Na Noruega, Suécia e Finlândia, a língua, a cultura e a sociedade Sami estão ligadas às obrigações legais dos Estados. Assim, o direito do povo sami à autodeterminação está implicitamente incorporado às disposições constitucionais, uma vez que sua concretização depende necessariamente da participação ativa e da capacidade de ação dos próprios Sami. Ao mesmo tempo, o reconhecimento constitucional por si só não implica plena autoridade decisória. A questão central reside em determinar em que medida esse reconhecimento se traduz em legislação, orçamentos e práticas administrativas.
O povo Sami habita Sápmi, um território ancestral que se estende pelo norte da Noruega, Suécia e Finlândia, bem como pela Península de Kola, na atual Rússia. A sociedade Sami caracteriza-se pela mobilidade, uso sazonal da terra e da água, sistemas de parentesco e organização local. A identidade cultural do povo Sami está profundamente enraizada em sua presença histórica nesses territórios e é sustentada por atividades tradicionais como a criação de renas, a pesca, a caça, a coleta, a agricultura e o artesanato.
Embora dados definitivos não estejam disponíveis, estima-se que a população Sami varie entre 50.000 e 100.000 pessoas. A organização política Sami contemporânea está estruturada em dois níveis principais. O primeiro compreende as instituições representativas estabelecidas pelos estados, principalmente os parlamentos Sami da Noruega, Suécia e Finlândia. O segundo consiste na sociedade civil Sami: o Conselho Sami, associações nacionais, organizações de pastoreio de renas, instituições culturais, organizações juvenis, meios de comunicação e instituições acadêmicas.
Noruega, Suécia e Finlândia reconheceram o povo Sami em suas constituições. Na Noruega, a Constituição (Artigo 108) exige que as autoridades estatais criem condições que permitam aos Sami, como povo indígena, preservar e desenvolver sua língua, cultura e modo de vida. Na Finlândia, a Constituição protege o direito do povo Sami de manter e desenvolver sua própria língua e cultura e estabelece formas de autogoverno linguístico e cultural em seu território. Na Suécia, o Instrumento de Governo estipula que as possibilidades para o povo Sami (e para minorias étnicas, linguísticas e religiosas) preservar e desenvolver sua própria vida cultural e social devem ser promovidas.
O Parlamento Sami na Noruega
O Parlamento Sami da Noruega foi inaugurado em Kárášjohka em 1989, após um longo processo político fortemente influenciado pelo conflito de Alta e pelo trabalho do Comitê de Direitos Sami. Sua base legal reside na Lei Sami de 1987, que estabeleceu o Parlamento Sami como um órgão democraticamente eleito. O Parlamento é composto por 39 representantes eleitos a cada quatro anos em sete distritos eleitorais, simultaneamente às eleições parlamentares norueguesas. A assembleia plenária é o órgão supremo, enquanto o poder executivo reside no Conselho Governante, presidido pelo Presidente do Parlamento Sami. Na Noruega, as eleições incluem tanto partidos Sami quanto listas Sami filiadas a partidos nacionais.
O Parlamento Sami da Noruega administra programas de subsídios e realiza tarefas administrativas em áreas como língua, cultura, educação e patrimônio. Também influencia as políticas públicas por meio de consultas com as autoridades estatais. Não é um órgão legislativo no mesmo sentido que o Parlamento norueguês; seu poder combina legitimidade democrática, responsabilidades delegadas, influência orçamentária e direitos consultivos.
O Parlamento Sami na Suécia
O Parlamento Sami na Suécia foi estabelecido em 1993 pela Lei do Parlamento Sami e sua sede fica em Giron. É composto por 31 membros eleitos a cada quatro anos por meio de eleições independentes Sami. O plenário constitui o órgão político eleito, enquanto um conselho administrativo, chefiado pelo Presidente, exerce a liderança executiva. As eleições são organizadas por meio de partidos e listas eleitorais Sami, em vez de serem integradas ao sistema partidário nacional.
Uma característica definidora do modelo sueco é o papel duplo do Parlamento. Por um lado, é um órgão sami democraticamente eleito; por outro, funciona como uma autoridade administrativa estatal subordinada ao governo sueco. Isso significa que representa os interesses políticos sami e, ao mesmo tempo, executa tarefas administrativas estatais relacionadas à cultura, à língua e à criação de renas. Esse papel duplo confere ao Parlamento um lugar formal dentro da administração estatal, mas também limita sua independência institucional, uma vez que seu orçamento, mandato e estrutura administrativa são controlados pelo Estado.
