos e irmãs do Povo Kolla de Jujuy de Salinas Grandes compõem o chamado Terceiro Malón de la Paz, que enfrentou o então governo provincial de Gerardo Morales em 2023. Naquela época, o executivo havia imposto uma reforma constitucional provincial que favorecia a exploração de recursos em detrimento dos direitos dos povos indígenas. Consequentemente, as comunidades tiveram que resistir à repressão violenta, todos os tipos de métodos de perseguição e a criminalização do protesto social.

O Banco Mundial suspendeu todos os estudos hidrológicos planejados sem consulta e participação das comunidades indígenas da Bacia de Salinas.

O Banco Mundial suspendeu todos os estudos hidrológicos planejados sem consulta e participação das comunidades indígenas da Bacia de Salinas.

A Suprema Corte de Justiça da província de Jujuy concedeu liminar e ratificou o direito à informação ambiental pública. Esta decisão beneficia as comunidades indígenas de Salinas Grandes e Laguna de Guayatayoc e reconhece seu direito de receber informações ambientais confiáveis (algo já contemplado no Acordo de Escazú). O recurso foi interposto pela Fundação do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (FARN) com o objetivo de acessar informações sobre pedidos de mineração de lítio e borato para operar em seus territórios.

Finalmente, por meio de carta datada de 24 de fevereiro de 2025, as comunidades Kollas de Jujuy receberam outra notícia animadora: o Banco Mundial suspendeu todos os estudos hidrológicos que deveriam ser realizados sem consulta e participação das comunidades indígenas da bacia de Salinas. A instituição financeira também determinou a suspensão da pesquisa até que as partes envolvidas encontrem uma forma de diálogo.

Uma transição que garanta os direitos humanos

A transição energética em nossos países deve ser uma oportunidade para avançar em direção a processos de produção e distribuição de energia mais justos e equitativos. Nesse sentido, o papel do sistema internacional de proteção é fundamental para garantir o respeito aos direitos humanos nas soluções para a crise climática.

De acordo com o Fórum Internacional dos Povos Indígenas sobre Mudanças Climáticas, em seu documento final de defesa da “Transição Justa” para a COP28 da UNFCCC: “Os direitos, perspectivas, sistemas de conhecimento e experiências vividas pelos povos indígenas devem ser considerados e levados em conta nas definições, critérios e implementação de projetos e programas de Transição Justa”.

Tanto o quadro regulamentar consagrado na Declaração, tal como o compromisso assumido no Acordo de Paris, permite-nos aproximar-nos do paradigma do “justo” em termos de transição energética. No entanto, atualmente, a exploração de minerais de transição como lítio, cobre e níquel estão sendo realizadas em territórios indígenas sem o seu Consentimento Livre, Prévio e Informado, o que está longe do que concebemos como justo.

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Poucos dias depois, vaza um projeto de decreto assinado pelo chefe da Unidade de Gabinete Consultivo do Ministério da Segurança que propõe revogar a emergência relativa à posse e propriedade das terras tradicionalmente ocupadas pelas comunidades nativas do país. Essa medida afeta a Lei 26.160, aprovada em 2006, que suspende a execução de sentenças, atos processuais ou administrativos, que tenham por objeto o despejo ou desocupação de terras indígenas. A lei foi prorrogada três vezes e prorrogada novamente em 2021 por Alberto Fernández por decreto, dada a iminente queda da lei por falta de acordo no Parlamento. Este decreto é válido até novembro de 2025, mas o Governo Milei já escreveu a sua iminente queda burocrática.

A defesa do sagrado

Apenas dois dias após a conclusão do julgamento, notificaram os motivos da condenação contra os membros da comunidade Lof Lafken Winkul Mapu. São estes os acontecimentos ocorridos em novembro de 2017 em torno da recuperação territorial realizada pela comunidade das terras sob domínio dos Parques Nacionais. São condenados a dois anos de prisão pelo crime de “usurpação por desapropriação” considerando que a comunidade dificultou o acesso à propriedade por parte das forças de segurança e dos Parques Nacionais. Estamos enfrentando os mesmos acontecimentos em que a Prefeitura assassinou com um tiro nas costas o jovem ativista mapuche Rafael Nahuel. Ele tinha 22 anos. Mas existe sempre uma razão mais profunda.

Após um processo de fortalecimento espiritual e elevação do rewe (local cerimonial e sagrado do povo Mapuche), os membros da comunidade Lafken Winkul tomaram a decisão de recuperar seu território por uma questão que precede a todos nós, inclusive a eles: uma das os membros foram escolhidos pelos ancestrais para servir como autoridade espiritual.