O Parlamento Sami na Finlândia
Na Finlândia, o Parlamento Sami adquiriu sua forma jurídica atual em 1996, substituindo um órgão representativo estabelecido na década de 1970. Sua sede fica em Anár e é composto por 21 membros e quatro suplentes, eleitos a cada quatro anos. Sua sessão plenária é o órgão supremo e geralmente se reúne várias vezes ao ano. A plenária elege um Conselho Executivo, chefiado pelo Presidente. O sistema finlandês é menos partidário do que os da Noruega e da Suécia. As candidaturas são apresentadas individualmente, e as redes locais, as comunidades linguísticas e os interesses ligados aos modos de vida tradicionais muitas vezes têm mais peso do que a filiação partidária formal.
Em 2025, a Finlândia aprovou uma reforma há muito esperada da Lei do Parlamento Sami, substituindo a lei de 1995, que se tornou obsoleta e gerou disputas interpretativas. A reforma entrou em vigor em 1º de agosto de 2025 e visa fortalecer o exercício da autodeterminação Sami, bem como melhorar as condições para a autonomia linguística e cultural e para o funcionamento do Parlamento Sami da Finlândia. Este órgão, portanto, desempenha um papel juridicamente significativo nas negociações com as autoridades públicas. A lei exige que as autoridades cooperem e negociem com o Parlamento Sami em assuntos que possam ter particular importância para o povo Sami.
Procedimentos de consulta e o papel da sociedade civil
Embora os parlamentos Sami sejam instituições formalmente reconhecidas e democráticas, sua autoridade permanece limitada. Eles não controlam as principais estruturas legislativas relacionadas ao uso da terra, energia, mineração, infraestrutura, pesca, tributação ou bem-estar social. Portanto, os mecanismos de consulta são essenciais. Noruega, Suécia e Finlândia possuem procedimentos de consulta para assuntos que afetam o povo Sami, mas não implementam plenamente o Consentimento Livre, Prévio e Informado. Na prática, sua eficácia depende do momento das consultas, das informações disponíveis, dos recursos existentes e da inclusão das comunidades Sami afetadas, bem como da disposição do Estado em modificar ou suspender as medidas planejadas.
Por outro lado, a sociedade civil Sami é parte essencial da governança. O Conselho Sami, fundado em 1956, é uma organização voluntária e não governamental com organizações membros na Finlândia, Noruega, Suécia e Rússia. Antes do estabelecimento dos parlamentos sami nórdicos, o Conselho era o principal órgão representativo transfronteiriço. Organizações de pastoreio de renas, organizações de duodji (artesanato tradicional Sami), instituições culturais, organizações juvenis e organizações linguísticas contribuem para o desenvolvimento de políticas e para o debate público. Os meios de comunicação Sami também desempenham um papel importante na vida política e cultural.
Processos de verdade e reconciliação
Noruega, Suécia e Finlândia estabeleceram processos de verdade e reconciliação relacionados às políticas estatais em relação ao povo Sami, que diferem em escopo e cronograma. Na Noruega, a Comissão da Verdade e Reconciliação foi nomeada pelo Storting (Parlamento norueguês) em 2018 para investigar a política de norueguesização e as injustiças cometidas contra os Sami, a etnia Kven/finlandeses-noruegueses e os finlandeses da floresta. A Comissão apresentou seu relatório em 1º de junho de 2023. Em novembro de 2024, o Storting deu seguimento ao processo com um pedido formal de desculpas e decisões destinadas a começar a abordar as conclusões da Comissão.
Na Suécia, o governo decidiu criar uma Comissão da Verdade para o Povo Sami, cujos membros foram nomeados em 2022. A Comissão tem o mandato de documentar e examinar as políticas estatais em relação ao povo Sami e suas consequências para essa comunidade. Inicialmente, esperava-se que o relatório final fosse apresentado em 2025, mas o mandato foi prorrogado e agora deve ser entregue antes de 1º de outubro de 2026. Na Finlândia, a Comissão da Verdade e Reconciliação sobre o Povo Sami foi criada em 2021, após negociações entre o Estado, o Parlamento Sami e o Conselho Siida Sami Skolt. A Comissão apresentou seu relatório final em 4 de dezembro de 2025, após consultar quase 400 pessoas da comunidade Sami e encomendar 25 estudos especializados.
Esses processos demonstram que os países nórdicos estão reconhecendo cada vez mais que as políticas de assimilação não foram erros históricos isolados. Pelo contrário, seus efeitos continuam a reverberar em áreas como língua, educação, saúde, identidade, modos de vida, atitudes públicas e confiança nas instituições. Contudo, dizer a verdade é apenas o começo. A reconciliação depende da implementação de medidas concretas: reformas legais, recursos, revitalização linguística, governança territorial, repatriação e educação.
Eirik Larsen (Lásse Ivvár Erke) é um advogado Sami, chefe da Unidade de Direitos Humanos do Conselho Sami e professor da Universidade de Ciências Aplicadas Sami. Anteriormente, foi membro do Parlamento Sami na Noruega e ocupou cargos de consultoria em assuntos indígenas no governo norueguês.