A comunidade Winkul iniciou o processo de recuperação das terras sob domínio dos Parques Nacionais porque o rewe, seu local cerimonial, deveria estar localizado ali. São terras disputadas por governos, bispados, empresários locais e interesses imobiliários.

A comunidade Winkul iniciou o processo de recuperação das terras sob domínio dos Parques Nacionais porque o rewe, seu local cerimonial, deveria estar localizado ali.

“Não escolhi esse papel, mas outra machi me descobriu antes de eu nascer. Desde o ventre da minha mãe eu tive esse papel designado. Quando chegou o momento certo, comecei a me preparar para o meu papel; É um espírito machi que não posso negar ou ignorar. A ligação com o local já existia muito antes do início do processo ”, afirma Betiana Colhuan no quartel militar convertido em tribunal.

O machi é uma das autoridades políticas e espirituais do povo Mapuche. A sua função é zelar pela saúde física e espiritual da comunidade e dos seus membros, bem como o cuidado do território que necessita do vínculo com os seres não humanos que o protegem. A comunidade Winkul iniciou o processo de recuperação territorial das terras de domínio dos Parques Nacionais porque ali deveria ser localizado o rewe, seu local cerimonial. São terras disputadas por diferentes atores: governos, bispados, empresários locais e interesses imobiliários. Foram os newens e as forças que marcaram o local.

Projetos de lei que violam direitos

Dois projetos de lei sobre Propriedade Comunitária Indígena (PCI) tramitam no Congresso Nacional. Por um lado, o projeto 2390-D-2024 foi apresentado pela deputada Roxana Monzón, do partido Unión por la Patria; por outro, o projeto 0331-D-2024 foi promovido pelo deputado Gerardo Milman, do partido Proposta Republicana. Embora ambos os partidos políticos tenham ideologia, história e tradição opostas, concordam sobre a aparente urgência de regular o acesso à terra dos Povos Nativos.

O projeto Monzón regula direitos já incluídos no ordenamento jurídico atual e não avança no fornecimento de soluções e segurança jurídica aos problemas históricos sofridos pelos povos e comunidades indígenas: pressão imobiliária, pilhagem de recursos naturais, desapropriações e despejos arbitrários. Também não reconhece o território na sua vertente ampla, pois não o abrange em toda a sua dimensão e características (espaço aéreo, subsolo e gestão dos recursos naturais). Além disso, limita o reconhecimento da Propriedade Comunitária Indígena ao processo de registro da personalidade jurídica da comunidade quando o marco legal estabelece que a personalidade é declarativa e não constitutiva. O projeto também nada diz sobre os métodos de aquisição do PCI e silencia sobre locais sagrados e de culto.

Apesar de definir e abordar o território com base em padrões internacionais, o projeto de Milman contém artigos problemáticos relativos ao acesso das pessoas à terra. O Artigo 15 confere ao Executivo o poder de solicitar despejos judiciais de comunidades em casos de dissolução ou cancelamento do estatuto jurídico. Por sua vez, o artigo 14 estabelece: “O membro de uma comunidade a quem foi concedida terra e que a abandone não poderá reivindicar qualquer direito sobre a propriedade comunitária”. O exposto não responde às situações de facto que ocorrem nos territórios indígenas diante do avanço da fronteira produtiva, instalação de grandes projetos extrativistas e situações de pobreza e violência que possibilitam migrações forçadas. Além disso, contraria as normas internacionais que determinam que os direitos territoriais não prescrevem, desde que subsista o vínculo espiritual com a terra (sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos Yakye Axa vs. Paraguai).

Um bloqueio no reconhecimento e exercício de direitos

No dia 28 de outubro de 2024, o Governo da província de Río Negro apresentou um projeto que rapidamente se tornou lei: “Procedimento de convocação para a realização da Consulta Prévia, Gratuita e Informada às Comunidades Indígenas que se encontram na Área de Influência e que têm Estatuto Jurídico reconhecido pela Autoridade Provincial.” Estamos perante um protocolo de consulta (sem consulta) que estabelece um prazo de 40 dias, contrariando as atuais normas internacionais que exigem que os processos sejam culturalmente adequados e respeitem tempos, instituições e formas de governo.

Além disso, o Werken do Coordenador do Parlamento Mapuche-Tehuelche de Río Negro, Orlando Carriqueo, explica que apenas 40% das comunidades que habitam a província têm personalidade jurídica. O que foi dito acima não é um fato menor quando se analisam os projectos legislativos de PCI e de consulta, que requerem estatuto jurídico para reconhecer os direitos colectivos dos povos e comunidades. Ao revogar o registro cadastral, o Governo constrói um bloqueio institucional quanto ao reconhecimento e exercício de direitos. Nada mais inconstitucional e distante dos padrões internacionais.

“Este projeto surgiu mal porque é uma decisão unilateral, sem diálogo intercultural. O projeto foi escrito pelo governador com algumas empresas mineradoras para promover a indústria extrativista e restringir os direitos da comunidade”, explica o werken.

“O projeto foi escrito pelo governador com algumas empresas mineradoras para promover a indústria extrativista e restringir os direitos das comunidades”, explica o werken.

De acordo com o protocolo, as decisões do processo de consulta não serão vinculativas e serão baseadas na Declaração de Boas Práticas que o dono do projeto deverá apresentar. Assim, todo o processo de consulta será baseado na referida declaração, que deverá conter o mínimo de informação e documentação. “Este projeto surgiu mal porque é uma decisão unilateral, sem diálogo intercultural. O projeto foi escrito pelo governador com algumas empresas mineradoras para promover a indústria extrativista e restringir os direitos comunitários e coletivos. Fizemos duas apresentações afirmando que é claramente inconstitucional”, explica o trabalho do Parlamento Mapuche-Tehuelche.

Os projetos de lei do PCI, o protocolo de consulta e a revogação da emergência territorial indígena que suspende os despejos são desenvolvidos num contexto em que o Governo conseguiu transformar em lei o Regime de Incentivos aos Grandes Investimentos (RIGI). São ótimos benefícios fiscais para as empresas com o objetivo de estimular os investimentos no país. Confere estabilidade cambial, financeira e aduaneira por 30 anos, bem como a ausência de obrigação de liquidar no mercado os lucros obtidos após quatro anos. Especialistas alertam para o impacto da matriz produtiva industrial como efeito de médio prazo, transformando a Argentina em mero exportador de matérias-primas, que, em sua maior parte, estão em territórios indígenas.

Diante da ofensiva: organização, audácia e tempo

Em 11 de novembro, a Argentina foi o único país da ONU a votar contra uma resolução sobre os direitos dos Povos Indígenas. Com base nos princípios da Agenda 2030, vários países promoveram uma resolução que reconhece a necessidade imperiosa de os Povos Indígenas participarem nas agendas de desenvolvimento, paz, segurança e justiça. O documento enfatiza o reforço da proteção e promoção dos direitos humanos das pessoas, bem como a obrigação das empresas de respeitá-los, com base no princípio da responsabilidade social e ambiental. Questionado sobre o voto negativo, Milei afirmou que o seu Governo se opõe a qualquer ação afirmativa que vá contra a liberdade e a soberania nacional.

Em resposta, o movimento indígena organizado divulgou um comunicado intitulado “Um voto contra que não apague a nossa preexistência nem os nossos direitos ”, onde denunciam uma política de Estado de “apagamento e aniquilação” dos Povos Indígenas da Argentina. Ressaltam que o voto contra não isenta o país de respeitar e cumprir cada um dos compromissos internacionais ratificados que geram uma obrigação internacional.

A matriz do Estado argentino sempre foi genocida, colonialista, racista e capitalista. Pelo contrário, a novidade reside no avanço do desprezo sem descanso ou trégua em todas as frentes possíveis, obstruindo e enfraquecendo o espaço de reação.

A novidade de Milei está no avanço do desprezo sem descanso ou trégua em todas as frentes possíveis, obstruindo e enfraquecendo o espaço de reação.

As violações de direitos deste texto ocorreram entre setembro e novembro de 2024. Na Argentina vivemos hoje em estado de alerta permanente, onde incêndios descontrolados ocorrem todos os dias. A urgência torna-se uma estrutura estruturante. O imediato molda os processos organizacionais e a vida pessoal, gerando um clima de tontura, frustração, desesperança e confusão permanente. Uma certa forma de se relacionar com o presente e, portanto, com o passado e o futuro, é imposta de cima. O plano econômico do Governo tem como objetivo político-ideológico neutralizar as resistências, rompendo o quadro epistêmico de uma visão genealógica e processual da história e qualquer possibilidade de imaginar e construir um horizonte emancipatório.

O que é novo não é a política de pilhagem e acumulação através da expropriação acumulada a partir do aparelho institucional de poder. A matriz do Estado argentino sempre foi genocida, colonialista, racista e capitalista. Pelo contrário, a novidade reside no avanço do desprezo sem descanso ou trégua em todas as frentes possíveis, obstruindo e enfraquecendo o espaço de reação. Uma típica estratégia de guerra da legalidade. Até hoje a comunidade Winkul continua no processo de resistência ao território recuperado. Não há tempo para urgência. Passado, presente e futuro ocorrem simultaneamente. Amanhã esperamos um novo incêndio. Há flashes que iluminam o caminho.

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